Alimentos Provisorios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 292.4874.6070.7758

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO - SÚMULA 358/STJ - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - Os filhos menores possuem necessidades presumidas. - Nos termos da Súmula 358... ()

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Doc. 210.4702.3006.2200

152 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio c/c alimentos. Alimentos provisórios. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem entendido, com base nas peculiaridades do caso concreto, que a quantia fixada a título de alimentos provisórios atenderia ao binômio possibilidade-necessidade, a desconstituição da convicção formada é providência que demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 663.8801.0663.5420

153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º, do - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de minoração da verba alimentar, provisoriamente fixada.

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Doc. 310.2207.3203.7319

154 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO MENOR. MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 40% do salário mínimo em favor do menor, a serem pagos pelo genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do valor dos alimentos provisórios fixados em 40% do salário mínimo, considerando as necessidades do menor agravante e a capacidade econômica do alimentante; e (ii) analisar a possibilidade de majoração do encargo alimentar para 50% do salário... ()

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Doc. 144.3400.2000.2300

155 - TJMG. Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Obrigação de ambos os pais. Cada genitor com a guarda de um filho. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido

«- De acordo com o , § 1º, os alimentos provisórios devem ser fixados, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. - Por força do art. 5º, II, conjugado com o , § 5º, ambos de 1988, que estabelecem a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, a obrigação de contribuir para o sustento dos filhos menores cabe a ambos os genitores, não sendo lícito impor gravame insuportável a apenas um dos responsáveis.»

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Doc. 606.3294.4348.5208

156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA RESOLVENDO O MÉRITO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. art. 932, III DO CPC. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravada, pretendendo a redução da verba. 2. Sentença proferida nos autos originários resolvendo o mérito da ação de alimentos, antes do julgamento do presente recurso. 3. Agravo prejudicado pela perda superveniente do seu objeto. Não conhecimento. Art. 932, III, do Código de Ritos. Precedentes. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

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Doc. 723.8058.5814.6554

157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Verificado, pelas provas produzidas até o momento, que o valor fixado na origem se mostra desproporcional e além da capacidade contrib... ()

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Doc. 661.3450.6473.9076

158 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VERBA ALIMENTAR IN NATURA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando a reforma decisão que deferiu alimentos provisórios em Ação de Oferecimento de Alimentos ajuizada pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno da justa fixação de alimentos provisórios em favor da recorrida, considerando a manutenção do pagamento pelo recorrente de mensalidade do plano de saúde da alimentanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação de Oferecimento de Alimentos em que foi fixada verba alimentar provisó... ()

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Doc. 730.5891.3097.3354

159 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de divórcio cumulada com guarda, visitas e alimentos. Decisão agravada que revogou alimentos para ex-cônjuge. Recurso da varoa. Não acolhimento. Revogação dos alimentos provisórios que decorreu da retomada da administração do condomínio, cujas unidades servem à locação para temporada. Dada a alteração fática, não há falha na revogação dos alimentos provisórios. Suficiência dos rendimentos decorrentes de tal administração que necessita de instrução probatória na origem. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v.41181).

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Doc. 702.0688.9636.3454

160 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E BLOQUEIO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios à suposta companheira serão fixados quando a beneficiária não possuir fontes de renda e se restar comprovada nos autos a incapacidade laboral ou dificuldade de reinserção imediata no mercado de trabalho. 2. O pedido liminar de bloqueio de bens em ação de partilha demanda prova de risco concreto de dilapidação do patrimônio comum.

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Doc. 261.2006.6991.4549

161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Uma vez que os alimentos provisórios foram fixados em valor além das possibilidades do alimentante, recomenda-se ligeira redução no montante para valor que se encontre em consonância com o binôm... ()

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Doc. 617.5672.6830.2085

162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 460.0499.4385.0485

163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - POSSIBILIDADES DO GENITOR - REDUÇÃO - READEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 169.8950.3959.6263

164 - TJSP. VISITAS C.C. OFERTA DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E INDEFERIMENTO DAS VISITAS PATERNAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 201.4023.7000.4100

165 - TJRS. Família. Execução de alimentos provisórios. Processamento em autos apartados. CPC/2015, art. 531, § 1º.

«Na execução de alimentos provisórios, assim como no cumprimento de sentença provisório, é preciso formar instrumento próprio, sendo cabível a formação de autos apartados. Inteligência do , § 1º. Recurso desprovido.»

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Doc. 419.2351.2706.6994

166 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos aos filhos menores em 75% do salário mínimo para cada um, com base nas necessidades dos menores e na condição financeira presumida do alimentante. O agravante alegou insuficiência de provas para embasar a majoração e pede a revogação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há apenas uma questão em discussão: determinar se a majoração do... ()

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Doc. 153.9805.0009.4300

167 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Reconsideração. Reexame. Distinção. Inexistência. Decisão originária. Conhecimento inequívoco. Prazo. Início da contagem. Agravo de instrumento. Interposição. Intempestividade. Agravo. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Agravo de instrumento intempestivo. Distinção inexistente entre pedido de reconsideração e pedido de revisão (ou retratação).

«Na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte, não se admite distinção entre pedido de reconsideração e pedido de revisão, ou de reexame, da decisão que fixou os alimentos provisórios, mesmo com a juntada de novos documentos pelo alimentante. Não há previsão no ordenamento processual civil acerca de tal diferença e, por isso, a admissão de agravo nessas circunstâncias representaria severo abalo na segurança jurídica, pois, por vezes, é sutil distinguir entre uma coisa e ... ()

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Doc. 561.3438.9865.5140

168 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Uma vez que os alimentos provisórios foram fixados em valor além das possibilidades da alimentante, recomenda-se ligeira redução no montante para valor que se encontre em consonância com o binôm... ()

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Doc. 797.7056.5273.8931

169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS A FILHA MENOR - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - ALIMENTOS À EX-ESPOSA - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

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Doc. 764.0483.8347.3758

170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 580.5581.1686.7008

171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, uni... ()

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Doc. 456.7103.9802.6408

172 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, ca... ()

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Doc. 109.8165.8885.9904

173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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Doc. 257.8157.5824.0657

174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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Doc. 385.3114.2091.1639

175 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 222.4638.1489.0128

176 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO INICIAL INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE FILHOS, INCLUINDO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PECUNIÁRIOS PARA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

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Doc. 925.6875.7544.9106

177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 670.1887.2043.7331

178 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 137.4420.9044.6893

179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ALIMENTOS E GUARDA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do - É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de redução da verba alimentar, provisoriamente fixada.

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Doc. 287.0860.9458.2024

180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. AGRAVANTE QUE PLEITEA O AUMENTO PARA 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 547.9217.1448.1021

181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA AUTORA, MAIOR DE IDADE, (ESTUDANTE) BUSCANDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DO SEU GENITOR. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, OU, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONFORMISMO DO RÉU. AFIRMA QUE POSSUI DOIS OUTROS FILHOS, OS QUAIS SÃO MENORES. REQUER SEJAM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO O PERCENTUAL DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE COMPORTAM REDUÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO FÁTICO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES, NO SENTIDO DE QUE O RÉU POSSUIRIA RENDA MENSAL MÉDIA DE R$ 12.000,00. DE TODO MODO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM, AO FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NÃO TINHA CIÊNCIA QUE O RÉU/AGRAVANTE POSSUI DOIS FILHOS MENORES. AUTORA/AGRAVADA QUE ATUALMENTE POSSUI 20 ANOS DE IDADE, ENCONTRA-SE MATRICULADA NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL NA UFF, OU SEJA, NÃO PAGA MENSALIDADE, POIS SE TRATA DE FACULDADE PÚBLICA. OUTROSSIM, A AGRAVADA NÃO COMPROVOU ENCONTRAR-SE OU NÃO NO MERCADO DE TRABALHO, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE APRENDIZAGEM JUNTADO AOS AUTOS SE ENCERROU EM AGOSTO DE 2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

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Doc. 725.6973.1533.0922

182 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, alimentos provisórios em quantia além das possibilidades do alimentante, devem ser eles reduzidos, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular instrução do processo.

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Doc. 467.8257.4226.5453

183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - FILHA MENOR E EX-MULHER - DECOTE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 264.0931.5747.0690

184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA À DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 621 STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Considerando que a ação de alimentos foi julgada extinta e que nos termos da Súmula 621/STJ, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, ou seja, tem efeitos ex tunc, não há dúvidas quanto à ausência de exigibilidade do título executivo, o que impõe a extinção da ação de execução de alimentos. - Considerando a irrepetibilidade dos alimentos, nos termos da Súmula 621/STJ, não há falar em restituição ou compe... ()

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Doc. 943.1500.6513.8004

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDO MAIOR, CURSANDO FACULDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios julgada parcialmente procedente, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Réu, objetivando a redução do quantum fixado pelo juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do quantum fixado à título de pensão alimentícia em favor do Autor/Alimentado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. É cediço ser dever dos pais o sustento dos filhos, nos termos do art. 1.566, IV do CC. 2. No tocante a fixa... ()

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Doc. 621.4802.8764.7801

186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO DO RÉU. DECISUM QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE NÃO RESTOU IMPUGNADO. PEDIDO DE REDUÇÃO FORMULADO APENAS NA CONTESTAÇÃO. DECURSO DE APROXIMADAMENTE 02 MESES ENTRE A DATA DA CIÊNCIA DO ARBITRAMENTO DA VERBA E A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 445.3603.1478.4776

187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DA ALIMENTANDA, COM VISTAS À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OCORRIDA NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 584.6432.6877.7616

188 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE ALIMENTOS E DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE GUARDA FÁTICA DOS MENORES - FORNECIMENTO DOS ALIMENTOS IN NATURA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - NATUREZA CAUTELAR - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 406.2864.5096.3384

189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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Doc. 749.7796.9259.3769

190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 819.8394.9579.7723

191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, ca... ()

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Doc. 189.8012.8812.0199

192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, união ... ()

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Doc. 460.3166.2605.8906

193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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Doc. 775.1728.2787.9546

194 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravante no valor correspondente a 40% do salário mínimo, nos autos da «Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas com Pedido de Tutela de Urgência". A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para três salários mínimos, alegando que o valor arbitrado é insuficiente para cobrir suas necessidades, que incluem alimentação, medicamentos e outras despesas e... ()

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Doc. 618.6305.3874.8751

195 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% da remuneração bruta do alimentante, com desconto apenas dos descontos obrigatórios. O recorrente alegou incapacidade financeira para suportar o percentual arbitrado, considerando sua renda proveniente de aposentadoria por invalidez e os descontos de empréstimos consignados. Sustentou, ainda, que o alimentando recebe benefício assistencial (BPC-LOAS) e que a genitora possui condições para contribuir c... ()

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Doc. 929.8773.3299.5593

196 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves, que fixou alimentos provisórios em 25% do salário mínimo, considerando a ausência de comprovação da capacidade financeira do alimentante e do mínimo necessário para atender às despesas básicas dos menores. Os agravantes requerem a majoração do valor para um salário mínimo por criança, alegando que o agravado po... ()

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Doc. 870.2916.1704.4137

197 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS E SANEIA O PROCESSO. APELAÇÃO. DESCABIMENTO.

Apelação interposta de ato que decidiu sobre alimentos provisórios e saneamento do feito em ação movida pela apelante em face do apelado. 1. A decisão que fixa alimentos provisórios e saneia o processo não é sentença e não se enquadra na previsão do art. 203, §1º do CPC, mas é decisão interlocutória na forma do § 2º. 2. O recurso cabível para impugná-la é, portanto, o de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). 3. Impossibilidade de aplicação do... ()

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Doc. 567.2652.1994.4114

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos provisórios.

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Doc. 138.7581.4001.7700

199 - TJSP. Alimentos. Provisórios. Pretendida redução. Admissibilidade. Alimentos devidos à filha menor. Quantia que se destina à manutenção da alimentanda durante o curso da ação. Alimentos definitivos que retroagem à data da citação. Verba reduzida. Recurso provido.

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Doc. 614.6304.5212.0244

200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Uma vez que os alimentos provisórios foram fixados em valor além das possibilidades do alimentante, recomenda-se redução no montante para valor que se encontre em consonância com o binômio neces... ()

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