401 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta visando a revisão de cláusulas contratuais, julgada extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. A sentença fundamentou-se na falta de demonstração da pretensão resistida e da necessidade da tutela jurisdicional. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de pedido administrativo idôneo e a falta de comprovação da recusa da parte contrária justificam a extinção do feito po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)