Acao Rescisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.7382.0762.3227

351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação rescisória proposta por Carlos Henrique Ferreira Andrade contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando rescindir acórdão que reformou sentença concessiva de auxílio-acidente, alegando a existência de documento novo (CAT) não apresentado anteriormente por circunstâncias alheias ao controle do autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) apresentada configura docum... ()

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Doc. 479.1616.7096.5673

352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.

Caso em Exame. Ação rescisória fundamentada no , VI, visando rescindir sentença e acórdão que julgaram procedente ação de imissão de posse, alegando falsidade de rubrica em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão transitada em julgado foi fundamentada em prova falsa, conforme alegado pelo autor, e se há interesse-adequação para o manejo da ação rescisória. I... ()

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Doc. 676.4271.6130.7352

353 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - PRELIMINARES - VALOR DA CAUSA - O

autor atribuiu à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido com a ação rescisória - CARÊNCIA DA AÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - Saber se há (ou não) subsunção a um dos, do art. 966 do C.P.C. é o mérito da ação rescisória - MÉRITO - SUPOSTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, C.P.C.) E ERRO DE FATO (ART. 966, VIII, C.P.C.) - NÃO OCORRÊNCIA - O conjunto probatório foi analisado pelo v. acórdão, concluindo pela comprovação da incapacidade parcial e perman... ()

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Doc. 996.6848.1208.3654

354 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. PAGAMENTOS DE ALUGUERES NÃO REPASSADOS À SENHORIA, ENSEJANDO O DESPEJO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. NECESSIDADE. REPELIDA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 966, I A VIII, DO CPC. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO ACÓRDÃO DENEGANDO PROVIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.

1. A autora não obteve êxito em demonstrar a subsunção dos alegados fatos a nenhum dos referidos, (I a VIII) do As matérias levadas à apreciação do MM. Juiz «a quo», bem como as proferidas por essa C. Turma Julgadora, foram bem apreciadas, com cognição exauriente e com fundamentação irreprochável. 2. Não é suficiente a argumentação de que teria reunido prova nova. O CPC atual alargou o espectro de abrangência do cabimento da ação rescisória, é certo, pois a... ()

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Doc. 180.5454.3000.3300

355 - STJ. Processual civil. Ação rescisória de ação rescisória cabimento. Mera reiteração dos fundamentos anteriores. Impossibilidade. Erro de fato. Inocorrência. CPC/1973, art. 485. CPC/2015, art. 966, § 1º

«1 - Esta Corte tem o entendimento de que é admissível, em tese, o ajuizamento de ação rescisória com o escopo de rescindir julgamento realizado em ação rescisória anterior, não sendo possível, entretanto, mera reiteração da primeva ação. 2 - Hipótese em que a presente ação repisa integralmente os fundamentos da primeva rescisória, tendo por propósito, em verdade, desconstituir o acórdão objeto dessa primeira ação desconstitutiva, o que evidencia a sua inviabilidade. ... ()

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Doc. 171.3560.7014.3700

356 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação rescisória. Termo inicial do prazo decadencial. Nulidade de citação. Cabimento. Querela nullitatis. Fungibilidade.

«1. Ação rescisória ajuizada em 18/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o termo inicial do prazo de decadência para o ajuizamento de ação rescisória, bem como sobre o cabimento desta, quando fundada em nulidade de citação. 3. A decadência do direito de desconstituir, em ação rescisória, a coisa julgada material implementa-se no prazo de dois anos i... ()

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Doc. 416.1248.3115.5766

357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. Ação rescisória proposta por Mário Macedo Melillo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sucedendo a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - Cosesp. O autor, advogado, busca rescindir acórdão que fixou honorários advocatícios sobre o valor da causa, alegando violação ao art. 85, §2º, do CPC, que, segundo ele, deveria incidir sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violaç... ()

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Doc. 891.5253.6756.2790

358 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA UMA OU MAIS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. FATOS NARRADOS QUE NÃO SE AMOLDAM A NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO CPC, art. 966. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

ação rescisória é o instrumento processual adequado para desconstituir a decisão de mérito, transitada em julgada, em uma das hipóteses elencadas nos, do caput do , ou, ainda, a decisão que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou a admissibilidade de recurso (§2º do art. 966, CPC). - Na petição inicial da ação rescisória, incumbe à parte autora indicar alguma das hipóteses de cabimento do , sob pena de inépcia. - Para que... ()

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Doc. 210.9100.9903.9250

359 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação rescisória que objetiva a rescisão de acórdão proferido pela 4ª Turma deste STJ no bojo do AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. 1.613.457. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 240.8201.2774.8139

360 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF. Agravo interno não provido.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 146.8983.5001.1300

361 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência em sentença extintiva de execução, por satisfação das obrigações. Aquela emprega critério de cálculo para apuração do débito exequendo fixado, por sentença proferida em embargos à execução transitada, em julgado, para esse fim e não por outro diverso. Hipótese em que se enquadra o índice upf (unidade padrão de financiamento) pretendido pelo autor da presente ação rescisória. Ação improcedente.

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Doc. 406.3213.3884.5769

362 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA ORIGINÁRIA NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA -* EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DA ENTÃO AUTORA SABESP AOS CRÉDITOS COBRADOS - SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO MAIS SUBSISTE - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT

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Doc. 345.9754.0188.3436

363 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

decisão rescindenda que analisou precisamente a questão de fundo, consoante os limites objetivos do título exequendo e a legislação aplicável - autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - impossibilidade - precedentes deste Tribunal - ausência das hipóteses previstas no - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito.

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Doc. 103.1674.7361.8200

364 - TRT2. Ação rescisória. Decadência. Prazo prescricional. Contagem do prazo. Interposição de recurso destituído de seus pressupostos de admissibilidade. Hipótese que não interrompe o prazo. CPC/1973, art. 485.

«O ajuizamento de recurso destituído de seus pressupostos de admissibilidade, legalmente previstos, não renova o «dies a quo» do prazo decadencial para interposição de ação rescisória. O contrário possibilitaria à parte a utilização de recurso incabível ou deficiente apenas para renovar o prazo decadencial visando o ajuizamento da ação rescisória e o prolongamento da demanda no tempo.»

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Doc. 867.1944.9515.5921

365 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos aqui requeridos - Alegação de incidência do art. 966, III e VIII do CPC - Inadmissibilidade - Demanda que se mostra uma tentativa de revisão da sentença - Rescisória inadmissível - Petição inicial indeferida, com extinção sem solução de mérito - Ônus sucumbenciais com a autora - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

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Doc. 382.7919.6232.3728

366 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão de decisão monocrática proferida em sede de apelação - Inadmissibilidade - Pronunciamento judicial que não se trata de decisão de mérito transitada em julgado -Hipótese não prevista no - Inadequação da via eleita - Ausência de interesse processual - Indeferimento da petição inicial - Processo extinto sem resolução de mérito. Ação Rescisória extinta

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Doc. 103.1674.7283.9600

367 - TST. Ação rescisória. Violação de lei. Indicação do dispositivo violado. Necessidade. Inaplicabilidade à ação rescisória o princípio do «iuria novit curia». CPC/1973, art. 485, V.

«A colenda SBDI-II, do TST, firmou a Orientação jurisprudencial 3/TST, segundo a qual «o atendimento ao disposto no , Vexige expresso apontamento de infringência do dispositivo legal e/ou constitucional na petição inicial da ação rescisória, não bastando a simples referência no corpo da fundamentação, por inaplicável o princípio «iura novit curia».»

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Doc. 825.7145.0229.2878

368 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REVELIA.

Alegação de nulidade de citação. Ausência dos requisitos de admissibilidade para propositura de ação rescisória. Inaplicabilidade do Matéria afeta à interposição cabível de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Inadequação da via eleita. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito

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Doc. 201.8585.1005.5900

369 - TRF4. Processual. Ação rescisória. Juizados Especiais. Descabimento. Lei 9.099/1995, art. 59. CPC/2015, art. 966.

«1 - Por expressa disposição da , não se admite ação rescisória nas causas sujeitas ao rito especial dos Juizados. 2 - Por sua especialidade, as regras próprias do microssistema dos Juizados Especiais prevalecem sobre as regras gerais do CPC/2015. 3 - Ação rescisória não conhecida.»

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Doc. 497.5460.6174.2152

370 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Macbook - Entrega não efetuada - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador julgada parcialmente procedente - Ação rescisória proposta pela ré - Custas iniciais não recolhidas no prazo determinado - Recolhimento do depósito da importância de 5% sobre o valor da causa não efetuado - Indeferimento da petição inicial - Ação rescisória extinta sem resolução do mérit

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Doc. 495.2042.9967.5322

371 - TJSP. ação rescisória - Pretensão de cobrança julgada improcedente por prescrição - Autora que não recorreu da sentença - Aceitação tácita do resultado do processo - Vedação ao comportamento processual contraditório - Ação rescisória que é medida excepcionalíssima, e não pode ser usada como sucedâneo recursal - Precedentes jurisprudenciais - Petição inicial indeferida por inépcia e falta de interesse processual - Ação extinta sem resolução de mérito

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Doc. 424.8545.1373.2341

372 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - art. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - CITAÇÃO - INVALIDADE - NULIDADE DOS ATOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA RESCINDIDA.

A ação rescisória constitui modalidade processual de natureza excepcional, condicionada aos pressupostos específicos elencados no Uma vez comprovadamente violadas normas jurídicas, a rescisão da sentença é medida que se impõe.

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Doc. 250.6020.1970.7807

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação rescisória. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado quanto a não configuração de hipótese para ação rescisória exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2160.9900.6694

374 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Erro de fato. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Não caracterização. Interpretação consonante com o entendimento do STJ.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes. 2 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagr... ()

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Doc. 220.6231.1565.5415

375 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Exame. Inexistência.

1 - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente é admissível a ação rescisória com base no art. 966, V, CPC/2015, quando a decisão rescindenda dá interpretação completamente absurda, teratológica ou insustentável à norma jurídica apontada como violada pela decisão impugnada na ação rescisória. 2 - De rigor, portanto, que a norma jurídica manifestamente violada pela decisão impugnada tenha sido objeto de debate nos autos do processo originário pelo acórdão rescind... ()

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Doc. 220.5161.1385.3365

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Natureza jurídica. Ampla discussão. Erro de fato. Descaracterização. Expressa violação a norma jurídica. Não ocorrência. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do , VIII, e § 1º, pressupõe ter o acórdão rescindendo admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado do julgamento, sendo indispensável, em ambas as hipóteses, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito. No presente caso, a natureza jurídica do contrato de financiamento foi expressamen... ()

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Doc. 230.8310.4929.4848

377 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. Gratuidade de justiça. Inexigibilidade. Violação à norma jurídica. Inexistência. Denegação da segurança por ausência de provas. Pleito rescisório improcedente.

1 - É inexigível o depósito previsto no , II, como condição de procedibilidade da ação rescisória, quando deferida à parte autora a gratuidade de justiça. 2 - Quanto à alegada violação a norma jurídica, «a compreensão firmada nesta Corte é no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos f... ()

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Doc. 240.6240.9824.0884

378 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. 1) acórdão rescindendo. Recurso especial. Não conhecido. Súmula126/STJ. 2) mérito da controvérsia do especial. Ausência de análise. 3) incompetência do STJ nos termos da Súmula515/STF. 4) determinação de emenda da incial e posterior remessa dos autos ao juízo competente. 1) o STJ não possui competência para exame da presente ação rescisória. Isso porque o acórdão rescindendo não realizou juízo de mérito quando examinou o recurso especial, pois reconheceu a incidência da Súmula126/STJ. 2) uma vez reconhecida a incompetência do STJ no exame dessa rescisória, a parte ora requerente deve ser intimada para emendar a inicial. Reconhece-se, portanto, a incidência, por analogia, da Súmula515/STF, que assim dispõe. «a competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.» 3) reconhecimento de incompetência do STJ para o julgamento dessa ação rescisória; determinação de emenda da inicial e posterior remessa para o juízo competente.

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Doc. 153.9805.0015.6500

379 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Pressupostos. Falta. Erro de fato. Não configuração. Julgamento contra literal disposição de lei. Inocorrência. Prova. Reapreciação. Descabimento. Súmula STF-343. ICMS. Auto de lançamento. Ação rescisória. Violação de disposição literal de lei. Dispositivos do CTN e da CF/88. CF/88. S. 343 do STF. Erro de fato. Processual civil. Ação rescisória interposta dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. CPC/1973. Trânsito em julgado e sua data comprovados. Hipótese de cabimento da ação. Violação de disposição literal de lei.

«Interpretação controvertida. Aplicação do verbete 343 do STF quanto à legislação infraconstitucional. , § 6º. Anistia e legalidade tributárias não ocorridas na sentença atacada. Inexistência da infração. ERRO DE FATO. Estando demonstrada a ciência da tese do Estado, na origem, afastada porque reconhecida outra realidade do auto de lançamento objurgado, impõe-se a improcedência da ação rescisória, que não se presta ao reexame da prova ou à análise da just... ()

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Doc. 146.9735.0000.3100

380 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Revisão da justiça da decisão em sede de ação rescisória. Ausência de omissão no acórdão. Ofensa a direito local. Impossibilidade de apreciação. Súmula 280/STF.

«1. Necessário se faz afastar de plano a alegada violação do , pois verifica-se que o Tribunal de origem analisou questão anterior às violações apontadas, ou seja, o cabimento ou não da ação rescisória. A análise dos dispositivos legais só poderia ser feita após conhecimento da ação rescisória, o que não ocorreu, visto que, como consta do acórdão recorrido «não se configurou a hipótese descrita no , V» (fl. 91e). 2. Reconhecer a vio... ()

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Doc. 144.5460.3000.2800

381 - TJMG. Ação rescisória. Ação rescisória. Alegação de prescrição dos créditos exigidos em ação executiva anterior. Renúncias tácita e concreta. Requisitos do CPC/1973, art. 485. Ausência. Improcedência

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Doc. 140.0931.8000.0000

382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico.

«1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. 2. No caso concreto, o autor atribuiu à ação rescisória 5.039/PI o valor correspondente aos honorários advocatícios a serem pagos aos patronos da primeira ré, mas a análise da petição inicial revela a nítida pretensão de anu... ()

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Doc. 134.5980.1782.4258

383 - TJSP. Ação rescisória. Sentença que julgou procedente ação de imissão na posse e condenou o réu ao ressarcimento da ocupação indevida do bem desde o recebimento da notificação extrajudicial até a efetiva imissão, bem como ao pagamento das despesas inerentes ao exercício da posse. Réu que busca a rescisão com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC. Erro de fato apontado que não autoriza a ação rescisória, cuidando-se de simples pretensão de rediscussão da valoração dos fatos e elementos probatórios relativos à ocupação do imóvel no período estabelecido em sentença. Autor que, regularmente citado na ação de origem, ofereceu contestação sem impugnar a notificação extrajudicial cuja força probatória pretende questionar nesta ação rescisória. Inviável utilizar a rescisória como sucedâneo de defesa. Ausência, ademais, de indicação dos dispositivos de lei supostamente violados. Pretensão, enfim, que é de mera revisão do acerto da sentença rescindenda, ao que desserve a rescisória. Inexistência de erro de fato ou manifesta violação a norma jurídica a reconhecer. Ação rescisória improcedente

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Doc. 130.3756.9467.8762

384 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação rescisória que visa atacar a coisa julgada produzida pelo acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível 0002098-32.2014.8.26.0045, mantendo a sentença que reconheceu a usucapião em favor dos invasores do imóvel e julgou improcedente a ação reivindicatória. 2. A autora fundamenta o pedido com base no art. 966, V e VIII, do CPC, alegando violação de norma jurídica e ausência de comprovação da posse por parte da ré, além de destacar a indisp... ()

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Doc. 909.6929.0759.6865

385 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1.

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Doc. 155.5690.4902.4871

386 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão à desconstituição de v. Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação de cobrança, porém sob fundamento diverso, reconhecendo a prescrição. Ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, do CPC. Descabimento. Ausência de violação à norma jurídica ou erro de fato no exame dos autos. Turma Julgadora que analisou a questão que lhe foi posta à luz dos pr... ()

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Doc. 604.9096.5257.7777

387 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 137.8122.5000.2600

388 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial para a propositura da ação. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Certidão não comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, IV.

«1. A teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, «a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas ce... ()

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Doc. 162.2661.1002.8700

389 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Termo inicial da contagem do prazo decadencial para propositura da ação rescisória. Consoante cediço nesta Corte, «o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, a teor do que dispõe a Súmula 401/STJ: 'O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabíve... ()

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Doc. 162.7973.0005.3500

390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de documento novo. Matéria própria do juízo de admissibilidade da rescisória. Possibilidade de indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Pretensão recursal. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A ação rescisória comporta três juízos: o de admissibilidade, o de rescisão e o de rejulgamento. O mérito da ação rescisória situa-se nos juízos de anulação do julgado rescindendo e de rejulgamento da causa. 2. Aferir se o documento em que se ampara a rescisória qualifica-se como «documento novo», a que alude o , VII, insere-se no juízo de admissibilidade da ação. 3. O reconhecimento do não cabimento da ação rescisória pela ausência de documento no... ()

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Doc. 162.2951.0000.8300

391 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos infringentes em ação rescisória. Rescisão determinada com fundamento no CPC, art. 485, VI. Existência de prova falsa comprovada na própria ação rescisória. Sobrestamento do feito até o encerramento de processo criminal. Desnecessidade. Rejeição.

«1. Nos termos do , VI, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória. 2. Hipótese em que a prova da falsidade documental, ensejadora da concessão indevida de aposentadoria à ora embargante, conquanto parcialmente extraída de feito em trâmite na esfera penal, foi suficientemente demonstrada na própria ação rescisória. 3.... ()

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Doc. 845.0826.6822.3539

392 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE - CPC/2015, art. 966 - DOCUMENTOS ESSENCIAIS - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A ação rescisória é uma medida excepcional, prevista taxativamente no , cabível somente nos casos expressamente indicados pelo legislador. 2. Nos termos do , a petição inicial deve ser instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. No caso concreto, a ausência de cópia da certidão de trânsito em julgado ou de ato que comprove a sua ocorrência impede o conhecimento da ação rescisória, conforme entendimento conso... ()

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Doc. 171.5300.1384.9367

393 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

A ação rescisória é modalidade processual de natureza excepcional. Seus requisitos estão previstos no , não se viabilizando quando ajuizada com pedido de natureza recursal, ou quando a pretensão exposta na inicial esteja conectada a reexame dos fatos sobre os quais está alicerçada a decisão rescindenda. No caso de violação manifesta à norma jurídica exige-se a prolação de decisão sem qualquer razoabilidade com o texto normativo, conferindo um sentido aberrante à no... ()

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Doc. 554.1332.9954.9557

394 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - ERRO DE FATO - NOTA PROMISSÓRIA - PARTILHA DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO - IMPROCEDÊNCIA - A

ação rescisória traduz meio de impugnação de caráter excepcional, cujo objetivo é a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o novo julgamento da causa, não se confundindo com sucedâneo recursal. - Para prosperar ação rescisória fundada no , V, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, sendo, portanto, indispensável a indicação expressa ... ()

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Doc. 485.8353.0191.2395

395 - TJMG. - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROVA PERICIAL - EXAME DE DNA - RECUSA EXPRESSA DO RÉU - PEDIDO PROCEDENTE - QUESTÕES PROCESSUAIS - COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO - SUPOSTA IRREGULARIDADE - QUESTÃO DECIDIDA E SUPERADA - NULIDADES PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADAS - art. 966, S V, VI E VII - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Deve ser julgado improcedente o pedido formulado em ação rescisória visando à rescisão de sentença que julga procedente o pedido inicial formulado em ação de investigação de paternidade quando não configuradas as hipóteses descritas pelo art. 966, V, VI e VII, do CPC, porquanto todas as questões processuais invocadas pelo réu na ação, a ensejar a nulidade do feito, foram apreciadas e rejeitadas por reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça, mas reeditadas na presente ação... ()

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Doc. 241.0110.6232.0219

396 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno na ação rescisória. Violação manifesta à norma jurídica. Dispositivo não examinado no acórdão rescindendo. Ação rescisória inadmissível. Agravo não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que julgou inadmissível a ação rescisória proposta com fundamento no , V, porque inexistente, no acórdão rescindendo, qualquer deliberação acerca dos dispositivos legais tidos por violados. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é «[d] e rigor que a norma jurídica manifestamente violada pela decisão impugnada tenha sido objeto de debate nos autos do processo originário pelo acórdão rescindendo « ( AgInt na AR 7.2... ()

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Doc. 121.8498.1227.5363

397 - TJSP. Embargos de declaração. Alega o embargante que na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 foi concedida tutela cautelar para determinar a suspensão dos feitos relacionados ao mandado de segurança 1001391.23.2014.8.26.0053. Determinação limitada a suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Fase de conhecimento. Embargos recebidos e não Ementa: Embargos de declaração. Alega o embargante que na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 foi concedida tutela cautelar para determinar a suspensão dos feitos relacionados ao mandado de segurança 1001391.23.2014.8.26.0053. Determinação limitada a suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Fase de conhecimento. Embargos recebidos e não providos.

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Doc. 240.8261.2678.0996

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Esgotamento dos recursos cabíveis. Desnecessidade. Súmula 514/STF. Incidência. Precedentes desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, firmado em conformidade com o disposto na Súmula 514/STF (» Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos «), não é requisito para o ajuizamento da ação rescisória o exaurimento das vias recursais na ação em que proferida a sentença rescindenda. Assim, ao contrário do que afirmado no acórdão recorrido, a ausência de interposição de apelação co... ()

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Doc. 220.3211.1868.0760

399 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não apreciação de questão de mérito. Incompetência do STJ.

1 - Nos termos da Súmula 515/STF, aqui aplicável por analogia, «A competência para a ação rescisória não é do STF, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório». 2 - No caso, é flagrante a incompetência do STJ para o julgamento da presente ação rescisória, uma vez que, ao apreciar o AgInt no REsp. Acórdão/STJ, a Eg. Segunda Turma apenas afastou a alegada violação do CPC... ()

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Doc. 240.3220.6232.4966

400 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Direito de família. União estável. Pleito de reconhecimento. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Exame de mérito pelo STJ. Ausência. Deliberação unipessoal que declarou a incompetência do STJ. Insurgência do agravante.

1 - A prese nte ação rescisória foi proposta contra decisão proferida nos autos REsp. Acórdão/STJ, a qual negou provimento ao apelo nobre em razão dos seguintes fundamentos: i) afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional; ii) aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Este STJ não enfrentou, de maneira direta e concreta, o mérito da insurgência em razão dos óbices de súmulas supracitadas, as quais impediram o exame da questão jurídica subjacente à presente a... ()

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