Acao Rescisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 436.0137.7547.6050

151 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Obrigatoriedade de observância aos pressupostos da ação rescisória porque se trata de uma demanda de natureza excepcional. Impossibilidade de se utilizar a ação rescisória como recurso para reapreciar «decisum» transitado em julgado. Ação rescisória baseada no , VII segundo o qual «a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de q... ()

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Doc. 545.4396.3882.9954

152 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MERITÓRIO. DESCABIMENTO. 1.

Trata-se de ação rescisória proposta para desconstituir a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Câmara Cível, nos autos do agravo de instrumento de 0016452-22.2019.8.19.0000, que reconheceu a competência do Juízo orfanológico para julgar pedido relativo a imóvel inventariado. 2. Releva salientar que a ação rescisória é cabível, apenas, contra decisões que possuam conteúdo meritório e sejam acobertadas pela coisa julgada, nas hipóteses específicas e ... ()

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Doc. 151.6061.1001.7500

153 - STJ. Processual civil. Liquidação de julgado. Efetivação do pagamento. Ação rescisória procedente. Prejudicialidade externa. Configuração. Poder geral de cautela. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Descabimento da ação rescisória. Via inadequada.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória contida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de intimação do devedor para efetuar o pagamento do valor devido, visto que a ação rescisória ajuizada para desconstituir o título judicial já fora julgada procedente. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a existência de prejudicialidade da ação rescisória com relação ao processo de conhecimento e, consequentemente, com sua... ()

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Doc. 230.7030.9935.1698

154 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prova nova. Inexistência. Sucedâneo recursal. Inadequação.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no disposto no, VII do pressupõe a apresentação de prova nova, obtida pelo autor após o trânsito em julgado, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 2 - A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, não se prestando a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 413.3174.1009.7204

155 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Indeferimento da inicial - Autor que postulou fosse atribuída à causa o valor de R$ 1.000,00 - Indeferimento, com determinação de recolhimento do depósito prévio com base no real valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial - Inércia do autor - Falta de pressuposto de admissibilidade da ação rescisória - Indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único e art. 968, parágrafo 3º, ambos do CPC - Extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Petição inicial indeferida.

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Doc. 153.9805.0032.0800

156 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Cabimento. Funcionário público. Abono de permanência. Imposto de renda. Não incidência. Ação rescisória. Direito tributário. Inépcia da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Violação a literal disposição de lei. Dispositivo constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Jurisprudência consolidada no STJ.

«Embasada a pretensão rescisória em alegada violação a literal disposição constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF. Hipótese em que o acórdão rescindendo conferiu à espécie interpretação em sentido diverso da jurisprudência consolidada no STJ, ensejando a propositura da ação rescisória. Precedentes do TJRS e STJ.»

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Doc. 145.9653.6000.0100

157 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III, V e IX, e § 1º. Violação literal a dispositivo legal. Inocorrência.

«1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ajuizamento de ação rescisória com fulcro no , V, pressupõe violação a dispositivo legal em sua literalidade, ou seja, não merece acolhida quando o decisum estiver fundamentado em interpretação prevalente à época. 3 - Ação res... ()

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Doc. 293.7903.0562.5792

158 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Distribuição da ação à câmara que proferiu o acórdão rescindendo - Acórdão que tem o mesmo relator da rescisória - NÃO CONHECIMENTO: O órgão competente para o julgamento de ação rescisória de acórdão é o Grupo de Câmaras, nos termos dos art. 37, §1º, do Regimento Interno desta Corte. Além disso, o relator do acórdão rescindendo não pode exercer a mesma função na ação rescisória. Aplicação do art. 971, parágrafo único, do CPC e do art. 112, §2º do Regimento I... ()

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Doc. 649.1859.0447.7413

159 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Natureza excepcional da ação rescisória - Inviabilidade da utilização da via rescindenda como sucedâneo recursal - A ação rescisória, estreita via pela qual é atacada a decisão com força de coisa julgada, deve ser resguardada aos estritos casos previstos nos, I a VIII do art. 966 do diploma processual - Incompetência absoluta do Juízo que restou rechaçada, tendo a própria União manifestado não possuir interesse no presente feito - Autor que não demonstra a alegada violação m... ()

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Doc. 164.4035.4141.9925

160 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Sentença proferida na ação declaratória de resolução de negócio jurídico, que julgou parcialmente procedente a demanda Pretensão de rescisão da r. sentença. Inadmissibilidade da propositura de ação rescisória buscando, tão somente, a rediscussão de matéria que já fora objeto de apreciação na ação originária. Ação rescisória não é sucedâneo de recurso. Sentença transitara em julgado sem a interposição de qualquer apelo da parte requerente, caracterizando, portanto,... ()

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Doc. 666.9177.3381.9907

161 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Alegação de violação ao disposto no , V. Inocorrência. Decisão proferida nos autos do processo 1027845-15.2022.8.26.0100 que deferiu a gratuidade da justiça à autora apenas para isenção de custas e despesas processuais. Matéria não impugnada. Pretensão da autora em promover uma revisão recursal do julgado de forma absolutamente extemporânea e juridicamente inaceitável. Entendimento firmado pelo STJ. Ação rescisória é um instrumento processual de manejo restrito e... ()

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Doc. 330.8214.4395.4174

162 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ajuizamento de ação rescisória em face de sentença proferida no JEFAZ (Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara da Fazenda de Rio Claro). Tribunal de Justiça que não tem competência para análise de questões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inadmissibilidade da utilização da ação rescisória no sistema dos Juizados Especiais. Regra expressa da . Inadequação do procedimento. Falta de interesse evidenciada. Petição inicial indeferida, nos termos d... ()

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Doc. 199.7489.4792.1002

163 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO FUNDADA NO INCISO V DO CPC, art. 966 - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENOU O AUTOR/APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR ALICERÇADA EM INEXISTENTE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE SUA ADVOGADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA ÀS NORMAS JURÍDICAS TIDAS COMO NÃO OBSERVADAS - HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE E EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM JULGAMENTO DE MÉRIT

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Doc. 143.6712.1000.2100

164 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Competência do STJ. Análise do mérito da ação originária. Violação de literal disposição de lei.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação rescisória nos casos em que, apesar de não ter sido conhecido o recurso especial com fundamento no óbice das Súmulas 282/STF e 7 e 83/STJ, a decisão rescindenda analisa o mérito da demanda. Precedentes. 2. Não há de ser admitida ação rescisória que verse sobre questões que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo. 3. Ação rescisória improcedente.»

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Doc. 845.4255.3640.9171

165 - TJSP. Ação rescisória. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória julgada improcedente. Ajuizamento de ação rescisória para rescindir a sentença e o acórdão no tocante à sua condenação às penas por litigância de má-fé. Vício na representação processual da autora. Intimação para regularização da representação processual e para comprovação da hipossuficiência financeira. Determinação não atendida. Ausência de pressuposto de constituição processual. Petição inicial indeferida, julgando-se extinta a ação rescisória, nos termos dos arts. 330, I e 485, I e IV do CPC

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Doc. 817.5438.8151.6189

166 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituição do V. Acórdão proferido pela C. 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ofensa ao , V - Impossibilidade - A alegada violação manifesta de norma jurídica não se verificou - As provas produzidas nos autos foram devidamente analisadas - As hipóteses de ação rescisória previstas no são taxativas, e não abarcam a pretensão de um revolvimento da matéria, fundado em inconformismo da parte com o r... ()

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Doc. 936.6309.2342.5462

167 - TJSP. Ação Rescisória - Alegação de violação a norma jurídica (CPC, art. 966, V) - Ausência de violação a norma jurídica - Autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - Impossibilidade - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 606.5401.7813.3876

168 - TJSP. Ação rescisória. Autora que pretende desconstituir acórdão sob alegação de violação de norma jurídica e erro material. Ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto sem resolução de mérito.

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Doc. 439.2205.7269.6775

169 - TJSP. Ação rescisória - Pretensão de desconstituir acórdão proferido em ação de rescisão de contrato com sustento no art. 966, III, V e VII do CPC - Ausência das hipóteses previstas no aludido artigo de lei - Ação rescisória improcedente

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Doc. 202.5298.1446.3074

170 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA.

Acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de nulidade de negócio jurídico (compra e venda de imóvel com procuração inválida) Indeferimento da inicial. Argumentos já apresentados e apreciados no acórdão rescindendo. Impossibilidade de utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal.

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Doc. 975.1365.7988.6603

171 - TJSP. Ação rescisória. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso, com manutenção da litigância de má-fé. Pretensão de rediscussão de matéria já debatida e transitada em julgado. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

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Doc. 457.7373.2010.4271

172 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO.

Alegação de existência de documento novo, erro de fato e de violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência. Rediscussão dos termos do Acórdão. Inadequação da via eleita. Indeferimento da exordial. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

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Doc. 103.1674.7307.2000

173 - STJ. Ação rescisória. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial. Interposição de recurso sobre parte que não é objeto da ação rescisória. Ocorrência do trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«Transita em julgado a decisão que permaneceu irrecorrida, pouco importando, para efeito da contagem do prazo, que tenha havido recurso sobre parte que não é objeto da ação rescisória, assim, no caso, sobre custas e honorários, interposto pela ora ré.»

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Doc. 165.0973.7002.1800

174 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Ação rescisória. Contagem do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que ocorre com o término do prazo para a interposição do último recurso, independentemente da situação peculiar de cada parte. Observância. Inexistência de fluência do prazo decadencial de dois anos (CPC, art. 495). Hipótese. Argüição afastada.

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Doc. 103.1674.7059.6800

175 - STJ. Ação rescisória. Sentença de mérito. Rescindibilidade.

«A sentença que pronuncia a decadência é de mérito e, portanto, desconstituível por meio de ação rescisória.»

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Doc. 220.2171.2901.7926

176 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Decisão que não adentra o mérito da causa. Tese em torno do dispositivo violado não examinada. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ação rescisória tem por finalidade a desconstituição da coisa julgada material, ela somente será cabível quando ajuizada contra decisão que adentra o mérito da causa. Precedentes. III - A tese em torno do dispositivo tido por violado, fundamento da ação resc... ()

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Doc. 241.2021.1277.6168

177 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação de norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Não demonstrada violação literal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial de ação rescisória, julgando o processo extinto sem julgamento do mérito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ação rescisória pode ser fundamentada em violação reflexa de norma jurídica, conforme o , V. III - Razões de decidir 3 - A decisão agravada está em consonância com o entendimento do STJ de que a ação rescisória por ofe... ()

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Doc. 250.1061.0308.4935

178 - STJ. Agravo interno em ação rescisória. Alegação de violação manifesta da norma jurídica. Matéria não apreciada na decisão rescindenda. Não cabimento. Erro de fato. Não ocorrência.

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Doc. 533.1005.9679.4285

179 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Acórdão rescindendo proferido originariamente em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, sendo dado parcial provimento ao recurso de apelação das partes. Recurso especial interposto pelo ora autor, o qual não foi admitido naqueles autos. Interposição da presente ação rescisória fundada em erro de fato e violação manifesta à norma jurídica. De acordo com o § 1º do , «H... ()

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Doc. 250.4011.0151.6786

180 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Questão que se confunde com o próprio mérito da ação rescisória. Manifesta violação da norma jurídica não caracterizada. Rescisória manejada como mero sucedâneo recursal. Agravo interno manifestamente incabível. Aplicação de multa mantida. Recurso especial desprovido com majoração da verba honorária sucumbencial. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, não há falar em omissão do acórdão r ecorrido, porque ele indicou fundamentos suficientes para concluir pelo indeferimento da petição inicial da ação rescisória. 2 - A alegação de que a ação rescisória não foi protocolada como mero sucedâneo recursal e que sua petição inicial não poderia, por isso, ser indeferida de plano com esse fundamento, confunde-se com o próprio mérito da ação rescisória. 3 - No caso, a ação rescisória alegou que o acórdão ... ()

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Doc. 230.8280.3915.2510

181 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Vício rescisório. Prova nova. Documento produzido após o trânsito em julgado. Vício rescisório. Não caracterização.

1 - O documento apresentado como prova nova foi expedido em momento posterior ao trânsito em julgado do título ora exequendo. Logo não é documento capaz de demonstrar vício rescisório. 2 - Ação rescisória improcedente.

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Doc. 210.7050.3146.7983

182 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Ausência nos autos de elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício. Gratuidade da justiça deferida na ação originária. Impossibilidade de extensão automática à futura ação rescisória. Demanda autônoma. Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.4075.4000.2300

183 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Ação rescisória de Acórdão. Pretensão do autor desacolhida. Matérias alegadas que foram devidamente enfrentadas. Para que prospere a pretensão, nos termos da norma insculpida no CPC/1973, art. 485, § 2º, mister se faz que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre os fatos alegados. Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. 164.7400.5010.1800

184 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Fundamento. Aduzem os autores que a decisão impugnada é contraditória em face de outra sentença também transitada em julgado que reconheceu a legitimidade dos postulantes de impugnar as cláusulas do financiamento. Ausência de qualquer incompatibilidade com a rescisão do compromisso de compra e venda, que ora pretende ver rescindida. Ação rescisória improcedente.

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Doc. 220.2170.1249.3859

185 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. STJ. Incompetência.

1 - Se esta Corte não adentrou no exame do mérito da controvérsia, carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória (AgRg na AR 4.896/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 30/5/2012). 2 - Processo extinto sem julgamento do mérito.

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Doc. 147.2802.8003.9600

186 - TJSP. Ação rescisória. Honorários de advogado. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público. Ação julgada improcedente, e condenada a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Ministério Público que nada mais é do que a representação do exercício do estado. Hipótese, todavia, em que operada a decadência da ação rescisória. Processo extinto.

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Doc. 653.1205.9336.5863

187 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TÍTULO JUDICIAL DECLARADO INEXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A

supervenção da perda do objeto aflige a subsistência da causa, porque o interesse de agir é condição exigivelmente perseverante ao largo de todo o processo. Extinção da ação rescisória, sem julgamento de mérito

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Doc. 704.2523.3510.8615

188 - TJSP. Ação rescisória. Sentença que decretou rescisão de contrato e determinou reintegração de posse. Hipótese em que o autor faleceu antes da propositura da demanda. Incapacidade para ser parte. Extinção do mandato na data do óbito. Ausência de relação processual. Título executivo nulo. Precedentes do STJ. Ação rescisória procedente

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Doc. 143.4722.2002.1900

189 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação rescisória. Acórdão proferido em ação discriminatória. Decisão que foi objeto de recurso, com posterior exame do mérito peloSTJ. Incompetência absoluta para o processamento e julgamento da ação rescisória. CF/88, art. 105, I, alínea «e». Extinção do processo, sem exame do mérito, prejudicado o exame do agravo regimental.

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Doc. 154.5443.6001.5400

190 - TRT3. Ação rescisória. Documento novo. Ação rescisória. Documento novo.

«Documento novo, hábil a embasar ação rescisória, é aquele que já existia ao tempo da prolação da decisão rescindenda e que poderia ter sido utilizado no processo subjacente como meio de prova, mas não o foi por ignorância da parte ou por impossibilidade.»

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Doc. 384.0509.7341.4728

191 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO.

Alegação de manifesta violação de norma jurídica. Não ocorrência. Preclusão operada - argumentos não trazidos pela autarquia quando do julgamento do feito originário. Ausência de recurso de apelação. Isonomia entre o trabalhador rural e o urbano - Precedentes do C. STF. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE

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Doc. 173.6936.9439.7575

192 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTÁRIA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA.

"Não caracterizados o erro de fato e a alegada violação a dispositivo de lei, em que se funda a inicial da ação rescisória, de rigor a improcedência do pedido inicial"

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Doc. 103.1674.7211.0500

193 - STJ. Ação rescisória. Procuração. Fotocópia. Impossibilidade.

«Não é cabível instrumentalizar petição inicial de ação rescisória com fotocópia, mesmo que autêntica, de procuração outorgada no processo anterior.»

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Doc. 220.9260.6593.6990

194 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo.

1 - Na ação rescisória fulcrada no , V, incumbe ao autor indicar a norma jurídica e demonstrar a forma como ela teria sido manifestamente violada. 2 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. 3 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 241.0110.6571.1152

195 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica. Texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Incidência de súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente. Provimento negado.

1 - « Não cabe ação rescisória por ofensa manifesta à norma jurídica quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais « (Súmula 343/STF), mesmo quando a controvérsia tenha sido posteriormente pacificada em sentido contrário àquele defendido na decisão rescindenda. Aplicação da Súmula 343/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0110.8916.6887

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservân cia do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada afastou, corretamente, a competência deste Tribunal Superior para processar e julgar a ação rescisória, porque a decisão proferida no AREsp. 2.269.027 não conheceu do recurso. 2 - Caso no qual o agravante se limita a reproduzir os argumentos contidos na petição inicial da ação rescisória, a atrair a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8140.9106.8750

197 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Julgado em harmonia com entendimento jurisprudencial vigente à época da formalização do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Não cabimento da ação rescisória. Tema 136/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.809 RG/RS, não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7020.6425.9121

198 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Recurso especial. Ação indenizatória securitária. Grau da invalidez. Alegada incapacidade funcional/autonômica. Ampla discussão. Erro de fato. Descaracterização. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a esse respeito. 2 - No caso dos autos, o tema da incapacidade funcional do autor foi expressamente alegado, analisado e decidido em todas as instâncias. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.9805.0003.7500

199 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485. Dispositivo de lei. Ofensa. Inocorrência. Decisão judicial. Erro material. Sanável de ofício. Coisa julgada. Violação. Ausência. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Erro material. Situação que não se enquadra nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 485. A ação rescisória não é o meio adequado para a correção de erro material de decisão judicial, que pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o decurso do prazo de apelação, sem que isso ofenda a coisa julgada. Precedentes desta corte e do STJ. Inicial indeferida. Extinção do processo.

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Doc. 147.0431.8000.0300

200 - STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Julgamento. Matéria. Oposição prévia. Embargos de declaração. Interposição superveniente. Apelação. Julgamento dos aclaratórios. Falta. Ratificação. Recurso posterior. Aplicação. Ratio essendi. Súmula 418/STJ. Questão processual. Ausência. Conteúdo. Mérito. Julgado insindicável. Ação rescisória. Descumprimento. Requisitos. Constituição. Desenvolvimento. Validade. Regularidade. Extinção sem Resolução de mérito.

«1. O aresto que provê o recurso especial para reconhecer a intempestividade da apelação é desprovido de julgamento de mérito, para fins de propositura da ação rescisória. Inteligência dos arts. 458, caput, e 512, do CPC/1973. 2. Ação rescisória julgada inadmissível. Processo extinto sem resolução de mérito.»

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