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51 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia do contrato de financiamento. Comprovação do pedido administrativo. Desnecessidade. Ausência de interesse processual. Descabimento. Determinado o seguimento do feito independentemente de emenda à inicial. Recurso provido, com observação.
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52 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Ministério Público. Ação civil pública. Interesse difuso. Questão atinente à exploração de atividade ilegal pelas rés que fere direito do público consumidor. Ajuizamento cabível. Interesse de agir caracterizado. Preliminar de falta de interesse afastada.
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53 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de interesse processual.
«A arguição da reclamada neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse processual, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ilesos, pois, os arts. 267, VI, e 295, III, do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Ausência de título executivo. Ação com base em duas notas fiscais de venda e compra de bens móveis. Princípio da tipicidade. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Recurso não provido.
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55 - TJSP. Interesse processual. Insolvência civil. Declaratória. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, particularmente consulta a departamento do credor para discussão da dívida. Interesse, ademais, demonstrado pela continuidade da cobrança de parcelas de empréstimo superior à capacidade financeira da devedora. Inépcia da petição inicial já afastada em decisão anterior. Preliminar de falta de interesse processual não conhecida.
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56 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença de extinção terminativa, por ausência de interesse processual, pois não comprovado requerimento extrajudicial de exibição de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Aferir se há, ou não, interesse processual na propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ação declaratória negativa em que não há pedido de exibição de documento, mas mero requerimento de exibição da via original do contrato para viabilizar a produção de prova pericial grafotécnic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Anulatória de débito. ICMS. Pagamento integral do débito no âmbito do Programa Especial de Parcelamento no curso da ação. Extinção do débito tributário. CTN, art. 156, I. Perda superveniente do interesse processual. Recurso prejudicado.
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58 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Oposição em virtude de cumprimento de mandado de despejo. Inadmissibilidade. Imóvel abandonado pelo locatário e invadido pela embargante. Posse clandestina do bem. Ausência de posse de boa-fé. Falta de interesse processual para
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59 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautela Inominada. Extinção sem julgamento do mérito. Pretensão de suspender o curso de ação de execução de título executivo extrajudicial. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual patente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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60 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Monitória. Ação que se mostrou necessária e adequada à pretensão posta na petição inicial. Interesse presente. Preliminar rejeitada.
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61 - STJ. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Leilão extrajudicial. Veiculo automotor. Administração de interesse de terceiro. Cabimento.
«1. A violação do CPC, art. 844, de 1973 não foi debatida no Tribunal de origem, o que implica ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. No caso de alienação extrajudicial de veículo automotor regida pelo Decreto-Lei 911/1969, art. 2º - redação anterior à Lei 13.043/2014 - , tem o devedor interesse processual na ação de prestação de contas, quanto aos valores decorrentes da venda e à correta imputação no débito (saldo remanescente). 3. A administ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Comprovação do esgotamento da via administrativa, com a recusa ao pagamento. Desnecessidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Alegação da falta de interesse processual desacolhida. Recurso parcialmente provido.
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63 - TJRS. Falta de interesse processual. Inocorrência.
«Havendo incorreções lançadas no banco de dados, o consumidor poderá buscar a tutela jurisdicional que entender necessária, seja relativa a correção dessas informações, seja relativa a reparação de eventuais danos sofridos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Interesse processual. Declaratória. Negócio Jurídico. Pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Hipótese de ato anulável, que demanda ação constitutiva e não declaratória. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de interesse processual evidenciada. Recurso desprovido.
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65 - TJSP. Interesse processual. Prova. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de saque indevido em conta corrente. Pretendido fornecimento de cópias da filmagem no dia e hora do ocorrido. Interesse processual reconhecido. Viabilidade do fornecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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66 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença de extinção por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Aferir a presença de interesse processual na propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ação revisional extinta por descumprimento da ordem de aditamento da petição inicial de outra demanda, anterior, entre as mesmas partes. Demanda anterior na qual o réu já tinha citado e apresentado contestação, de modo que a ampliação objetiva da lide dependeria de anuência do réu, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Nexo de interdependência entre o interesse do recorrente e a relação jurídica submetida a apreciação judicial. Contrato de compra e venda de bem móvel. Ineficácia que não interfere no contrato de financiamento. Autonomia dos negócios realizados. Ausência de interesse processual do acionante em rescindir negócio jurídico do qual não participou. Recurso provido em parte.
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68 - TRT3. Concordância com os cálculos mediante ressalva. Embargos à execução. Interesse processual.
«Tendo a executada ressalvado a possibilidade de discussão futura quanto aos cálculos com os quais concordou, ficou preservado o interesse processual de impugnação desses cálculos, através dos embargos à execução, que, assim, devem ser conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Ação. Condição. Interesse processual. Reconhecimento. Possui interesse processual a parte que ingressa em juízo visando alcançar determinada tutela jurisdicional, a qual poderá lhe trazer algum tipo de benefício ou utilidade do ponto de vista prático. Agravo retido não provido.
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70 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Saldo devedor. Salário. Retenção. Indenização. Dano moral. Processo. Extinção. Impossibilidade. Interesse processual. Existência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Danos morais. Retenção salarial. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Descabimento. Interesse processual evidenciado.
«Sabido que interesse processual não se confunde com o interesse substancial ou primário (ou seja, o interesse em conflito objeto da lide), demonstrado o primeiro descabe proclamar, de pronto, a extinção do processo, especialmente quando a matéria de fundo revela-se jurisprudencialmente controvertida. Sentença desconstituída. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Interesse processual. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em face do uso indevido da marca. Alegação de perda de interesse processual ante a alteração da denominação da empresa, no transcorrer da ação. Descabimento. Interesse da autora presente no momento da propositura. Ré, ademais, que deu causa ao ajuizamento. Interesse preservado, seja quanto aos ônus sucumbenciais, seja quanto aos pedidos de indenização. Preliminar afastada.
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72 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO DO MAGISTÉRIO. INTERESSE PROCESSUAL.
O acórdão não afronta a tese fixada no Tema 589 do STJ, que versa acerca da suspensão de processos individuais até o julgamento de ação coletiva de mesmo objeto. O Colegiado reconheceu a inexistência de interesse processual no ajuizamento de ações fracionadas visando reflexos específicos do Piso do Magistério. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Caderneta de poupança. Dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta. Interesse processual reconhecido, independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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74 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração objetivando obter decisão relativa a pedido de progressão de regime prisional sem demonstração de fato certo. Inadmissibilidade. Alegações que dependem de retratação clara. Carência da ação por falta de interesse processual. Ocorrência. Conhecimento. Impossibilidade.
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75 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada cumulada com obrigação de fazer. Pretensão de obtenção de planilha de cálculo do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira. Via inadequada. Falta de interesse processual. Extinção do processo mantida. Precedentes desta Corte. Recurso improvido.
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76 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Pedido que objetiva o agendamento de intervenção cirúrgica. Realização da cirurgia na rede privada, antes mesmo do ajuizamento da ação. Falta de interesse processual evidenciado. Sentença reformada, com extinção do feito. Recurso provido.
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77 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Indenização de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio requerimento administrativo junto à seguradora. Desnecessidade. Interesse de agir reconhecido. Recurso provido.
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78 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -
Pretensão do banco réu de que seja reconhecida a ausência de interesse processual da autora - Cabimento - Hipótese em que os estornos das parcelas debitadas nas faturas foram realizados administrativamente pelo banco réu, antes da propositura da presente demanda - Ausência de interesse processual da autora - Extinção do processo sem apreciação do mérito quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito - PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO - OPERAÇÃO FRAUDULENTA - DANO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA.
Na espécie, buscam os recorrentes a reforma da decisão para julgar extinta a pretensão autoral afirmando a inexistência de interesse processual, uma vez que tentaram acordo com o apelado. Inocorrência da falta de interesse, uma vez que sequer impugnam o débito. Impossibilidade de impor ao apelado o parcelamento do débito ou o pagamento com abatimento de encargos decorrentes da mora. Manifesto o interesse processual. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Honorários de advogado. Fixação da verba no patamar almejado pelo recorrente. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Honorários de advogado. Fixação da verba no patamar almejado pelo recorrente. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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82 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada a necessidade de exibição do documento pleiteado pelo autor. Interesse de agir configurado. Recurso provido.
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83 - TJSP. Interesse processual. Mandado de Segurança. Pleito de trancamento de processo administrativo disciplinar. Matéria fática. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade nesta via. Carência da ação por ausência de interesse processual na modalidade adequação. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ordem denegada.
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84 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar. Exibição de documentos. Planilha de operações de contrato de financiamento. Via processual inadequada. Falta de interesse de agir. Processo extinto. Sentença mantida. Recurso não provido.
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85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação contra sentença de extinção de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral, ao fundamento de falta de interesse processual (ausência de prévio pedido administrativo). II. Questões em discussão 2. Para julgamento da ação é relevante a análise de interesse processual no ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. Pela teoria da asserção as condições da açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Interesse processual. Reexame do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - A Presidência do STJ entendeu que «rever o entendimento da Corte local quanto à existência de interesse processual somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.» 2 - Modificar a conclusão do decisum, de modo a acolher a tese do recorrente, de falta de interesse processual da recorrida, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviáve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO
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88 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL -
Sociedade limitada - Acordo de sócios pelo qual sociedade estava autorizada a contratar filho da sócia e, em contrapartida, réu poderia, por ato unilateral, demiti-lo - Ação visando à anulação do acordo e, em última instância, à manutenção do filho da autora na administração da sociedade - Superveniente acordo perante o Ministério Público do Trabalho pelo qual filho da autora e filha do réu seriam demitidos desde que administração fosse realizada por administrador judicial - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1-
Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2- Verificado no caso concreto a falta de condição para procedibilidade em Juízo consistente no interesse de agir do autor apelante. 3- Ação de antecipação de provas que foi extinta sem julgamento do mérito porque o autor apelante, na hipótese dos autos, detinha a documentação necessária para defesa dos seus direitos. 4- Sentença mantida per relationen, nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO -
Ação de reintegração de posse originária julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela então autora, ora ré - Homologação da desistência da ação que substitui a sentença rescindenda, que não mais subsiste - Fato superveniente que implica a perda do interesse processual da autora - Extinção da ação, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Ação Rescisória extinta, sem resolução do mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência das contas-poupança (de titularidade dos autores) comprovada nos autos. Interesse de agir evidenciado. Recurso provido.
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92 - TJSP. Interesse processual. Ação de insolvência civil. Indeferimento da petição inicial. Não localização de bens penhoráveis, tendo sido suspensa a ação executiva anteriormente ajuizada. Utilização simultânea das ações de execução por quantia certa e insolvência civil. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual. Recurso improvido.
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93 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Pretensão de apresentação de planilha de cálculo que evidenciasse o valor da dívida com todos os seus encargos. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual de agir. Carência de ação. Extinção mantida. Recurso não provido.
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94 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Pedido de expedição de alvará para «baixa» de gravame hipotecário. Imóvel objeto do pedido que não está ligado ao contrato alvo da pretensão executiva. Inadequação da via eleita reconhecida. Falta de interesse processual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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95 - STF. Direito processual civil. Ação cível originária. Extinção sem Resolução do mérito. Falta de interesse processual. Ônus sucumbenciais.
«1. A não consumação de inscrição do autor nos cadastros federais de inadimplência retira o interesse processual na obtenção de tutela para anulação do ato. 2. Os ônus da sucumbência, em ação extinta sem resolução de mérito por falta de interesse processual, devem ficar a cargo do autor do processo . 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Interesse processual. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não apreciou
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97 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação que não está condicionada ao prévio pedido administrativo. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.
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98 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Arresto. Ajuizamento incidental em ação de obrigação de fazer. Ausência de interesse de agir. Incompatibilidade do pedido de arresto com a natureza da obrigação de fazer pretendida, consistente em obtenção da escritura de compra e venda do imóvel negociado entre as partes. Ausência do binômio necessidade/adequação, caracterizador do interesse processual. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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99 - TRT2. Embargos de terceiro. Interesse processual. Inclusão de empresa na execução. CPC, art. 1.046.
«A expedição de citação em face da autora é fato suficiente para revelar a ameaça de turbação e esbulho (CPC, 1.046) revelando o interesse processual para os embargos de terceiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Rejeição - Motivos invocados para suscitar ausência de interesse processual desconexos com aquilo que é discutido no processo - Interesse processual configurado para a propositura da demanda - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)