DOC. 141.8462.3004.4200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar fatos cuja existência foi negada na sentença, por falta de prova.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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