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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 141.8462.3004.4200

301 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar fatos cuja existência foi negada na sentença, por falta de prova. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.5603.2001.1000

302 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar fatos cuja existência foi negada na sentença, por falta de prova. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3470.6008.1500

303 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de prova da incapacidade financeira. Mera declaração de pobreza. Insuficiência para a concessão do benefício. Instada a juntar prova documental acerca da alegada necessidade, quedou-se inerte a agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 614.7551.5769.4826

304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Monitória visando à cobrança de dívida originada de parcelamento no valor de R$ 203.441,06, a ser pago em 48 prestações mensais. O réu apresentou embargos monitórios, contestando a validade do contrato e alegando a ausência de assinatura ou comprovação do pagamento inicial. A sentença julgou improcedente a ação por falta de provas suficientes quanto ao aceite da proposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve comprovação suficie... ()

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Doc. 163.7853.5012.8400

305 - TJSP. Prova. Produção. Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Alegação do réu co-locador, de necessidade de produção de prova oral, documental e pericial contábil. Desacolhimento em despacho saneador. Validade. Incumbe exclusivamente ao Juiz que preside o feito a apreciação da pertinência ou não da produção de determinada prova. Elemento dos autos que é dirigido à formação de sua convicção. CPC/1973, art. 130. Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento antecipado. Invalidade da prova oral para demonstração do descumprimento contratual. Prova documental, afinal, não apresentada. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.

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Doc. 103.2110.5039.2600

306 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Início de prova documental juntada com a petição. Erro de fato. Existência. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Solução «pro misero». CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Se o acórdão rescindendo nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta foi trazida à colação com a petição inicial, embora não tenha sido considerada no julgamento, resta caracterizado o erro de fato, nos termos do § 1º, IX, do CPC/1973, art. 485. Precedente. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero». Rescisória procedente.»

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Doc. 103.1674.7279.8600

307 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Prova documental. Prova testemunhal. Erro de fato. Existência de Carteira de Trabalho no processo. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Existência de documento - carteira de trabalho -, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola da então recorrida, sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, autoriza a rescisão do acórdão. Precedentes. Ação rescisória procedente.»

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Doc. 137.1401.3012.1300

308 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática comprovada por meio de prova documental, hábil à demonstração da prática do ato improbo. Desnecessidade de produção de prova testemunhal, imprestável ao deslinde da controvérsia instaurada nos autos. Validade do julgamento proclamada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 628.7092.2932.9051

309 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança - Prestação de serviços de diagnóstico técnico e orçamento - Julgamento antecipado - Prova oral desnecessária - Suficiência da prova documental produzida - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental que demonstra que o réu foi cientificado da cobrança de diárias por vaga técnica em caso de não retirada do veículo e do valor exigido pela autora - Remuneração pelas diárias que é devida em face da falta de retirada do bem e de ocupação de vaga na oficina da autora - Valor cobrado que não se mostra abusivo - Réu, ademais, que não produziu prova para demonstrar o preço praticado no mercado por outras oficinas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 411.7550.7277.2859

310 - TJSP. *AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão monocrática deste Relator que indeferiu a gratuidade de Justiça à agravante, concedendo-lhe prazo para o recolhimento do preparo - Prova documental devidamente apreciada - Hipótese em que a agravante, a despeito do reconhecimento expresso da insuficiência da prova documental produzida, não trouxe em complementação os documentos faltantes e que corroborariam a insuficiência de receita e patrimônio que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes desta ação - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da benesse - Manutenção da decisão agravada - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. 731.4483.0708.0312

311 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de repetição de indébito de taxas indevidas - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira do autor agravante - Recurso negado.

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Doc. 899.1556.5172.6224

312 - TJSP. Apropriação Indébita - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão extrajudicial confirmada pela prova documental. Dosimetria que não reclama qualquer reparo. Concessão da substituição da pena corporal por multa. Recurso parcialmente provido

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Doc. 120.7000.5337.0637

313 - TJSP. Servidora Pública. Professora de Educação Básica II. Cessação da condição de readaptada. Perícia desconstituída pelas demais provas. Prova documental a comprovar necessidade de se manter a readaptação. Recurso desprovido

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Doc. 211.5475.2887.7758

314 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (Lei de Superendividamento) - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira da autora agravante - Recurso negado.

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Doc. 165.1240.0010.1300

315 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falta de oportunidade de produção de prova testemunhal. Produção de prova oral é dispensável para o desfecho da lide. Questões centrais discutidas no caso são comprováveis essencialmente através de produção de prova documental, já acostada aos autos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 527.1987.9359.9768

316 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA - DISPENSABILIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

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Doc. 140.3545.9005.7100

317 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Alegações de cerceamento de defesa de ambas as partes. Ausência de oportunidade de manifestação sobre o cheque trazido pela autora. Reclamação desta porquanto não lhe fora dada oportunidade de produzir prova testemunhal, pericial, documental e depoimento pessoal. Vícios não configurados. Prova documental, ademais, suficiente à demonstração dos fatos. Pretendida dilação probatória que implica na violação do binômio necessidade/utilidade. CPC/1973, art. 130. Impertinência das provas. Princípio do livre convencimento do Magistrado. Preliminar afastada.

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Doc. 103.1674.7497.3700

318 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova documental. Trabalhador rural. Aposentadoria rural por idade. Valoração de prova. Início de prova material. Desnecessidade a que se refira ao período de carência se existente prova testemunhal relativamente ao período. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 108.

«.«A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.» (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei,... ()

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Doc. 146.3470.6001.3700

319 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de exibição de documentos. Ordem de prova documental da alegada hipossuficiência ou de recolhimento das custas iniciais ignorada pelo bacharel constituído. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7571.5000.9400

320 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado de Primeiro Grau, sentindo-se suficientemente seguro diante da prova documental produzida, houve por bem julgar antecipadamente a ação. Preliminar rejeitada.

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Doc. 176.2832.2000.6600

321 - TJSP. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Dilação probatória. Desnecessidade. Ausência de verossimilhança na versão trazida pelo réu que, ademais, encontra-se totalmente isolada da prova documental. Preliminar rejeitada.

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Doc. 182.3453.2001.1800

322 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado rural. Prova documental corroborada por prova testemunhal. Reconhecimento na origem. Modificação do decisum. Óbice. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem, de posse do acervo fático-probatório, consignou que estavam nos autos os elementos suficientes ao reconhecimento da atividade rural, hábil à percepção do benefício previdenciário (fls. 138-139). II - Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice no enunciado 7 da Súmul... ()

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Doc. 241.1060.9181.5677

323 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Embargos à execução. Compensação. Prova documental. Pretensão de reexame de provas (súmula 7/STJ).

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu que os documentos juntados pela recorrente não contém dados suficientes para se apurar a dedução questionada, além de não comprovarem terem sido restituídas parcelas do IR, cuja repetição foi determinada no título executivo judicial. 2 - Para modificar este entendimento, com vistas a aferir se estão presentes os elementos necessários para a dedução do IR, é imprescind... ()

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Doc. 138.6082.3002.8900

324 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Salário-maternidade. Segurada especial. Prova documental extemporânea. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «compulsando os documentos acostados aos autos às fls. 22/23 e 25 verifico constituir razoável indício de prova material, que complementada pelas provas testemunhais apresentadas (fls 73/74), perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação da atividade rural desempenhada pela autora». 2. A autarquia previdenciária insiste em partir de uma premissa, a utilização de prova documental extemporânea, que exige o revolvimento probatór... ()

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Doc. 175.2895.7970.3841

325 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - CHARGEBACK - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGADA CONTRATAÇÃO DIRETA COM SUBCREDENCIADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DO PACTO FIRMADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. A

produção de prova documental permitirá a completa análise das relações contratuais celebradas entre as partes, examinando com acuidade a extensão de cada uma delas. Inclusive, a medida permitirá seja analisada (caso comprovado o vínculo contratual) a integração do polo passivo também pela empresa subcredenciada (ASAAS), pois não se pode olvidar que ao promover a intermediação de vendas, ao menos em princípio, a subcredenciadora torna-se responsável direta pela coleta de dados, a... ()

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Doc. 164.4075.4002.7900

326 - TJSP. Prova. Documento. Exibição extemporânea. Prova documental juntada pelo autor posteriormente à fase probatória. Apresentação por ocasião da sessão de julgamento do recurso que visava à comprovação de legitimidade ativa. Fato novo não caracterizado. Inviabilidade de aceitação nesta oportunidade. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0003.8700

327 - TJSP. Prova. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Viabilidade da ação ante a existência de prova documental da ocorrência de dívida sem força executiva. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Alegação de impropriedade da ação rejeitada.

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Doc. 157.8382.5003.2700

328 - TJSP. Prova. Documento. Indenizatória por dano moral. Suposto falseamento cometido por ex-cônjuge a atingir os direitos de personalidade da autora. Prova documental, entretanto, não demonstrada. Exegese do CPC/1973, art. 373, parágrafo único. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7574.0003.9300

329 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Eventual prestação de serviços inadimplida. Inexistência de provas suficientes que fundamentem a procedência da ação. Prova documental unilateral, e depoimentos tomados de informantes do juízo que nada esclareceram a respeito da controvérsia. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 522.2811.5141.6345

330 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que, dentre outras providências, manteve a distribuição do ônus da prova e determinou a produção de prova documental. Indeferimento de produção de outras provas, além da prova documental, poderá impedir a produção de prova apta a contribuir para o deslinde da causa. A prova pode trazer benefícios ao processo, com o enriquecimento dos elementos de convicção acerca da questão debatida. Indeferimento da produção de outras provas poderá acarretar eventual nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inteligência do CPC, art. 369. Determinação de apresentação de todas as alterações do contrato social. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 241.1081.0469.2852

331 - STJ. Administrativo. Tempo de serviço urbano. Contagem recíproca. Servidor público. Reconhecimento. Prova documental e testemunhal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A comprovação da atividade laborativa urbana deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído por documentos que atestem a existência da empresa ou firma onde laborou o trabalhador, desde que corroborados, tais documentos, por idônea prova testemunhal.» (EDcl no AgRg no Ag 569.497/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 28/2/2005). 2 - Na espécie, encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensa revisão do entendimento ... ()

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Doc. 145.9654.1001.4100

332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Produção de prova documental requerida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. O exame quanto à suficiência das provas apresentadas a fim de caracterizar cerceamento de defesa demanda revisão dos fatos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 137.1401.3009.1700

333 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da demanda, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Preliminar rejeitada.

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Doc. 114.4451.2626.3924

334 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA AOS AUTOS QUE ELIDE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 791.6220.1790.4794

335 - TJSP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - Apelo do réu - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Elementos amparados no relato da genitora da vítima e prova documental- - Condenação de rigor - Regime inicial fechado inalterado. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 728.9155.0937.5618

336 - TJSP. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS - ausência de comprovação pela parte autora - ônus da prova dos fatos alegados - prova documental de fácil obtenção - sentença de improcedência mantida - sem condenação em honorários advocatícios por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.

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Doc. 635.2680.5863.6325

337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS ORAL, PERICIAL E DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. I.

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Doc. 115.1493.3000.1400

338 - TST. Recurso ordinário. Prova documental. Juntada na fase recursal. Documento juntado nas contrarrazões. Jurisprudência. Subsídio jurisprudencial. Súmula 8/TST. CPC/1973, art. 397.

«Os documentos a que se referem o CPC/1973, art. 397 e a Súmula 8/TST superior são os que se destinam a provar fato novo ou que, justificadamente, não puderam ser juntados no momento oportuno, influenciando diretamente a convicção do juízo. Não é o que ocorre com a juntada de subsídios jurisprudenciais que, na realidade, servem apenas como reforço de argumentação da parte – não se destinam à prova de fatos (novos ou pretéritos). Nesse contexto, a juntada de subsídio jurisprude... ()

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Doc. 211.1120.8155.3124

339 - STJ. Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Conexão de ações. Reunião para julgamento em conjunto. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pretensão aquisitiva da propriedade via usucapião. Prova testemunhal que se choca com prova documental. Necessidade de realização de perícia técnica sobre a prova documental. Anulação da sentença.

1 - Ação de reintegração de posse, em virtude de suposto esbulho praticado por este em área que alega ser de sua propriedade. 2 - Ação ajuizada em 12/11/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/08/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, além de definir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é dizer i) se deveria ter havido a reunião para julgamento conjunto da presente ação de reintegração de posse com outras duas ações que env... ()

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Doc. 310.0147.9254.6153

340 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. PODER DO JUIZ NA AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova documental e pericial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os Agravantes alegam desconhecimento prévio do processo e buscam comprovar a ausência de responsabilidade pelo débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indeferiu a produção das provas deve ser reformada diante da alegação de necessidade probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 137.1401.3005.1800

341 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Requisitos legais preenchidos. Posse mansa, contínua e com ânimo de dono sobre o imóvel pretendido. Demonstração através de prova documental. Extinção do processo afastada. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 445.7226.8555.1639

342 - TJSP. APELAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO - VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL CONTIDA NOS AUTOS. -

Tendo em vista o depósito judicialmente realizado quando da contestação da demanda e levando em consideração a prestação de contas realizada, cujos termos não foram impugnados pela parte credora, de rigor o acolhimento do presente recurso para reconhecer como devida a quantia referente aos meses de fevereiro, outubro, novembro e dezembro/22 e de setembro e dezembro/23, observando, entretanto que o valor buscado pela parte credora a título de caução ofertada pelo locatário (terceiro a... ()

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Doc. 575.6854.4211.6218

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - PROVA DOCUMENTAL JUNTADA SEM OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.

1. O princípio do contraditório, consagrado no CF/88, art. 5º, LV, assegura às partes o direito de se manifestarem sobre todas as provas e documentos carreados aos autos, sob pena de nulidade processual. 2. A juntada de prova documental pela parte ré sem que tenha sido oportunizada a manifestação da parte autora configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, devendo ser anulada a sentença que tenha se baseado em tal elemento probatório.

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Doc. 113.7100.9000.3200

344 - STJ. Recurso especial. Prova documental. Documento novo. Juntada e análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 397 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A análise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente a este, não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária. Essa providência não está autorizada pelos arts. 397 do CPC/1973 e 141, II, do RISTJ, mesmo porque as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ.»

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Doc. 441.8401.7346.9185

345 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ORIGEM DA DÍVIDA EVIDENCIADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - PROTESTO - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 298.0575.2873.7693

346 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Insurgência dos Réus, citados por edital. Prova pericial antecipada, corroborada pela prova documental, que evidenciou os requisitos autorizadores ao reconhecimento do domínio. Laudo pericial não infirmado por qualquer outro elemento de prova do processo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 165.2472.9007.8200

347 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Prova documental. Títulos válidos. Exclusão dos não provados. Má-fé da autora. Afastamento, nas circunstâncias. Honorária advocatícia de 15% (quinze por cento). Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 486.6925.8373.7547

348 - TJSP. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO QUE PREVÊ PROVA DOCUMENTAL. QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sociedade empresária. Reconhecimento de condição de sócio pelo autor. Possibilidade de ampla produção probatória. Adequada interpretação de normativo que prevê prova documental. Ausência de comprovação das alegações pelo autor, que tinha o ônus da prova. Cotejo probatório que não permitiu concluir tenha sido o autor sócio da empresa. Ao contrário, alegações do autor pouco críveis e contrariadas pela prova dos autos, que evidenciou ajuste diverso do narrado. Improcedência ... ()

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Doc. 145.4863.9011.5000

349 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança. Inocorrência. Desnecessidade da colheita de prova oral diante da prova documental trazida pelas partes. Aspectos decisivos da causa já se afloravam suficientemente líquidos a embasar o convencimento pleno do magistrado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.2110.5016.0100

350 - STJ. Incidente de falsidade. Prova. Argüição de falsidade ideológica de prova documental. Possibilidade. Inexistência de lei que restrinja o incidente só à falsidade material. Distinção entre documento narrativo e constitutivo. Incidente que não pode desconstituir situações jurídicas. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há voto vencido).

«A falsidade ideológica, salvo nas hipóteses em que o seu reconhecimento importe em desconstituição de situação jurídica, pode ser argüida como incidente, máxime quando sua apuração dependa unicamente da análise de prova documental.»

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