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DOC. 926.7999.5199.2837

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de extinção dos pedidos de revisão da taxa de juros e repetição do indébito por inépcia. Compete à parte autora, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, discriminar as obrigações objeto da controvérsia e a quantificação do valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da inicial. Inteligência do § 2º CPC, art. 330. Apelante não apresentou nos autos a indispensável memória de cálculo para a comprovação da abusividade das cláusulas contratuais que ensejariam o pedido revisional. Danos morais. Descabimento. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral Sentença mantida. Recurso improvido

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