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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: interesse processual

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Doc. 144.2833.3005.4100

301 - TJSP. RECURSO. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento combinada com revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. Quitação da dívida. Ocorrência. Fato novo que tornou a ação desnecessária e inadequada atingindo o interesse processual de agir. Existência. Extinção do feito sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, I e VI). Necessidade. Recursos prejudicados.

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Doc. 155.9853.2005.7100

302 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Confecção e exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato bancário. Pedido com nítido caráter de prestação de contas. Inadequação da via eleita. Ausência de uma das condições da ação. Interesse processual na modalidade adequação. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 284 portanto. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

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Doc. 143.5424.0001.8800

303 - STJ. Habeas corpus. Prisão processual revogada no julgamento do writ apensado aos presentes autos. Ausência superveniente de interesse processual. Pedido prejudicado.

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Doc. 440.2054.0981.9606

304 - TJSP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

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Doc. 164.7400.5008.2000

305 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. DPVAT. Comprovação do esgotamento da via administrativa para demonstração do interesse para o exercício do direito de ação. Prescindibilidade. Interpretação do CF/88, art. 5º, XXXV. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 893.6706.1776.9939

306 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL -

Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Não observados pela autora os requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos - Notificação enviada por terceiro, não havendo prova de que foi acompanhada de procuração específica - Ausência de interesse processual - Instituição bancária requerida q... ()

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Doc. 150.7163.1006.1200

307 - STJ. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Perda do interesse processual. Pendência de REsp. Descabimento da via do writ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há interesse processual em discutir nulidade de processo com extinção da punibilidade decretada, não servindo o habeas corpus para antecipar posicionamentos judiciais com eficácia dependente de recurso (RESP) ainda em tramitação. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.1430.9000.6200

308 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público interesse processual. Caracterização. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido da caracterização do interesse processual, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 844.9264.1000.9377

309 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Preliminar suscitada sobre a inutilidade do provimento jurisdicional para declarar a validade do instrumento particular de cessão de direito das cotas consorciais canceladas - Rejeição - Hipótese em que está presente o interesse processual (necessidade do provimento jurisdicional postulado e adequação da via processual eleita) - Solicitação via notificação extrajudicial que não foi atendida - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Preliminar suscita... ()

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Doc. 152.9440.3054.0005

310 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Recurso do autor - II - Autor que ingressou com a presente ação pretendendo a declaração de inexistência de débito inscrito pelo réu em cadastro de proteção ao crédito, bem como o pagamento de indenização por danos morais, alegando desconhecer a existência do débito negativado - Magistrada a quo que, entendendo que o autor não comprovou que buscou o réu para solucionar a questão... ()

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Doc. 150.3563.7002.3100

311 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Não demonstrado por instituição bancária ter disponibilizado ao cliente o contrato solicitado, patente o interesse processual deste em buscar em juízo a satisfação de sua necessidade mormente noticiando que por duas vezes protocolou a solicitação no banco, sem que fosse atendido. CPC/1973, art. 844. Preliminar afastada. Provimento parcial ao recurso.

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Doc. 153.0554.1006.2000

312 - TJSP. Interesse processual. Ação de retificação de assento de nascimento. Modificação do prenome masculino para feminino (transexualismo). Inicial indeferida. Inadmissibilidade. Presente o interesse processual. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Feito que deve ter regular prosseguimento (necessária dilação probatória, em especial prova pericial, não se aplicando a regra do CPC/1973, art. 515, § 3ºao caso vertente). Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.6730.5007.0500

313 - TJSP. Interesse processual. Tutela antecipada. Nada tendo decidido o juízo de primeiro grau a respeito de eventuais anotações desabonadoras em relação ao demandante nos órgãos de proteção ao crédito, inadmissível conhecimento de recurso de agravo de instrumento quanto ao tema, não experimentada sucumbência neste aspecto, evidenciando carência de interesse processual na modalidade necessidade. Recurso não conhecido neste aspecto.

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Doc. 878.7175.3535.3148

314 - TJSP. Direito Civil. Apelação. indenização. extinção do feito. Interesse processual existente. Afastamento da decisão. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a ação, com fundamento na falta de interesse processual. II. Questão em discussão. 2. Existência de interesse processual. III. Razões de decidir. 3. Impossibilidade de se discutir a existência ou não de efetivo benefício econômico na cobrança de valores irrisórios, diante do necessário dispêndio de recursos públicos para tal, se nem a Constituição, nem a lei restringem o acesso ao Poder Judiciário. Prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação provida

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Doc. 181.6693.0001.3400

315 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Embargos de terceiro. Embargante usufrutuária do imóvel. Penhora que recaiu tão-somente sobre a «nua propriedade» do imóvel. Ausencia de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução do mérito. Análise prejudicada.

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Doc. 240.5150.2600.6929

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Mútuo habitacional. Indenização securitária. Aviso de sinistro. Interesse processual. Comparecimento da seguradora em juízo com oposição ao mérito da pretensão condenatória. Resistência caracterizada e, por conseguinte, o interesse de agir do autor.

1 - Inicialmente pontuo que eventual debate sobre a (in)competência desta Turma para o julgamento do Recurso está prejudicada, considerando a natureza relativa das regras de competência interna entre as Seções do STJ, bem como a ausência de impugnação da parte no momento oportuno. Cito precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27.9.2023; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, D... ()

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Doc. 286.9280.1115.4730

317 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Apelo da autora - II - Reconhecida a legitimidade de empresa cessionária, de contrato bancário, que inseriu o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, para figurar no polo passivo desta demanda - III - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que ... ()

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Doc. 773.5332.6536.8663

318 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião extraordinário, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. A demanda tinha como objetivo regularizar a propriedade de um imóvel adquirido pelo genitor dos apelantes, cujo registro não foi efetivado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar ... ()

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Doc. 153.2740.3000.1700

319 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Prestação de contas. Ação de procedimento especial. Contrato de financiamento. Interesse processual. Inexistência.

«1- A ação de prestação de contas é instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. 2- Nos contratos de conta-corrente, o banco é responsável pela manutenção e administração dos valores depositados aos seus cuidados, pressuposto que autoriza o pedido de prestação de contas. 3- Tratando-se, sob distinto norte, de contrato de financiamento - hipótese dos autos - , não se verif... ()

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Doc. 137.0703.4000.8000

320 - TJSP. Interesse processual. Indenização de seguro obrigatório. Obrigação já satisfeita pela seguradora. Ausência de interesse de agir da autora. Substituição, de ofício, do decreto de improcedência da demanda pelo de extinção do processo sem exame de mérito.

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Doc. 193.7134.1005.2500

321 - STJ. Processual civil e tributário. Emissão de cnd. Falta de interesse processual. Revolvimento das premissas fáticas estabelecidas no acórdão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial quando a tese de violação do CPC/1973, art. 267, VI do (ausência de interesse processual no ajuizamento do writ) demanda a superação das premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 907.6768.1317.7226

322 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Pretensão do réu de que seja reconhecida a ausência de interesse processual, uma vez não configurada pretensão resistida - Descabimento - Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa - Existência de interesse processual para o ajuizamento da demanda, a fim de obter a tutela jurisdicional postulada - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRESCRIÇÃO - Alegação do réu de que est... ()

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Doc. 163.9800.9002.6300

323 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Poder de Polícia. Entrada no imóvel do apelado com objetivo de remoção de animais e limpeza para controle de zoonose. Liminar deferida. Extinção da ação por falta de interesse de agir ante o caráter satisfativo da medida. Inadmissibilidade. Presença do interesse processual. Comprovação dos fatos narrados na inicial, bem como forma de evitar a repetição da situação. Procedência da medida que se impõe, com a condenação do requerido nas verbas de sucumbência. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 317.1400.3531.7972

324 - TJSP. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE VISITAS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na ausência de interesse processual. Reforma. Relação jurídica continuativa. Possibilidade de revisão do título judicial caso comprovada a alteração da situação fática subjacente. Pronunciamento judicial provido da cláusula rebus sic stantibus. Interesse processual presente. Matéria de mérito a ser provada. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 459.6183.8186.6936

325 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Determinação para comprovação de prévio requerimento administrativo. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Pretensão do autor de reforma. Admissibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 621.4101.5400.0374

326 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Determinação para comprovação de prévio requerimento administrativo. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Pretensão da autora de reforma. Admissibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 181.9292.5001.8900

327 - TST. Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef 1. Interesse processual.

«O Tribunal Regional não emitiu tese explícita sobre a matéria, e, não tendo a parte oposto os devidos embargos de declaração visando manifestação sobre o tema, a análise carece do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 194.8790.5794.7856

328 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Documentação apresentada que se revela suficiente para analisar a pretensão da impetrante, sendo desnecessária a dilação probatória - Não há se falar em ausência de interesse processual, vez que já houve apreciação do recurso administrativo interposto pela impetrante, o qual foi indeferido - Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva, pois se trata de concurso que teve sua realização determinada pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Preliminares afas... ()

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Doc. 164.4075.4010.6100

329 - TJSP. Interesse processual. Ministério Público. Ação civil pública ajuizada em face da fazenda do estado, para determinação de obrigações de fazer destinadas ao melhor funcionamento de cadeia pública. Interesse de agir reconhecido. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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Doc. 871.5895.2903.3504

330 - TJSP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Inocorrência. Eventual ajuizamento de ação coletiva não impede a propositura de ação individual. CDC, art. 104. Preliminar rejeitada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alegação de ausência de interesse de agir diante da autora não ter sofrido redução salarial ou não receber salário abaixo do piso nacional dos professores. Não cabimento. Pleito da autora pelo reenquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 postulando sua promoção e progressão funcional. Inafastabilidade de... ()

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Doc. 719.2401.7481.4458

331 - TJSP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Inocorrência. Eventual ajuizamento de ação coletiva não impede a propositura de ação individual. CDC, art. 104. Preliminar rejeitada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alegação de ausência de interesse de agir diante da autora não ter sofrido redução salarial ou não receber salário abaixo do piso nacional dos professores. Não cabimento. Pleito da autora pelo reenquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 postulando sua promoção e progressão funcional. Inafastabilidade de... ()

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Doc. 943.3035.3955.2946

332 - TJSP. APELAÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊENCIA OU NULIDADE DE DOAÇÃO -

Pretensão da recorrente de que seja afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à declaração de nulidade ou inexistência da doação que os corréus Matheus e Diogo declararam à Secretaria da Fazenda do Estado - Cabimento parcial - Hipótese em que o interesse processual e a legitimidade da autora são evidentes, tendo sido ela indicada como parte do referido negócio pelos mencionados corréus - Interesse processual que se mantém mesmo que se entenda ter ha... ()

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Doc. 211.0033.2000.6800

333 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício existente. Contradição. Pensão. Ex-combatente. Regência pelo CPC/1973. Reconhecimento administrativo no curso da ação. Perda superveniente do interesse processual. Contradição acolhida. Remanescência de interesse quanto aos efeitos financeiros.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) «A parte recorrente aduz que a revisão pleiteada na presente ação foi reconhecida administrativamente e que ocorreu a perda superveniente do objeto»; b) «O Tribunal de origem entendeu que, uma vez judicializada a questão, não pode haver prevalência da decisão administrativa que reconhece o mesmo pedido»; c) «Essa compreensão está em dissonância com o entendimento do STJ, pois o reconhecimento administrativo de pedido sob litígio judicial r... ()

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Doc. 560.0094.1768.0462

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO.

Recurso tirado de decisão que, no âmbito de ação de querela nullitatis, não concedeu a tutela de urgência pleiteada, para suspender os atos executivos em detrimento do agravante. Nulidade de citação. Discussão por ação autônoma denominada «querela nullitatis". Ausência de interesse processual. A ação denominada «querela nullitatis» só deve ser admitida sob o enfoque do interesse processual (necessidade e adequação), quando a parte não dispuser da possibilidade da discussão... ()

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Doc. 481.1972.3289.8677

335 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO. DISPENSA. INTERESSE SURGE COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial em ação de concessão de benefício acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em estabelecer se a cessação do auxílio-doença acidentário caracteriza o interesse de agir para pleitear auxílio-acidente, dispensando novo requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A cessação do auxílio... ()

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Doc. 504.6845.5135.8829

336 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Justificativa para bloqueio de conta poupança. Sentença de procedência. Recurso prejudicado. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. Carência de ação por falta de interesse processual. Recurso da autora prejudicado, sentença reformada.

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Doc. 145.0062.8002.6700

337 - TJSP. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento. Autor que já deduziu, em ação revisional, pedido de antecipação de tutela para depósito de valores incontroversos. Ausência de interesse de agir. Extinção da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.5820.9201.4920

338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.

Pleito voltado à garantia da livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial e salvaguarda da impetrante de potenciais atos administrativos ancorados na RDC 56/2009 da ANVISA. Ordem concedida na origem. Falta de interesse de agir. Ausência de ameaça ou justo receio a direito líquido e certo. Impetrante que não comprova a propriedade de máquinas de bronzeamento artificial, tampouco possuir licença sanitária de funcionamento para atividade de estética e outros se... ()

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Doc. 558.9422.1149.1564

339 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. 641.3148.9205.9253

340 - TJRJ. MONITÓRIA. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO COM PREVISÃO DE INCLUSÃO DAS GARANTIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

1-Ação monitória ajuizada contra devedora principal e seu avalista. 2-Devedor principal que, todavia, obteve aprovação de plano de recuperação judicial, com novação das dívidas e suas garantias. 2-Nesse contexto, considerando que a novação alcançou também o avalista, inexiste interesse processual para o prosseguimento do procedimento monitório, dada a constituição superveniente de um título executivo.

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Doc. 176.2835.2000.5300

341 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Interesse processual. Ação civil pública. Ministério Público. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Obtenção de fraldas geriátricas à pessoa hipossuficiente, idosa e portadora do mal de alzheimer. Alegação da municipalidade de que a paciente pode obter o insumo através do programa farmácia popular. Insubsistência. Fornecimento do insumo que não é feito gratuitamente, mas apenas com desconto. Impossibilidade de custeio pela paciente, idosa. Interesse processual do órgão ministerial em buscar perante o ente público o insumo necessário. Preliminar rejeitada.

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Doc. 153.9805.0018.9300

342 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Notificação. Prazo. Punição. Decadência. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Litigante de má-fé. Multa. Honorários advocatícios. Fixação. Interesse processual. Existência. Processo administrativo sancionador. Trânsito. Multa. Decadência. Supremacia do interesse público. Princípio. Regra jurídica.

«1. INTERESSE PROCESSUAL. Afigura-se presente o interesse processual, consubstanciado na necessidade e utilidade do provimento judicial requerido. 2. A invocação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não garante à Administração Pública a incolumidade dos seus atos administrativos ao arrepio da observância das leis. Não confere à Administração Pública o direito de interferir na esfera jurídica dos particulares arbitrariamente. Trata-se de... ()

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Doc. 240.8201.2531.8836

343 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança coletivo. Associação. Interesse processual. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração da premissa adotada pela Corte de origem quanto à ilegitimidade ativa ad causam e a falta de interesse processual demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, con... ()

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Doc. 147.5943.3009.2300

344 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Repasse de PIS e COFINS nas contas telefônicas. Interesse de agir presente. Configuração no pedido de declarar exigível ou não a cobrança. Sentença extintiva afastada. Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2000.4200

345 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento nas vias administrativas. Alegação de falta de interesse de agir. Descabimento. Inexistência de imposição legal. Acesso do segurado à via judicial. Viabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.0560.3006.8900

346 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Desconstituição da personalidade jurídica da empresa agravante que lhe traz manifesto benefício não redundando em qualquer prejuízo, não atingindo, sequer indiretamente, qualquer interesse seu. Recurso não conhecido.

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Doc. 147.4303.6004.3200

347 - TJSP. Interesse processual. Interesse de agir. Argumentações insertas no corpo dos embargos de declaração e relativas às pretensas contradições não prosperam na medida em que expressamente prevista a hipótese de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir (CPC, art. 490, I, cumulado com o artigo 485, V, ambos). Rejeição dos embargos.

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Doc. 849.9043.0746.5620

348 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ATENTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ACORDO CUMPRIDO - INTERESSE DE PROCESSUAL - AUSÊNCIA. - O

interesse processual se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo.

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Doc. 143.4722.2005.7200

349 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Ação cautelar. Pretensão de exibição de planilha com evolução detalhada do débito. Inadequação da via eleita, por não se tratar de documento pré-constituído. Carência da ação, na modalidade interesse de agir. Recurso não provido.

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Doc. 848.7988.0795.7666

350 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INTERESSE PROCESSUAL -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu Banco Daycoval S/A - II- Inocorrência - Autora que tem pretensão resistida - Necessidade de utilização da via jurisdicional - Provimento pleiteado pela autora que se mostrou adequado - Interesse processual caracterizado - Preliminar afastada.» "CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTUM - COMPENSAÇÃO - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ôn... ()

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