Lei 5.478, de 25/07/1968
Art. 8º
Art. 8º
- Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três) no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050478-02.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Mauro Pereira Martins - J. em 14/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.199462-3/002 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 09/07/2026 - DJ 17/07/2026
JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA POR MAIORIA, EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO - MÉRITO - FILHO MENOR - ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 40% - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - GENITOR SEM VÍNCULO FORMAL ATIVO - PESQUISAS PATRIMONIAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS EM CASO DE SUPERVENIENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.280560-4/002 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTÁRIO MAIOR (DN: 18/07/2007). ESTUDANTE. CURSO TÉCNICO EM ESCOLA PÚBLICA (CEFET). ÔNUS DE COMPROVAR A NECESSIDADE DO FILHO MAIOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PREVISÃO EXPRESSA Da Lei 5.478/68, art. 8º. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0711453-87.2025.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. Ana Cantarino - J. em 16/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE PARCIALMENTE COMPROVADA. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.218636-6/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 05/02/2026 - DJ 06/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE VISITAS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - PREVISÃO EXPRESSA Da Lei 5.478/68, art. 8º - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - O
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.167634-2/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 29/01/2026 - DJ 30/01/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA E RESTRINGIU QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - FALTA DE CABIMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.471288-1/002 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 22/01/2026 - DJ 23/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.254033-4/002 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 13/11/2025 - DJ 18/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - Lei 5.478/1968 - PROCEDIMENTO ESPECIAL. - A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.22.273619-1/002 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 08/05/2025 - DJ 15/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO FAMILIA - ALIMENTOS - AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - RELATIVIZAÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.014683-7/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 08/05/2025 - DJ 15/05/2025
JULGAMENTO AMPLIADO - CPC, art. 942 - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL - PROVA TESTEMUNHAL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - VENCIDO RELATOR - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.