Interesse Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5310.9195.2358

201 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Interesse processual. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - É inviável, em sede de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1001.8000

202 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo formal à ré. Comprovação. Atendimento do pedido do autor não demonstrado pela ré. Interesse de agir configurado. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0002.4400

203 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. União estável. Reconhecimento. Escritura pública. Dissolução. Formalização. Ex-companheiro. Negativa. Segurança jurídica. Necessidade. Carência de ação. Não ocorrência. Interesse processual. Existência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável. Interesse processual caracterizado. Desconstituição da sentença para permitir o seu processamento. Precedentes desta corte.

«1. Não falece à autora interesse processual na declaração da dissolução da união estável que foi reconhecida pelas partes em escritura pública. Inteligência do , I. 2. Desconstituição da sentença que indeferiu a petição inicial, para que seja processado o feito. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2002.7800

204 - TJSP. Interesse processual. Ação revisional de contrato de financiamento. Pedido de consignação do valor das parcelas do financiamento para evitar eventual prejuízo em razão dos excessivos encargos moratórios pactuados. Inadmissibilidade. Observância dos artigos 334 e 335, ambos do Código Civil. Falta de interesse processual do devedor na consignação. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6001.6300

205 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar para exibição de documentos. Forçado cliente bancário a recorrer ao Poder Judiciário para obtenção de extratos cuja solicitação não fora atendida de forma espontânea pela instituição financeira, patente seu interesse processual. Aplicação dos CPC/1973, art. 358 e CPC/1973, art. 359. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2005.5200

206 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Ação de cunho cautelar. Pedido de elaboração de planilha. Hipótese em que a via escolhida pelo autor não se mostra adequada, pois não se trata de documento já existente, a ser exibido. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual, na modalidade adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5004.0000

207 - TJSP. Apelação / reexame necessário . INTERESSE PROCESSUAL. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro inferior direito. Pedido de concessão de benefício acidentário. Obreira já titular de auxílio-acidente, concedido administrativamente. Impossibilidade de novo pedido da mesma espécie em decorrência da mesma lesão. Falta de interesse processual. Carência da ação decretada. Recursos prejudicados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2830.8002.7800

208 - TJSP. Interesse processual. Interesse de agir. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de exibição de documentos que fundamentam os débitos existentes em nome do requerente. Sentença que extinguiu a demanda por falta de interesse. Insurgência do autor. Descabimento. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.1316.5014.5422

209 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL -

Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo c. STJ - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados - Autora não comprovou a realização de pedido administrativo válido e o pagamento da tarifa - Patente a ausência de interesse processual - Extinção do feito mantida. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.4988.3089.4494

210 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ausente interesse processual - Não demonstrado pleno atendimento dos requisitos estabelecidos no Tema 648, STJ - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento apresentado por e-mail genérico - Endereço de e-mail utilizado para envio de notificação à instituição financeira que vem sendo reiteradamente utilizado em demandas análogas, com partes distintas - Conclusão segura de que o endereço de e-mail não é pessoal da parte notificante, mas de terceiro interessado na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3683.9002.3800

211 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Interesse processual. Análise. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao conceder a ordem em mandado de segurança, entendeu que não há falar em inadequação da via eleita, havendo, portanto, interesse processual. 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de concluir pela ausência de interesse processual, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.8040.2778.7153

212 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.3141.4375.0051

213 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL.

Inteligência do , III. Adequada a utilização do procedimento em questão, que não possui caráter contencioso, quando o pedido é formulado a fim de se evitar ou justificar o ajuizamento de outra ação, hipótese dos autos. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido. Sentença afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0180.9160.1962

214 - STJ. Processual civil. Apelação. Interposição antes de proferida a sentença. Interesse. Ausência.

1 - É inadmissível, por falta de interesse processual, a apelação interposta antes de proferida a sentença. Inteligência do 2 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5004.1200

215 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Fato que importou no arquivamento do inquérito civil instaurado. Circunstância, todavia, que nada impede a propositura de ação de improbidade, sendo que é vedada a transação nos casos em tela. Lei 8429/1992, art. 17. Interesse processual presente. Preliminar repelida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9004.7500

216 - TJSP. Interesse processual. Ação renovatória. Locação. Imóvel não residencial. Cessão de espaço físico a título oneroso. Fundo de comércio pertencente à locadora ré. Preexistência à celebração do instrumento. Carência da ação por falta de formação de fundo de comércio pela autora. Inexistência de interesse processual. Recurso não provido e adesivo acolhido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9005.9800

217 - TJSP. Interesse processual. Ação rescisória de acórdão. Locação de imóveis. Execução. Autores que carecem de interesse processual. Ausência das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 485 do Diploma Processual Civil. Ademais, questão referente à nulidade do contrato locatício configura matéria já apreciada e julgada, não servindo a presente via para o reexame de valoração da prova. Improcedência da ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6006.2000

218 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Petição inicial indeferida. Existência de interesse processual. Exame de mérito.

«1 - A recorrente, originariamente, propôs Ação Declaratória com o escopo de ser nomeada e empossada no cargo de assistente de saúde/executor administrativo, através de concurso público realizado pela Secretaria de Saúde de Goiânia, no qual logrou aprovação em 554º lugar. O edital, entretanto, previa o preenchimento de 369 vagas. 2 - O pedido feito na petição inicial foi indeferido pela Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, com fulcro no CPC/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7369.8200

219 - TAMG. Medida cautelar. Notificação judicial. Natureza jurídica. Interesse processual. CPC/1973, art. 867.

«A notificação judicial, embora inserida no título concernente às medidas cautelares, não possui natureza tecnicamente acautelatória. O interesse na notificação judicial pode ser analisado sob o prisma do direito material, cabendo a análise concreta do caso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3021.0500

220 - TJSP. Interesse processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Bem não encontrado na posse do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Alegação de que inexistindo a figura do depositário, ausente está o interesse processual do autor na conversão da busca e apreensão em depósito. Descabimento. Exercício da ação de depósito que remanesce, consoante o disposto no CPC/1973, art. 901. Interesse de agir do autor, ora apelado demonstrado. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.2249.0661.9786

221 - TJSP. *EXTINÇÃO - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica atinente a empréstimo consignado dito não reconhecido c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Diante da averiguação de que outras seis ações idênticas a esta foram ajuizadas pelos mesmos patronos em nome da autora em face de outras instituições financeiras, com fundamento no Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE, determinou-se a expedição de mandato de constatação, colhendo-se, dentre outras informações, q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6003.4200

222 - TJSP. Interesse processual. Cambial. Letras de câmbio. Anulatória. Protesto por falta de aceite. Ausência de obrigação cambiária. Inexistência de prova da publicidade do protesto. Interesse de agir ausente. Extinção mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8000.5500

223 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópias de contratos e extratos. Interesse de agir. Ocorrência. Hipótese em que estão presentes todos os requisitos essenciais para o exercício da ação. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1548.0738.5893

224 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por professora aposentada, visando à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição junto à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), apontando como autoridade coatora o Secretário de Estado de Educação. Sentença de procedência proferida em 1º grau foi anulada em sede de apelação, diante do reconhecimento da incompetência do juízo de origem, com redistribuição do feito ao Tribunal de Justiça. No curso do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0024.1500

225 - TJSP. Interesse processual. Ação revisional de benefício acidentário. Formulação de pedido na esfera administrativa. Desnecessidade. Inteligência da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular a decisão que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9012.0800

226 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de ausência. Procedimento diferenciado da declaração de morte presumida, prevista no artigo 78, da Lei nº: 8213/91. Existência de interessados em condição de suceder o ausente em direitos e obrigações. Ausência de bens. Fato que não retira do autor o interesse processual. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9015.9200

227 - TJSP. Interesse processual. Ação Declaratória. Pretensão de tratamento médico perante o INCOR, inclusive com garantia de uma vaga na unidade de tratamento intensivo. Impossibilidade. Desinternação posterior e retomada de atendimento médico perante a instituição pleiteada. Ocorrência. Perda superveniente do interesse processual. Caracterização. Extinção do processo sem resolução do mérito. Reconhecimento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6023.9000.0300

228 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Banco de dados. SERASA. Pretensão de acesso a informação relativa a dados pessoais dos últimos cinco anos. Via inadequada. Falta de interesse processual. Cabível na hipótese o «habeas data». CF/88, art. 5º, LXXII, «a», disciplinado processualmente pela Lei 9507/97. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7581.4005.0500

229 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Obreiro que recebe auxílio-doença acidentário e, após, passa a receber aposentadoria por invalidez acidentária. Ausência de desamparo com a concessão do benefício máximo previsto na Lei de regência. Decretada, de ofício, a carência da ação por ausência de interesse processual na forma do CPC/1973, art. 267, VI.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2813.2003.2700

230 - TJSP. Interesse processual. Tutela provisória. Fugindo, pedido de confecção e fornecimento de demonstrativo minucioso, com progressão de dívida, aos limites da tutela provisória, patente a inexistência de interesse processual de agir do demandante, impondo a extinção do feito, reservada que é, a providência objetivada, a procedimento de cognição mais ampla. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6732.2000.3000

231 - TJSP. Interesse processual. Ação de Obrigação de fazer. Extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo. Acolhimento. Demanda visando a venda de bem imóvel. Possibilidade da via eleita. Ausência de comprovação da indivisibilidade do bem. Parte que refere desinteresse na divisão, ante a possibilidade de desvalorização do imóvel. Interesse processual presente. Sentença cassada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.1417.9132.1805

232 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. TESE FIRMADA NO TEMA 648 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação, reformando sentença de extinção por ausência de interesse processual na ação de produção antecipada de provas. A instituição financeira agravante sustenta a impossibilidade de julgamento monocrático, alegando que a matéria seria controversa e que a petição inicial não cumpriria os requisitos do II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1983.7972

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Mútuo habitacional. Indenização securitária. Aviso de sinistro. Interesse processual. Comparecimento da seguradora em juízo com oposição ao mérito da pretensão condenatória. Resistência caracterizada e, por conseguinte, o interesse de agir do autor.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O STJ entende que, nas ações de cobrança de seguro habitacional, a falta de comunicação do sinistro não configura falta de interesse processual do segurado quando a seguradora apresentou defesa quanto ao mérito. Precedentes. Publicação no DJEN/CNJ de 14/02/2025. Código de Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4000.8500

234 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de seguro de vida em grupo. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse do autor reconhecido. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8002.7400

235 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar. Exibição de documentos. Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes, independentemente do pagamento de tarifas. Interesse de agir configurado. Recurso do réu não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.6270.5071.9829

236 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. DANO MORAL COLETIVO.

Hipótese em que o TRT afastou a preliminar de ausência de interesse de agir quanto ao pleito de dano moral coletivo. No caso, o sindicato questiona a validade do art. 6º, § 2º, «g» da Resolução S.E.M. 07/2015, que desconsidera os pontos acumulados pelos trabalhadores aposentados substituídos, que continuavam em atividade. Por sua vez, a sentença julgou o processo extinto sem resolução do mérito, prejudicando o exame dos demais pedidos, sob o fundamento de ausência de interesse pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.6264.5197.5021

237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CABIMENTO. INTERESSE RECURSAL. 1.

Hipótese em que a Fazenda Municipal interpôs apelação contra decisão interlocutória que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Não cabimento. Decisão que desafia Agravo de Instrumento. Inteligência dos arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, Parágrafo único, ambos do CPC. 3. Falta de interesse processual. Decisão impugnada já revista em Agravo de Instrumento autônomo em que se anulou o cumprimento de sentença (proc. 3006352-83.2024.8.26.0000). 4. Recurso nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 897.7810.6740.4792

238 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEQUENO VALOR DO CRÉDITO. TEMA 1.184/STF. COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. PROTESTO DA CDA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Conceição das Alagoas contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor. O apelante sustenta a inaplicabilidade automática do Tema 1.184/STF, pois há legislação municipal que dispensa o ajuizamento apenas de valores inferiores a R$ 1.000,00. Argumenta que adotou medidas administrativas, incluindo a concessão de benefícios fiscais amplamente divulgados, e que a fixaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0114.9000.5800

239 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse processual.

«Não tem interesse processual a parte que ajuíza ação contra pessoa jurídica da qual é proprietária, à míngua de alegação ou pedido de nulidade da relação societária que implica tal propriedade à luz do Hipótese em que evidenciada a inexistência de litígio e, mais, o indício de interesse de agir escuso, simulatório, em prejuízo do fisco e da segunda reclamada. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0561.8004.6400

240 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Decisão que determina a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Irresignação. Recurso manejado pela pessoa jurídica. Descabimento. Pessoa jurídica que não tem legitimidade processual para defender o interesse da pessoa física dos sócios. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0010.6800

241 - TJSP. Interesse processual. Ação de despejo por infração contratual. Falta de interesse de agir. Existência de anterior ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Processo extinto sem apreciação de mérito. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.8944.4875.4206

242 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INTERESSE PROCESSUAL. CONCLUSÃO. I.

Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer, onde o autor alega ter convivido em união estável com a requerida por cerca de 22 anos, resultando em três filhos. O autor afirma que seus pais doaram um imóvel à requerida, mas o real destinatário seria ele, que o edificou antes da doação. Após o término da relação, a requerida se recusa a repartir o valor do imóvel, levando o autor a requerer a outorga de documento que reconheça seu direito à meação do bem. A senten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6231.0402

243 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Legitimidade ativa. Interesse processual.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto em ação rescisória, na qual o acórdão alterou a sentença somente para afirmar que o autor da ação o riginária não poderia propor o cumprimento de sentença. 2 - A ação originária declarou que a instituição financeira retirou, sem autorização, determinada quantia da conta de uma cooperativa e a depositou na conta do recorrente, autor da ação rescindenda. Com essa operação, o banco satisfez irregularmente crédito próprio. 3 - A q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.2668.1655.3576

244 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.8623.9715.6776

245 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.2610.5165.9752

246 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Ação de exibição de documentos proposta mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de todos os contratos celebrados com a instituição financeira ré. Ausência de interesse processual. A autora limitou-se a juntar a cópia da notificação (fls. 22/24), com o pedido genérico, consistente na apresentação de todos os contratos firmados com a ré. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.3770.9001.5300

247 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Falta de interesse processual. Agravo regimental desprovido.

«- Falta interesse recursal à parte agravante por não ter sido sucumbente no ponto discutido no recurso especial. - Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6200.4002.7500

248 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interesse processual. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que restou configurado o interesse processual, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9392.5000.9700

249 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interesse processual. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que restou configurado o interesse processual, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9007.6900

250 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir presente. Prévio exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Exigência que configura restrição do acesso à justiça. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações