Ação acidentária procedente.
REEXAME NECESSÁRIO. Sentençailíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC/2015, art. 496, I.
AUXÍLIO-ACIDENTE. Patologias na coluna. Obscuridade quanto ao nexo concausal e à incapacidade laborativa. Necessidade de juntada de documentos, além de complementação da prova técnica e, se necessária, realização de vistoria ambiental.
JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA
102 - TJSP. Reexame necessário. Sentençailíquida. Súmula 490/STJ. SEXTA-PARTE. Servidores públicos estaduais inativos. Pretensão ao recebimento do adicional com incidência sobre os proventos integrais, além do recebimento das diferenças em atraso. Incidência do adicional sobre as verbas recebidas em caráter definitivo, já que aposentados, incluindo também as vantagens concedidas após a Emenda Constitucional 19/98. R. Sentença parcialmente reformada.
103 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentençailíquida. Homologação dos cálculos após o trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a prescrição, ao concluir ser a sentençailíquida, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.
III... ()
104 - STJ. Processual Civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Remessa necessária. Sentençailíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso Especial, uma vez que a Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentençailíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reex... ()
105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentençailíquida. Homologação dos cálculos após o trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a prescrição, ao concluir ser a sentençailíquida, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.
III... ()
106 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentençailíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Agravo interno da universidade federal fluminense uff desprovido.
1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentençailíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos.
2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida ... ()
107 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Embargos à execução. Sentençailíquida. Cálculo contábil. Violação aos limites da coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes.
2. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da part... ()
Apelação cível. Direito previdenciário. Auxílio Acidente. Consectários legais. Data de Início do Benefício (DIB). Honorários advocatícios de sucumbência. SentençaIlíquida. Sentença de procedência. Recurso do autor.
1. Trata-se de ação acidentária indenizatória visando a condenação do INSS ao pagamento de auxílio acidente ao autor pelas lesões resultantes do trabalho e que reduziram a sua capacidade laborativa.
2. Incidem os consectários legais sobre as parcelas atrasa... ()
Professora de Educação Básica I - Licença saúde - Enfermidade - Prova pericial - IMESC - Comprovação - Possibilidade: - Comprovada a enfermidade mediante prova pericial elaborada pelo IMESC, tem direito o servidor à licença saúde.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Sentençailíquida - Fixação - Fase de liquidação - Possibilidade: - Ilíquida a sentença, a fixação dos honorários advocatícios deverá ser feita na fase de execução do julgado
Obrigatoriedade. Sentençailíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I.
ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497).
NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO
Inativos - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Horas suplementares incorporadas - Base de cálculo - Vencimento base - Procedência parcial - Trânsito em julgado - Sentençailíquida - Fixação - Fase de liquidação - Possibilidade: - Parcial a procedência, os honorários incidem sobre o proveito econômico de cada parte, mas, ilíquida a sentença, a fixação se fará na fase de cumprimento do julgado
112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.
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Tratando-se de sentençailíquida e havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, imperiosa a realização de perícia contábil para se apurar o valor da dívida, ante a complexidade da matéria.
113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários recursais pela corte de origem. Sentençailíquida. Impossibilidade. Verba honorária a ser fixada na liquidação do julgado. Agravo interno desprovido.
1 - Não é devida a fixação dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença for considerada ilíquida pelo julgador. Precedentes.
2 - Agravo interno não provido.
114 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL.
Prova pericial concluiu pela insalubridade em grau médio da atividade funcional exercida pelo autor. Cabível o reconhecimento do respectivo adicional, que fica mantido. Condenação em honorários advocatícios no máximo legal. Não aplicável. Em se tratando de sentençailíquida, incide o previsto no, II, do §4º, do CPC, art. 85..Sentença reformada em parte.
RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Preliminares afastadas. Partes que foram instadas à produção de provas. Contraditório e ampla defesa preservados. Ausência de prejuízo. Sentençailíquida que não se confunde com decisão condicional. Laudo que comprova a ocorrência de rajadas de ventos correspondentes com velocidade entre 39,2 km/h e 61 km/h no município de Bauru, acima, portanto, da cobertura contratual. Recurso improvido
116 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Sucumbência carreada a autora - Reconhecimento da sucumbência mínima da requerida - Autora que teve acolhida parte de um dos quatro pedidos formulados - Sentençailíquida - Verba honorária fixada conforme art. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.
117 - TJSP. Consumidor e processual. Turismo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora à reforma.
Pacote de bebidas. Sentençailíquida. Possibilidade. CPC, art. 509.
Dano moral que, no caso concreto, não se pode ter por caracterizado.
Verba honorária cuja fixação, em favor do patrono da autora, deve ser realizada mediante o critério do CPC, art. 85, § 2º.
RECURSO PROVIDO EM PARTE
118 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.
Inegável existência de proveito econômico advindo da atuação da autora como advogada em demanda promovida pelo réu. Sentençailíquida. Possibilidade. CPC, art. 509.
Verba, ademais, arbitrada razoavelmente em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido.
RECURSO DESPROVIDO
119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA - COBRANÇAS DE VALORES NÃO CONTRATADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS - EXIBIÇÃO DE FATURAS - OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR - SENTENÇAILÍQUIDA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
120 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito - sentençailíquida quanto à repetição de indébito - ajuizado cumprimento de sentença - meio jurídico inadequado - necessidade de anterior liquidação - conversão ex officio configura error in procedendo e viola o CPC, art. 509 - impõe-se a extinção do incidente de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, IV do CPC - Recurso provido
121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - OBJETO DA LIQUIDAÇÃO.
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Quando existe na sentença condenação ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação.
- A liquidação da sentençailíquida será por arbitramento quando isso for: (i) determinado pela sentença; (ii) convencionado pelas partes; (iii) exigido pela natureza do objeto da liquidação (CPC/2015, art. 509, I).
122 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. SENTENÇAILÍQUIDA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO REMESSA OPORTUNA DOS AUTOS PARA REEXAME NECESSÁRIO. INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO art. 496 DO C.P.C. E SÚMULA 490 DO S.T.J. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA FASE EXECUTIVA, DEVENDO OS AUTOS PRINCIPAIS SEREM REMETIDOS PARA REEXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO
123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇAILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85, § 4º, II DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
124 - STJ. processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Sentençailíquida. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.147.191/RS.
1 - O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado clara a iliquidez do título judicial. Com efeito, a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período. Tanto é assim que tem sido necessário efetuar perícia contáb... ()
125 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentençailíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentençailíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos.
2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida ... ()
126 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentençailíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentençailíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos.
2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida ... ()
127 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentençailíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentençailíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos.
2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida ... ()
128 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentençailíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentençailíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos.
2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida ... ()
129 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Remessa necessária. Sentençailíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentençailíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos.
2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença pro... ()
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Doc. 195.6992.8003.2200
130 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Reexame necessário. Sentençailíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º I.
131 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Sentençailíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentençailíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos.
2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença pro... ()
132 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Remessa necessária. Sentençailíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentençailíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos.
2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença pro... ()
133 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de juros e correção monetária de empréstimo compulsório. Sentençailíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 948.302/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.2.2017.
2. O caso concreto refere-se à cond... ()
134 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Omissão. Acolhimento. Sentençailíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Descabimento.
«1. É entendimento assente no STJ que «a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto» (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010).
2. N]ao obstante tal efeito constituir decorrência lógica do provimento do Recurso Especial, já se admitiu a interposição de Embargos de Declaração para esclarecer essa situação (EDcl no REsp 892.119/RS, Rel. M... ()
135 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Alegada violação do dispositivo do CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Sentençailíquida proferida em embargos à execução, cujo pedido inicial foi certo. Ofensa ao dispositivo do CPC, art. 459, parágrafo único, de 1973 recurso especial interposto pelo incra provido, em parte, com a anulação da sentença de primeiro grau. Recurso especial interposto pelo espólio de naly de sampaio prejudicado.
«1. O acórdão recorrido se manifestou, de forma explícita, sobre o CPC, art. 741, II, de 1973 e, quanto aos arts. 459, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 12, caput, e § 2º, da Lei 8.629/1993, rechaçou as alegações da autarquia agrária, tendo debatido as questões jurídicas suscitadas.
2. Improcede, assim, a tese de violação do dispositivo do CPC, art. 535, II, de 1973, na medida em que o acórdão impugnado aplicou tese jurídica fundamentada, mediante integral solução da con... ()
136 - TJSP.Sentença. Cumprimento. Decisão que, na mesma ocasião em que cientificou as partes da devolução dos autos à origem, determinou a inclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jna planilha a ser apresentada pelo credor. Descabimento, ante a ausência de oportunidade para o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor. Hipótese, ademais, de sentençailíquida, cujo valor da condenação deverá ser apurado na forma do art. 475-B do mesmo Código Processual Civil. Recurso provido.
137 - TJSP.Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança. Diferenças de correção monetária relativas aos Planos Bresser e Verão. Constatação de que as contas aniversariavam na segunda quinzena de cada mês. Sentençailíquida, reconhecendo-se o «non liquet». A condenação proferida na fase de conhecimento referiu-se à expectativa de direito que não se concretizou na fase de liquidação, traduzindo-se em valor zero. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Procedente a impugnação e extinta a execução. Recurso provido.
138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reexame necessário. Sentençailíquida. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado na Corte Especial no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.101.727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200.
2. Agravo regimental não provido.»
139 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL -
justo motivo para a rescisão contratual não comprovado - quebra de confiança por parte da apelante quanto à fé-objetiva entre as partes - condenação no pagamento no pagamento da remuneração devida, nos termos do art. 718 do Código Civil - sentençailíquida - possibilidade - inteligência do art. 356, §1º do CPC - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido
Concessão de benefício previdenciário em face de entidade pública estadual - Insurgência contra decisão que encaminhou a sentença para reexame necessário - Sentençailíquida - Não há nos autos cálculos, ainda que estimatórios, para se aferir a verossimilhança das alegações da Agravante - De modo que, ao menos neste momento, não é possível afirmar que o benefício econômico da demanda enquadre-se nas hipóteses excepcionais do art. 496, §3º, II, do CPC. - Recurso não provi... ()
Ação julgada procedente.
REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentençailíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I.
NULIDADE. Configuração. Ausência de intimação da autarquia para se manifestar sobre o laudo pericial. Evidente o cerceamento de defesa, com ofensa aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença, com determinação de reabertura da fase instrutória e intimação do INSS para se manifestar sobre o laudo.
PROVIMENTO DO R... ()
Ação julgada procedente.
REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentençailíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I.
ACIDENTE DO TRABALHO. Lesões nos punhos, ombros e coluna. Existência de idêntica demanda anterior, julgada improcedente por decisão transitada em julgado, com fundamento falta de nexo causal. Coisa julgada configurada. Ausência de alegação de agravamento. Ação extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V.
PROVIMENTO DO RECURSO D... ()
Repetição de indébito tributário. Sentençailíquida. Contribuinte credor que após o trânsito em julgado apresentou o valor que entendida devido pelo Estado. Com a impugnação o magistrado reconheceu que seria necessária a prévia liquidação de sentença. Credor que acabou aceitando o valor oferecido pelo Estado, o que tornou desnecessária a liquidação. Inexistência de resistência do credor. Honorários advocatícios que não são devidos por este último. Agravo de instrumento d... ()
144 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Sentençailíquida e demanda de pequena expressão econômica, sendo certo que não há possibilidade de se ultrapassar o limite quantitativo estabelecido no art. 496, § 3º, II, do CPC. Dessa forma, apresenta-se inadmissível o reexame necessário do presente feito. Entendimento do C. STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Insurgência da coapelante Fibra Sequoia contra a decisão que determinou a complementação do preparo recursal. Pretensão de que a despesa processual seja calculada com base no valor da condenação, e não com base no valor dado à causa. Impossibilidade. Sentençailíquida. Valores que necessitam de apuração em sede de liquidação. Inteligência do CPC, art. 1.007 c/c art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Embargos rejeitados
Ação acidentária procedente.
REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentençailíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC/2015, art. 496, I.
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão esquerda. Acidente típico não comprovado. Ausência de qualquer evidência de que a lesão tenha ocorrido durante o trabalho. Ainda, ausência de reconhecimento da relação de emprego pela Justiça Trabalhista; demais provas não comprovam o vínculo. Benef... ()
147 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização securitária. Julgado procedente o pedido de conserto do veículo. Improcedência do pedido de pagamento de aluguéis de veículo substituto pelo tempo em que o do autor ficou parado para conserto. Impossibilidade de prolação de sentençailíquida nos juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único. Impossibilidade de juntada em sede recursal de recibos de pagamento. Infringência ao disposto na Lei 9.099/1995, art. 33.
148 - TJDF. Juizado Especial. Questão de ordem. Necessidade de sobrestamento do feito. Tema 810/STF. Impossibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito. Sentençailíquida. Vedação. Lei 9.099/1995.CPC/2015, art. 356.
«I - Admitir o julgamento antecipado parcial do mérito sem a pronúncia dos índices de correção monetária é proferir julgado ilíquido vedado na sistemática dos Juizados.
II - Acolhida questão de ordem para declarar a suspensão do processo até o julgamento definitivo da matéria pelo STF.»
149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Sentençailíquida. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado na Corte Especial no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC, art. 543-C.
«1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/2009.
2 - Agravo interno não provido.»
«I - Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal. Precedente: EDcl no REsp. 11.658.414/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017.
II - Recurso especial improvido.»