DOC. 686.7034.2325.5995

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência do autor. fixação de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Inteligência da Súmula 54 do E. STJ. Juros de mora que devem ser computados a contar do evento danoso. Pretensão do autor de ter os honorários advocatícios majorados. Valor do proveito econômico que não pode ser considerado irrisório. Valor fixado na sentença que não remunera condignamente o causídico. Majoração para 20% do proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).