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101 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. Evidente o binômio utilidade/adequação, porquanto o autor demonstrou claramente a necessidade de obter do judiciário o provimento jurisdicional invocado. Interesse processual presente. Preliminares afastadas.
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102 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Primeira fase. Instituição financeira. Apresentação de extratos. Irrelevância. Fato que por si só não afasta o interesse processual do correntista. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.
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103 - TJSP. Interesse processual. Cautelar inominada. Verificado no teor de petição inicial pretensão de verdadeira prestação de contas por parte do demandante, inadequada se mostra a via da ação cautelar inominada, denotando ausência de interesse processual (modalidade adequação), impondo extinção do feito. Recurso não provido.
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104 - STF. Ação direta inconstitucionalidade. Interesse processual de agir.
«O interesse de agir, se é categoria a que se queria atribuir pertinência ao processo objetivo de controle abstrato de normas, nele, há de reduzir-se à existência e a vigência ou subsistência de efeitos da lei questionada, bastantes a caracterizar a necessidade de declaração de sua inconstitucionalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio processual utilizado. Medida que possui caráter satisfativo. Interesse processual demonstrado. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. - A
existência de interesse processual para a ação de produção antecipada de provas enseja a desconstituição da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. - A
existência de interesse processual para a ação de produção antecipada de provas enseja a desconstituição da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Ação declaratória. Cláusula contratual. Interesse processual. CPC/1973, art. 4º.
«Admite-se a ação para declarar a ilegalidade de cláusula contratual. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O dispositivo apontado como violado quanto à ausência de interesse de agir não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. 2.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Pedido genérico - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Na ação de exigir contas, as contas a serem prestadas dizem respeito aos atos de administração, relacionando as receitas, despesas e investimentos (art. 551, CPC) - Autor que não discriminou, de forma detalhada, os atos de gestão que demandam esclarecimentos, limitando-se a pleitear, de modo genérico, prestaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Apelação interposta em ação de consignação em pagamento. Desaparecimento do interesse com a desistência do recurso noticiada nos autos. Apelo não conhecido.
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112 - TST. Ausência de interesse processual. Perda do objeto.
«Nos termos do CLT, art. 896, «a», arestos oriundos de turmas do TST são inservíveis à comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Interesse processual do sindicato reclamante.
«Consoante consignado no acórdão regional, não se cogita de falta de interesse processual, porquanto, para a propositura da ação, basta a necessidade de prestação da tutela jurisdicional ante a existência de uma pretensão resistida, bem como a adequação do provimento postulado. Assim, não há falar em ofensa aos dispositivos legais invocados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo aos embargos de divergência. Julgamento do recurso. Carência superveniente de interesse processual.
I - Medida Cautelar, deferida liminarmente, para atribuir eficácia suspensiva ao recurso. Carência superveniente de interesse processual, ante o julgamento daquele. Precedentes. II - Embargos de Declaração e Agravo Regimental prejudicados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Rescisão unilateral pela ré do plano de saúde. Noticiado o interesse de rescisão contratual pela autora. Perda superveniente do interesse de agir nesta ação. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Extinção da ação sem conhecimento do mérito.
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116 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias. Interesse processual.
«A ação de consignação em pagamento, no processo do trabalho, tem por objetivo desonerar o empregador quanto ao cumprimento das obrigações de pagar as verbas rescisórias e de entregar as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, evitando, assim, a incidência da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. No caso dos autos, entretanto, não há interesse processual da consignante, pois não se pretende quitar nenhum valor e não há necessidade de se cumprir a obrigação de fazer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documentos comuns do banco e do correntista. Necessidade de exame dos documentos para avaliar provável existência de um direito. Pretensão de reconhecimento da carência da ação por ausência de interesse processual. Descabimento. Recurso não provido.
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118 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Pretensão de que a instituição financeira apresente planilha de cálculo com toda a evolução do débito. Inadmissibilidade. Parte que visa a prestação de contas. Pretensão incompatível com a via cautelar. Inexistência de interesse processual, na modalidade adequação. Recurso improvido
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119 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Pretensão de exibição de contrato de financiamento de veículo para o fim de utilizá-lo em ação revisional. Interposição da ação revisional. Pretensão cautelar sem utilidade para o apelante. Manutenção da extinção da ação por falta de interesse processual. Recurso improvido.
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120 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interesse processual. Cef. Seguro habitacional. Comprometimento do fcvs.
1 - Diante da necessidade de averiguação de circunstâncias fáticas e contratuais atinentes ao comprometimento do FCVS com o resultado da lide, a configurar o interesse processual da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito, necessário o retorno do processo à instância de origem, como determinou a decisão recorrida. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Validade do ato citatório. Correspondência recebida no endereço indicado pelos apelantes, conforme previsão do art. 248, § 4º do CPC. Ausência de prova que demonstre a nulidade. Apelantes que só se manifestaram após a sentença desfavorável. Alegação de falta de interesse processual. Desacolhimento. Comprovada resistência à outorga da escritura definitiva. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. PERDA DE OBJETO E DE INTERESSE PROCESSUAL.
Pleito da parte autora objetivando compelir o réu a fornecer-lhe tratamento médico em regime home care, com os insumos de saúde e medicamentos necessários, conforme prescrição médica; tudo por ser portadora de Alzheimer e delírio hipoativo, CID 10 G12.2. Pede ainda seja indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido com a omissão do réu. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos determinando que o réu fornecesse o tratamento na modalidade home care como pleiteado, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência de fundamento legal para impetração, visando impor cumprimento de decisão judicial. Interesse de agir ausente. Impetrante carecedora da ação.
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124 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de arresto. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 813. Condição de procedibilidade da demanda. Interesse de agir inexistente. Extinção do processo.
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125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO.
A ação monitória tem por objeto as parcelas inadimplidas, cujo prazo para cobrança por meio de execução está prescrito, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. O CPC, art. 700 autoriza a propositura de ação monitória por aquele que possua prova escrita sem eficácia de título executivo, o que confirma o interesse processual dos agravados. A extinção da execução por inexistência de bens passíveis de penhora, com fundamento no disposto na Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º, não im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Interesse processual. Ação anulatória cumulada com restituição de valores. Comissão de corretagem. Observância ao binômio necessidade / adequação. Via processual adequada à tutela jurisdicional pleiteada. Preliminar de falta de interesse de agir afastada.
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127 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Decisão que acolhe pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Recurso manejado pela pessoa jurídica. Impropriedade. Pessoa jurídica que não tem interesse processual para defender o interesse da pessoa física dos sócios. Recurso não conhecido
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128 - TJSP. "AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - I-
Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL -
Ausência bem reconhecida em primeiro grau - Pretensão da autora à obtenção de documentos e produção de prova pericial com vistas à apuração da falsidade da assinatura que a vinculou a contrato de empréstimo, na posição de coobrigada - Dívida que já foi objeto de ação de cobrança, em que prolatada sentença de procedência, transitada já em julgado, ora em fase de cumprimento - Inexistência de interesse processual à produção de prova relativa a fato que fundamenta sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA- INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO- SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - CASSADA. - O
interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Judiciário para deslinde de um conflito. O interesse processual está intimamente relacionado com o binômio, necessidade versus utilidade. - Sendo a parte apelante herdeira legítima do falecido resta demonstrada a sua legitimidade ativa para a propositura da ação de sobrepartilha. - Reconhecida a existência de interesse processual da apelante a sentença deve ser cassada e determinado o prossegu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRTO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL -
Pretensão de anular a respeitável sentença, que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC - Cabimento - Hipótese em que a autora busca a revisão do contrato bancário e também a restituição dos valores pagos em valor superior ao efetivamente devido, de modo que fica plenamente evidenciado o interesse processual para a propositura da presente demanda - Sentença que deve ser anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Apelação Cível - União estável - Reconhecimento e dissolução - Interesse processual - Notícia de realização de acordo - Perda superveniente do interesse recursal - Determinação homologação de acordo - Recurso prejudicado.
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133 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Perda de interesse processual e litispendência. Constatação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Nos autos de ação civil pública por danos ambientais, a Corte Regional atestou a falta de interesse processual do autor da ação, ante a constatação de que o resultado pretendido na presente ação 2 - Divergir do julgado recorrido «exige o exame da matéria tratada nos processos indicados e a identificação dos seus respectivos objetos, pedidos e causas de pedir, encontrando óbice na Súmula 7 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Interesse processual. Existência. Recurso especial provido.
«1. O Código Civil de 2002 alterou o ordenamento jurídico brasileiro, modificando o sistema em relação ao princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens permitindo a sua alteração justificada ou motivada e desde que demonstrado em procedimento de jurisdição voluntária a procedência da pretensão que deve ser manifestada por ambos os cônjuges, observados os direitos de terceiros. 2. Presente o interesse processual, apto a possibilitar a pretendida alteração de regime conj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Não configuração - Houve efetiva necessidade de prestação jurisdicional em virtude da ausência de liberação do tratamento em tempo razoável - Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE - Demora na liberação de tratamento - Inobservância ao prazo de atendimento previsto na RN 566/2022 da ANS - Abusividade configurada - Correta a imposição do dever de providenciar o agendamento e a realização do procedimento - Danos morais caracterizados - Indenização devida, comportando majoração -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Financiamento Bancário. Interesse de agir do correntista configurado. Banco apelante é o depositário do documento e tem o dever de exibir o contrato pleiteado. Desnecessidade de demonstração de recusa administrativa. Interesse processual para fins de exibição de documento reside apenas no estreito vínculo entre o «direito à exibição» e a «obrigação de exibir». CPC/1973, art. 358. Recurso desprovido.
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138 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário
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139 - TJSP. Interesse processual. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «leasing». Bens móveis. Ausência de interesse processual superveniente, pois, não localizado um dos bens arrendados. Inviabilidade da reintegração na posse deste bem desaparecido. Indenização que deve ser buscada pelas vias próprias. Agravo retido provido e recurso de apelação parcialmente provido.
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140 - TJSP. Interesse processual. Execução. Ajuizamento contra empresa e sócios-proprietários. Embargos de terceiro opostos com finalidade de afastar restrição que recaíra sobre meação no imóvel. Penhora cancelada. Carência da ação por falta de interesse processual. Cancelada a penhora, desaparece o objeto dos presentes embargos. Recurso não provido.
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141 - TJSP. Interesse processual. Exibição de documentos. Não atendimento pelo banco na via administrativa. Necessidade da apresentação para análise da exação das correções monetárias lançadas para eventual propositura de ação de cobrança. Ocorrência. Interesse processual da parte, no fornecimento das peças, antes da fase instrutória. Existência. Recurso provido.
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142 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Auxiliar de limpeza cooperada. Contribuinte individual (autônomo). Parte que não tem proteção acidentária, por não se enquadrar nas situações previstas no Lei 8213/1991, art. 18, § 1º. Ausência de legítimo interesse processual. Recurso não provido, alterado o resultado para carência de ação.
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143 - STJ. Processual civil. Interesse recursal. Inexistência.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quando a parte recorrente carece do indispensável interesse recursal. 2 - Hipótese em que o ora agravante impugna decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado pela parte adversa, em face da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O Ente municipal carece de interesse processual em interpor o presente agravo interno, considerando que o desfecho da decisão hostilizada lhe favorece. 4 - Agravo interno não conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Apelação. Sentença indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual. Comprovação pelo autor da utilidade/necessidade do processo. Existência de interesse processual. Apelação a que se dá provimento para os autos retornem ao juízo a quo.
«1. O juízo a quo indeferiu a petição inicial em razão da carência do interesse processual da parte autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito, uma vez que a autora não teria comprovado a sua incapacidade para o trabalho por período superior a 15 dias. 2. O exame do interesse processual passa pela verificação de duas circunstâncias: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. Há utilidade toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL -
Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo c. STJ - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados pela autora - Notificação enviada por terceiro, desacompanhada de procuração específica - Inexistência de indícios de que existente vínculo jurídico entre as partes - Ausência de interesse processual - Disposi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Entrega de guias. Interesse processual.
«Não se cogita de interesse processual do empregador, ora consignante, quando se busca, tão somente, a entrega ao consignatário de documentos destituídos de importância pecuniária. Ressalta-se que a ação de consignação em pagamento, processo do trabalho, tem por objetivo desonerar o empregador quanto ao cumprimento das obrigações de pagar as verbas rescisórias e de entregar as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, evitando, assim, a incidência da multa prevista § 8º d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. *INDENIZATÓRIA - DEMANDA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Insurgência da autora - Não acolhimento - Queda dentro do ônibus da ré - Acordo extrajudicial realizado entre as partes - Transação assinada sem demonstração de qualquer vício na manifestação da vontade que invalide o instrumento firmado - Previsão expressa de quitação ampla, geral e irrevogável, com expressa renúncia a qualquer outro direito relacionado ao acidente - Ato jurídico perfeito que vincula as partes - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Reconhecimento da ausência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento que prescinde de prévio requerimento administrativo. Direito inequívoco da parte de verificar os termos do contrato firmado com a ré, notadamente quando dele se originou negativação. Interesse processual demonstrado. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.
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149 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Cautelar de exibição de documentos. Deferida liminar para determinar ao Banco corréu exibir os documentos reclamados. Pretensão do agravante de afastamento da multa diária imposta, apesar de já cumprido o preceito judicial dentro do prazo estipulado. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Recurso não conhecido.
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150 - TJSP. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento. Impossibilidade de discussão da legalidade de cláusulas contratuais. Hipótese, todavia, em que verificada a possível inobservância, pela credora, dos encargos de mora pactuados. Interesse processual presente. Adequação, nesse particular, da via eleita. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido, com observação.
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