DOC. 250.3180.5384.6325

STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Dosimetria. Regime semiaberto. Alegação de necessidade de regime fechado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática readequou a dosimetria da pena, fixando a pena-base em 9 anos de reclusão e, com a incidência da causa de diminuição pela tentativa, fixou a pena definitiva em 6 anos de reclusão, com o regime inicial semiaberto.

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