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251 - TJSP. Interesse processual. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Obreiro titular do benefício quando do ajuizamento da demanda. Falta de interesse de agir. Caracterização. Carência da ação decretada. Recurso não provido, com observação.
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252 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Alienação fiduciária. Necessidade porque, alienado o veículo, posteriormente à sua apreensão constou infração de trânsito, que à evidência, não pode ser imputada ao autor. Contas que devem ser prestadas em termos mercantis, como preceituado no CPC/1973, art. 917. Interesse processual bem reconhecido. Valor da verba honorária mantido. Recurso desprovido.
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253 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ré desobrigada a prestar contas em juízo, uma vez que a apelante já sabe exatamente a quantia envolvida na causa. Ação cabível quando necessária e pertinente a resolução de dúvidas no desempenho das funções contratadas. Interesse processual não evidenciado. Processo julgado extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.
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254 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Desocupação voluntária antes da citação. Perda do interesse processual. Permanência do interesse processual no prosseguimento do pedido de cobrança dos locativos e demais encargos. Exigência do débito pela via executiva é faculdade assegurada pela lei ao credor. Extinção afastada. Recurso provido determinado o regular prosseguimento do feito. ela lei ao credor
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255 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Presidente da Mesa Diretora de Câmara Municipal. Anulação de sessão extraordinária. Segurança concedida. Ordem judicial cumprida com a realização de nova eleição. Término do biênio. Mandato expirado. Perda superveniente do interesse processual em face do fato consumado. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos prejudicados.
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256 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada cumulada com obrigação de fazer. Pretensão de obtenção de planilha de cálculo do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira. Via inadequada. Pedido desborda dos limites da via cautelar, denotando feição de prestação de contas. Falta de interesse processual. Extinção do processo mantida. Precedentes desta Corte. Recurso improvido.
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257 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Prestação de contas. Alegação de carência da ação por falta de interesse processual. Descabimento. Toda e qualquer entidade bancária ou assemelhada administrando patrimônio alheio deve efetivamente apresentar a seu tutelado as contas reclamadas, de forma articulada, explícita e, essencialmente, cristalina. à evidência, caracterizado o interesse processual. Preliminar rejeitada.
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258 - TJSP. RECURSO. Interesse processual. Processo de execução que veio a ser extinto em razão do cumprimento do acordo celebrado entre as partes. Situação que leva à perda superveniente do interesse processual, gerando a carência dos embargos à execução. Análise do mérito da presente apelação que se mostra prejudicada. CPC/1973, art. 462. Recurso não conhecido.
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259 - TJSP. Interesse processual. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pelo autor, que pode se valer da via própria para debater eventual abusividade contratual. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso improvido.
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260 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Interesse processual da cna.
«A CNA possui legitimidade e interesse processual na propositura de ação de conhecimento com o propósito de cobrar a contribuição sindical rural, assegurando ao alegado devedor a oportunidade de impugnar a dívida, em observância do contraditório e da ampla defesa. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. Desse modo, a CNA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Interesse processual da cna.
«A CNA possui legitimidade e interesse processual na propositura de ação de conhecimento com o propósito de cobrar a contribuição sindical rural, assegurando ao alegado devedor a oportunidade de impugnar a dívida, em observância do contraditório e da ampla defesa. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. Desse modo, a CNA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. Interesse processual. Ação de repetição de indébito. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Ajuizamento dentro do prazo invocado pela Fazenda Pública, a contar da decisão que indeferiu definitivamente a restituição. Interesse demonstrado. Preliminar afastada.
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263 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA.
Além do fato de a recorrida ter demonstrado a negativa parcial de requerimento administrativo, a pretensão resistida da seguradora consubstanciada em contestação que adentra a análise do mérito, negando o direito pleiteado, configura o interesse processual, afastando a alegação de carência da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA. A definição do valor indenizatório pela Tabela do Seguro DPVAT anexa à lei 6.194/74 depende da constataç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEQUENO VALOR DO CRÉDITO. TEMA 1.184/STF. COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo município de Brumadinho contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor da execução. O apelante sustenta que a decisão não observou integralmente os requisitos do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/2024/CNJ, que não se limitam ao critério do valor da execução. Argumenta que a extinção compromete a autonomia municipal e a arrecadação de receitas. Destaca que a maioria das e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor da causa. Ação extinta por suposta falta de interesse processual em face do valor irrisório da ação. Descabimento. Cerceamento à tentativa da administração pública de arrecadar tributos. Interesse processual que não se confunde com proveito econômico. Direito de acesso à justiça. Sentença reformada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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266 - TJSP. Interesse processual. Ação renovatória. Locação de imóvel. Aditamento do contrato locativo que possibilitou sua denúncia por escrito pelos locadores, no prazo pactuado. Circunstância que impede a prorrogação automática ou compulsória. Falta de possibilidade jurídica e interesse processual para renovação. Processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.
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267 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Ação indenizatória e obrigação de fazer. Uso de obra do autor em capa de livro e ausência de menção quanto a seu nome em edições. Falta de interesse processual alegada pelo apelante. Impossibilidade. Composição entre as partes. Autor não assinou o contra a que se refere o apelante. Preliminar rejeitada.
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268 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pela autora, podendo valer-se da via própria para debater eventual abusividade contratual. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso improvido.
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269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACORDO PARCIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AOS PEDIDOS NÃO ABRANGIDOS PELO ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Se o acordo firmado entre as partes não abrange a integralidade da pretensão autoral e ressalva a quitação quanto aos danos patrimoniais relacionados à terra nua e benfeitorias não reprodutivas/construções do imóvel, mantém-se o interesse processual no prosseguimento do feito quanto a esse pedido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Inexistência. Ilícito recorrentes (agravantes) postularem em prol de terceiros gratuidade da justiça, indeferida ante profissão de peticionário e constituição de causídico particular, patente ausência de interesse recursal. Não conhecimento decretado.
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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - CPC, art. 1.13 - JUROS REMUNERATÓRIOS - DANOS MORAIS. - O
interesse processual decorre da utilidade e necessidade do processo; não prescrita a pretensão de revisão de contrato bancário, seu exercício decorre de interesse processual legítimo assentado no fato de que não há ato jurídico perfeito se a lei não é respeitada, base técnica da revisional de contrato bancário. - Presentes as condições imediatas de julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o seu mérito, com base no princípio da causa madura. Inteligência do art. 1.013, §... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual.
«1.- «A ação de prestação de contas possui duas fases. Na primeira, o autor busca a condenação do réu na obrigação de prestar contas; na segunda, por sua vez, serão julgadas e apreciadas as contas apresentadas, fixando-se o saldo devido, se houver.» ((REsp 707.646/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14/12/2009) 2.- Havendo dúvidas nas contas apresentadas particularmente, há o interesse processual na ação de prestação de contas. Precedentes. 3.- Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Interesse processual. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de Campos do Jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do Rio Capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Interesse processual do Ministério Público em exigir a recomposição ambiental da área degradada; a existência de projeto para canalização do rio, não demonstrado nos autos, não interfere no interesse de agir existente na data da propositura da ação. Preliminar rejeitada.
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274 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Embora induvidoso ter correntista bancário direito à prestação de contas, tendo o banco dever de prestá-las, tal circunstância não afasta a análise das condições da ação, em especial interesse processual na modalidade necessidade, cabendo ao interessado indicar eventuais irregularidades ou dúvidas que justifiquem a necessidade da prestação, hipótese em que, não o fazendo, resta evidenciada a inexistência de interesse de agir. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso não provido.
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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL (QUERELA NULLITATIS) - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
A querela nullitatis é instrumento hábil para debater a falta de citação em demanda transitada em julgado. No entanto, para o ajuizamento da respectiva ação, é necessário que o demandante tenha sido prejudicado pela nulidade processual em outros autos, não podendo o litisconsórcio necessário demandar direito alheio em nome próprio, pois não possui legitimidade ativa ou interesse processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. *INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO - CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição dobrada e indenização por dano moral - Comprovação, pelo réu, de que o consignado em questão, averbado em 22/04/2021, foi excluído quatro dias depois, ou seja, em 26/04/2021, antes mesmo que houvesse qualquer desconto, condenando-se a autora como litigante de má-fé - Insurgência - Descabimento - Inexistência de lide que justifique o manejo da presente ação - Empréstimo consignado que sequer foi formalizado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. "APELAÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Inocorrência - Autor que tem pretensão resistida - Necessidade de utilização da via jurisdicional - Provimento pleiteado pelo autor que se mostrou adequado - Interesse processual caracterizado - Preliminar afastada.» "AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS - I- Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Extinção do processo. Interesse processual. Existência. Distinção entre interesse substancial e processual. Incursão da corte de origem no mérito da demanda. Ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI. Preliminar de ausência de condições da ação que há de ser afastada. Retorno dos autos à origem.
«O interesse de agir ou interesse processual, como condição da ação, não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir é instrumental e secundário, surge da necessidade da parte de obter através da tutela judicial a proteção a seu interesse substancial. 5. Segundo a doutrina especializada: «haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela exequente contra a decisão que extinguiu o incidente de execução por falta de interesse processual, nos autos do cumprimento de sentença referente à realização de cirurgia de correção de mamas bilateral. A exequente alegou a prevalência do direito à saúde e a inércia do Poder Público, pleiteando a suspensão do feito e arquivamento provisório dos autos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Interesse processual. Ação de busca e apreensão. Utilização como medida excepcional. Possibilidade de manejo apenas nos casos em que expressamente admitida pela legislação. Falta de interesse de agir. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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281 - TJMG. Usucapião. Condomínio de parte ideal. Usucapião. Condômino. Parte ideal. Posse. Prova. Extinção do processo. Interesse processual. Sentença nula
«- O condômino de parte ideal, desde que prove exercer a posse sobre outras partes ideais identificadas e delimitadas, estas pode usucapir, não sendo o caso de divisão às avessas, mas de aquisição da propriedade pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos da lei. Por isso, é nula a sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. - Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE.
O procedimento de superendividamento, previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B (CDC), exige a tentativa de conciliação prévia como etapa essencial para a repactuação das dívidas. A ausência de comprovação da busca pela solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação caracteriza falta de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. A autora busca a resilição contratual e restituição de valores pagos por tratamento odontológico não realizado por razões médicas, entendendo o Juízo pela ausência de interesse processual, em razão da não comprovação da comunicação da ré a respeito e da solicitação de devolução do valor pago, com prova de resistência por parte da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual e se a auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Interesse processual. Anulatória de cheques administrativos e liberação dos valores bloqueados. Títulos roubados. Cheques obrigatoriamente nominais. Carência de ação. Pagamento sustado na forma do Lei 7357/1985, art. 36 e desbloqueio dos valores reservados para o seu pagamento, antecedente a citação. Ausência de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para extinguir a ação.
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285 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Renovação de cobrança de valor já objeto de ação judicial anterior, com sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade. Cobrança de valores pelo condomínio onde já havia condenação do proprietário anterior, que transmitiu o bem ao adquirente. Inexistência de interesse processual. Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 3º. Recurso não provido.
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286 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de descumprimento de acordo homologado judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da falta de interesse processual da parte autora ao ajuizar nova ação para discutir descumprimento de acordo homologado em processo anterior. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão de leilão fundado no Decreto-Lei 70/66. Ausência superveniente de interesse de agir, em razão do julgamento da apelação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.
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288 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Falta de interesse processual. Reexame da conclusão do tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, a Corte de origem reconheceu a falta de interesse processual da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para a impetração do mandado de segurança coletivo. Eventual alteração da conclusão do Tribunal a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Falta de interesse processual. Reexame da premissa do tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, a Corte de origem reconheceu a falta de interesse processual da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para a impetração do mandado de segurança coletivo. Eventual alteração da premissa do Tribunal a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, INTERESSE PROCESSUAL -
Pretensão de reforma da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial - Descabimento - Hipótese em que o objeto da presente ação rescisória não se enquadra, em tese, em uma das hipóteses do CPC, art. 966 - Ação rescisória que não pode ser utilizada para rediscutir o resultado do julgamento em segundo grau de anterior ação possessória - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Condições da ação. Falta de interesse processual
«O pedido formulado está contemplado no ordenamento jurídico e há oposição da parte demandada, não havendo falar em falta de interesse de agir, mormente, porque o Sindicato não está agindo como titular do direito, mas, apenas como substituto processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA.
Se a procuração que acompanha a inicial é regular e, intimada pessoalmente, a parte manifesta interesse no prosseguimento do feito, é devida a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória. Usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesse processual. Binômio necessidade/utilidade. Ausência.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. O interesse processual deve ser aferido pela existência do binômio utilidade-necessidade do pronunciamento judicial. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para o cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação do paciente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na impetração de habeas corpus para afastar a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto, à luz dos procedimentos estabelecidos no Comunicado 724/2023 da Corregedoria Geral da Justiça. 3. O Comunicado 724/2023 dispõe que, para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir. O apelante argumenta pela admissibilidade de múltiplas ações entre as mesmas partes, desde que relacionadas a contratos distintos, e alega que tentou, sem sucesso, obter os documentos administrativamente antes de recorrer ao Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão centr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Obrigação de fazer e de não fazer. Loteamento urbano. Regularização efetivada no curso do processo implicando na perda do objeto. Aplicação do CPC/1973, art. 462. Carência de ação por falta de interesse processual arcando a ré com os ônus da sucumbência. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da Municipalidade improvido.
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297 - TJSP. Interesse processual. Ação de retificação de registro civil. Nome utilizado pelo requerente por longo tempo, sem dolo e com notoriedade. Possibilidade de retificação, independentemente da posição social do portador, não se vislumbrando prejuízo a terceiros ou à ordem pública. Alteração que procura adequar o registro público à realidade. Interesse processual evidenciado. Recurso provido para deferir a alteração requerida.
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298 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Insurgência contra sentença de procedência. Alegação de ausência de interesse processual do autor em razão do regular envio de extratos e cópias dos contratos firmados. Desacolhimento. Interesse processual caracterizado pela alegada necessidade do autor em verificar o valor efetivamente devido à instituição financeira. Decisão mantida. Recurso do réu desprovido, nessa parte.
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299 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Impossibilidade de celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Pretensão dos autores de rescindir o contrato de compra e venda de bem imóvel. Ré que, posteriormente, tornou-se proprietária do bem alienado. Acordo, nos autos de embargos à execução, para finalização da compra. Falta de interesse processual superveniente. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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300 - TJSP. RECURSO. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento combinada com revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. Quitação da dívida. Ocorrência. Fato novo que tornou a ação desnecessária e inadequada atingindo o interesse processual de agir. Existência. Extinção do feito sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, I e VI). Necessidade. Recursos prejudicados.
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