DOC. 922.3175.8031.9473

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos brutos do alimentante e, na ausência de vínculo empregatício, em 35% do salário mínimo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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