DOC. 250.4290.6477.7594

STJ. Dívida alimentar. Contra decisão habeas corpus. Habeas corpus singular de desembargador. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Não caracterizados. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o não é habeas corpus instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em habeas ou agravo de instrumento, sob pena de usurpação de instância (Súmula 691/STF), corpus salvo em excepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos.

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