Sentenca Iliquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 446.5536.2846.6462

201 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de desfazimento de relação contratual, cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Comprovação de recolhimento do preparo em valor insuficiente. Apelante que, conquanto regularmente intimado para complementação, não cumpriu a determinação. Sentença ilíquida, sem fixação de valor equitativo pelo magistrado. Recolhimento deve se dar com base no valor da causa. Precedentes deste E. Tribunal. Reconhecimento da deserção que se impõe. Impossibilidade da abertura de novo prazo para complementação. Inteligência do art. 1.007, §2º, CPC. Recurso deserto. Apelação não conhecida.

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Doc. 795.7171.6705.8137

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que entendeu preclusa a oportunidade para discussão da verba sucumbencial. Em liquidação, verificou-se não existir valor de condenação, porquanto não foram efetuados descontos nos vencimentos da autora, em função do indeferimento da licença-saúde. Irresignação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Caso em que não viola a coisa julgada a alteração dos critérios adotados para os honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC. Precedentes desta Câm... ()

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Doc. 296.3058.9514.3795

203 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão que não acolheu embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a complementação de preparo recursal, recolhido a menor - Recorrente que alega ter efetuado o recolhimento correto do preparo, em seu patamar mínimo, por não se tratar de sentença ilíquida - Cálculos complexos que permitem afastar a alegada liquidez, devendo ser adotado o valor da causa como base de cálculo do valor do preparo - Ausência de argumento juridicamente relevant... ()

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Doc. 465.4661.9570.8647

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Valor apresentado pelo agravante como o da comissão a ser indenizada em 1/12 é, por lei, já atualizado monetariamente, cabendo a atualização da r. sentença sobre o valor atualizado. Sentença ilíquida que se sujeitou à liquidação de sentença, e não a cumprimento de sentença. Incidente que tramitou de acordo com os arts. 510 e seguintes do CPC. Homologação do valor apresentado na contestação não pode ser considerada reconhecimento do excesso de execuç... ()

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Doc. 150.5621.8000.3200

205 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não ocorrência da prescrição da execução de sentença ilíquida cujo prazo se inicia somente após a fase de liquidação. Precedentes do STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do norte desprovido.

«1. Sendo ilíquido o título executivo, somente após a sua liquidação tem início a contagem do prazo prescricional, uma vez que a fase de liquidação faz parte da fase de conhecimento. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido.»

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Doc. 153.1120.8002.4400

206 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Critério de fixação.

«1. A jurisprudência do STJ proclama que o valor da causa nas ações rescisórias, via de regra, corresponde ao valor da causa originária corrigido monetariamente, salvo se ficar demonstrado que o proveito econômico perseguido pelo autor da demanda é superior àquele. 2. Tratando-se de sentença ilíquida e, portanto, sendo incerto o proveito econômico objeto do título que se pretende rescindir, aplica-se a regra geral de fixação do valor da causa em ação rescisória. 3. Recurs... ()

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Doc. 289.8846.9487.3650

207 - TJSP. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

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Doc. 769.5029.3248.0318

208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 85, § 4º, II DO CPC/2015 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Demonstrado no título judicial exequendo que o ente público foi condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais em «percentual médio», o que corresponde a 15% sobre o valor da condenação, cujo cálculo foi homologado à ordem 50, impõe-se o provimento do recurso para reformar a decisão, determinando a expedição de RPV para o pagamento da verba honorária sucumbencial.

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Doc. 509.3272.4663.1842

209 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Segurado que, na época do infortúnio, desempenhava atividade profissional vinculado à Previdência Social como contribuinte individual. Ausência de relação formal de emprego. Circunstância que obsta a concessão de benefício acidentário. Jurisprudência do Egrégio STJ. Ação julgada improcedente. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Ação acide... ()

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Doc. 240.4161.1928.2592

210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Liquidação de sentença. Necessidade.

1 - « Este Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudencial, segundo o qual a fase de liquidação do título executivo judicial, na hipótese de sentença ilíquida, deve ser entendida como uma fase do processo de conhecimento, razão pela qual o prazo de prescrição para a pretensão executória só se inicia após sua finalização. Precedentes « ( AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/20... ()

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Doc. 210.8230.5615.2598

211 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público municipal. Contribuição destinada ao custeio de assistência médica. Sentença ilíquida. Reexame necessário. Inaplicabilidade do art. 475, § 2o do CPC. Agravo desprovido com base no entendimento consolidado no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC, art. 543-C Falta de impugnação específica da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7426.8400

212 - STJ. Sentença. Pedido certo. Remessa das partes à liquidação de sentença. Possibilidade. Decisão «extra» e «ultra petita». Desconfiguração. Livre convencimento do Juiz. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 131, e 459, parágrafo único.

«A alegação infundada de nulidade de sentença ilíquida, por julgamento «ultra» e «extra petita», ao argumento de que fora formulado pedido certo não merece trânsito, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que o enunciado do , paragrafo único, deve ser lido em consonância com o sistema que contempla o principio do livre convencimento (art. 131), de sorte que, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode... ()

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Doc. 792.4319.3538.2107

213 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão de benefício - Servidor público - Município de Barretos - Aposentadoria por incapacidade - Doença grave - Sentença de procedência - Reconhecimento do direito a proventos integrais - Pretensão de reforma - Possibilidade - Irresignação do requerido em relação ao termo inicial para fluência de juros e aplicação da Selic - Juros moratórios devem incidir a partir da citação - Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, deve ser observado a partir de sua entrada em vigo... ()

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Doc. 404.8473.5891.7493

214 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Atendente. Problemas psiquiátricos. Nexo causal e incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. TERMO INICIAL. Auxílio-doença. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anterior. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA. Admissibilidade. Tema Repetitivo 1013 (REsp 1.786.590... ()

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Doc. 547.8801.8948.8146

215 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pretensão para restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Descabimento. Devolução que deve ocorrer na forma simples. Ausente prova de má-fé. Dano moral. Ausência. Cobrança fundada em contrato livremente pactuado. Autor que estava ciente e concordou com os juros à época da contratação. Ausência de le... ()

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Doc. 990.1204.8430.2789

216 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, in casu, espécie B94, observada a prescrição quinquenal. 2. O abono anual é devido por imposição legal. 3. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença em harmonia com a Súmula 111/STJ, cuja vigência foi reaf... ()

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Doc. 578.1106.2636.0409

217 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I e § 2º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490/STJ. Servidor público - Município de IEPÊ - Adicional de insalubridade - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade em grau máximo, decorrente de atividades desempenhadas em área de isolamento - Adicional de insalubridade de 40% a ser aplicado em intervalo determinado - Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório - Inaplicabilidade do entendimento firmado... ()

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Doc. 918.8767.9729.3373

218 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidor público estadual inativo - Professor Titular - Licença prêmio não usufruída - Direito à indenização pecuniária reconhecido ante a impossibilidade de fruição. Honorários advocatícios - Arbitramento por apreciação equitativa - Regra aplicável apenas nas hipóteses em que for irrisório ou inestimável o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo - Fixação, in casu, que deve observar o regramento disposto no art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, vez se tratar de sentença ilíquida - Honorária alterada. Nega-se provimento à remessa necessária e dá-se provimento ao recurso voluntário.

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Doc. 768.5407.1531.2640

219 - TJSP. Apelação Cível e Remessa necessária conhecida de ofício - Sentença ilíquida - Arguição de nulidade do decisório e da prova técnica - Rejeição das preliminares - Prova pericial adequada à finalidade a que se destina - Conclusão que não vincula o juízo - Inexistência dos vícios apontados no decisório - Atividades que não se amoldam à hipótese de insalubridade em grau máximo segundo o Anexo 14 da NR-15 - Adicional em grau médio configurado - Termo inicial do pagamento que deve coincidir com a data do laudo, segundo entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ - Ausência de elemento diferenciador na lei local - Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos

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Doc. 223.7754.6390.6079

220 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE PENSÃO. VERBAS REFERENTES AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2020. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Sentença ilíquida e demanda de pequena expressão econômica, sendo certo que não há possibilidade de se ultrapassar o limite quantitativo estabelecido no art. 496, § 3º, II, do CPC. Dessa forma, apresenta-se inadmissível o reexame necessário do presente feito. Entendimento do C. STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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Doc. 152.5355.5000.3800

221 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão horizontal. Lei municipal 1.593/2004. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «APELAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - VIÇOSA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PARCELAS VENCIDAS - ADICIONAL.» 3. Agravo regimental... ()

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Doc. 806.7388.0322.2560

222 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Auxílio-acidente. Ação julgada procedente. Reexame Necessário considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ e , I. Acidente típico. Amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda. Laudo pericial que, embora aponte ausência de redução da capacidade laboral, atesta sequela funcional, com limitação de movimentos da mão esquerda. Conclusão pericial que não vincula o julgador. Atividade exercida que demanda inte... ()

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Doc. 250.6261.2758.3490

223 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que"a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator que este esteja efetivamente aperfeiçoada Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em, DJe de). 2/5/2022 4/5/2022 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2711.0710

224 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que"a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator que este esteja efetivamente aperfeiçoada Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em, DJe de). 2/5/2022 4/5/2022 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2716.4214

225 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que"a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator que este esteja efetivamente aperfeiçoada Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em, DJe de). 2/5/2022 4/5/2022 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2897.3859

226 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que"a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator que este esteja efetivamente aperfeiçoada Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em, DJe de). 2/5/2022 4/5/2022 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2581.1545

227 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que"a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator que este esteja efetivamente aperfeiçoada Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em, DJe de). 2/5/2022 4/5/2022 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2741.9686

228 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que"a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator que este esteja efetivamente aperfeiçoada Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em, DJe de). 2/5/2022 4/5/2022 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2282.8539

229 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que"a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator que este esteja efetivamente aperfeiçoada Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em, DJe de). 2/5/2022 4/5/2022 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2731.5342

230 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que"a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator que este esteja efetivamente aperfeiçoada Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em, DJe de). 2/5/2022 4/5/2022 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.9697.3871

231 - STJ. Processual civil. Sentença ilíquida. Honorários. Decisão das instâncias ordinárias que determina a fixação do percentual após a liquidação do julgado. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Sucumbência recursal. Fato que deve ser considerado pelo juízo da liquidação na definição do percentual.

1 - O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Especial da Funasa, aplicando o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), que declarou inconstitucional a disciplina atribuída pela , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 2 - A embargante aponta omissão «quanto à necessidade de estipulação de novos honorários na fase recursal» (fl. 529, e/ST... ()

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Doc. 210.8181.1961.6100

232 - STJ. Processual civil e previdenciário. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ.

1 - Caso em que o acórdão impugnado afastou a necessidade de reexame necessário, no caso, mantendo a decisão agravada, que consignou: «Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 17 (dezessete) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2019, tem como teto o valor de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais, e quarenta e cinco centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo c... ()

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Doc. 162.0358.2212.4452

233 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR NOS OMBROS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação administrativa.... ()

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Doc. 595.0178.6023.2971

234 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE NOS MEMBROS SUPERIORES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação administrativa.... ()

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Doc. 948.0091.4104.9091

235 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO.

Sequelas de fratura no tornozelo esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incap... ()

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Doc. 115.4572.1096.5240

236 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIAS NOS OMBROS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausência de prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Termo que, em razão da in... ()

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Doc. 692.3115.4789.0563

237 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Amputação do 3º dedo da mão esquerda. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1.REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio po... ()

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Doc. 166.7575.4244.5599

238 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de lesões nos membros inferiores. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1.REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio ... ()

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Doc. 505.1457.2826.3876

239 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO.

Sequelas no membro inferior direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade t... ()

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Doc. 154.3467.7105.4090

240 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELAS DE FRATURA NA MÃO DIREITA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. O termo inicial do auxílio-acidente deve reca... ()

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Doc. 423.4145.9839.6506

241 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELAS DE FRATURA NO DEDO MÉDIO DA MÃO DIREITA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. O termo inicial do auxílio-acidente deve reca... ()

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Doc. 180.0007.2751.9197

242 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de fratura na perna esquerda (tíbia). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1.REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxí... ()

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Doc. 386.0948.9076.6813

243 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

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Doc. 584.5896.8804.1574

244 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIA NO PUNHO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS NO VOTO. 1.REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair... ()

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Doc. 180.2480.1618.2281

245 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de fratura no quadril. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapac... ()

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Doc. 564.4985.6776.8222

246 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1.REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. O termo inicial do auxílio-acidente deve recai... ()

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Doc. 195.1673.4468.8361

247 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DO DEDO MÉDIO DA MÃO DIREITA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1.REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausência de prévia concessão de benefício por incapacidade temporária. Data do requerimen... ()

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Doc. 616.4078.0844.6789

248 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELAS DE LESÕES NO OMBRO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. O termo inicial do auxílio-acidente deve reca... ()

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Doc. 194.8920.1008.5000

249 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. II - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , ... ()

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Doc. 210.2063.3001.4400

250 - STJ. Processual civil. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Condenação inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidam os autos de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 3a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0802918-26.2011.8.20.0001, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN a pagar diferenças relativas ao adicional de periculosidade, contadas a partir do ajuizamento da demanda. 2 - O Tribunal de origem, considerando o valor do benefício devido a... ()

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