DOC. 210.8240.7719.5459

STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - Para acolher a pretensão do recorrente, de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, seria imprescindível revolver os elementos fático probatórios da demanda. Isso porque é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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