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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7129.2300

251 - STF. Depósito. Crédito rural. Prisão civil. Depositário infiel. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Penhor agrícola de safra futura. Decreto-lei 167/67, arts. 17, 18 e 59. CPC/1973, arts. 902, § 1º, e 904, parágrafo único.

«O depositário de bens penhorados, ainda que fungíveis, responde pela guarda e se sujeita à ação de depósito com implicação prisional; quando se trata de penhor sobre safra futura, é indispensável, para a procedência da ação de depósito, a comprovação de que a safra foi colhida. Precedentes: HC 73.131/RJ (prisão civil do devedor em alienação fiduciária). A prisão civil do depositário infiel é conseqüência de ação de depósito julgada procedente; se, ao contrário, ... ()

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Doc. 672.3852.8963.9384

252 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente, em razão do inadimplemento de dívida alimentar referente às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e às vencidas no curso do processo. O impetrante pugnou pela concessão da ordem de habeas corpus, aduzindo que ajuizou ação revisional e que realizou pagamento parcial do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o pagamento parci... ()

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Doc. 241.1081.0824.7260

253 - STJ. Habeas corpus. Prestações alimentícias. Débito atual. Prisão civil. Repetição das mesmas razões analisadas anteriormente.

1 - É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - súmula 309/STJ. 2 - Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7434.2600

254 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus». Incapacidade financeira do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Não constitui o «habeas corpus» remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Não ocorrência, de qualquer forma, do alegado constrangimento ilegal, porquanto tratar-se de dívida atual, cujo pagamento parcial não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil (HC 22.988/PR).»

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Doc. 945.2749.4896.6049

255 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA PRETÉRITA. ALIMENTANDA MAIOR E ECONOMICAMENTE INDEPENDENTE. DEVEDOR EXONERADO DOS ALIMENTOS EM AÇÃO PRÓPRIA. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus preventivo com pedido liminar impetrado contra ato da Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que intimou o paciente para pagamento de dívida alimentar, sob pena de prisão civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação do paciente para pagamento do débito exequendo, sob pena de prisão civil, caracteriza constrangimento ilegal, à luz das circunstâncias específicas do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 145.7975.3000.3600

256 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733.

«1. A jurisprudência da 2ª Seção firmou-se no sentido de que o devedor de alimentos, para livrar-se da prisão civil, deve pagar as três últimas prestações vencidas à data do mandado de citação e as vincendas durante o processo. No caso concreto, ainda, deve ser considerado o novo valor fixado pelo Juiz de Direito na ação revisional de alimentos. 2. Quanto aos efetivos beneficiários dos alimentos, é questão que deve ser resolvida nas instâncias ordinárias. 3. Ordem conce... ()

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Doc. 433.3234.8786.7994

257 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Barbosa, que decretou a prisão civil do paciente pelo inadimplemento de pensão alimentícia, com fundamento no CPC, art. 528, § 3º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da decretação da prisão civil do paciente, considerando a alegação de impossibilidade financeira e a ausência de comprovação do inadimplemento inescusável. III. RA... ()

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Doc. 187.0192.1003.8900

258 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Imposição acima do máximo legal. Impossibilidade. Ausência de intimação do devedor acerca dos cálculos atualizados apresentados pelo credor após o primeiro período prisional. Nulidade. Maioridade civil, formação acadêmica e remuneração própria atingidas pelo credor no curso da execução de alimentos. Recalcitrância do genitor e aumento significativo da dívida. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos na hipótese. Ineficácia da medida coativa nesse contexto. Suposto excesso de execução. Questão complexa e que deve ser debatida, em contraditório, na execução.

«I - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente em razão das alegações de nulidade por ausência de intimação após o cumprimento do primeiro período prisional, de que a nova prisão se referiria à mesma dívida em virtude da qual permaneceu inicialmente preso e de que a dívida perdeu o caráter de atualidade e urgência em virtude de o credor, atualmente, ser maior, formado em curso superior e com atividade profissional re... ()

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Doc. 103.1674.7293.7400

259 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus» público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos d... ()

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Doc. 103.2110.5045.1400

260 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus» público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos d... ()

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Doc. 103.1674.7461.6900

261 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Inadimplemento das últimas 3 prestações mais aquelas que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ. CPC/1973, arts. 732, 733, § 1º.

«O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo» (Súmula 309/STJ).»

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Doc. 141.3755.6902.5111

262 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DECRETADA NA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 528, §7º DO C.P.C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 309 DO S.T.J. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE SALVO-CONDUTO.

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Doc. 144.5460.3000.3200

263 - TJMG. Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Rito 733. Renovação da prisão civil do devedor. Impossibilidade

«- A prisão civil em execução de alimentos deve ser decretada em caráter excepcional somente para forçar o devedor a adimplir o débito alimentar, e não como mecanismo de punição pelo não pagamento. - A renovação da prisão pelo mesmo débito motivador de prisão anterior poderia evoluir para um encarceramento infindável, prorrogável até a quitação da obrigação alimentícia.»

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Doc. 103.1674.7277.4300

264 - STJ. Falência. Prisão civil. Depósitário. Apresentação dos bens não arrecadados.

«Falência da empresa que não isenta o depositário de apresentar os bens que não foram arrecadados.»

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Doc. 527.9980.6649.7639

265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR - DOENÇA GRAVE - MANUTENÇÃO. - O

exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). - Embora seja aplicado, em regra, o regime fechado para o cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos, no caso de demonstração de doença grave do executado, entende-se possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em aplicação do CPP, art. 318, II, pelo q... ()

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Doc. 187.0192.1003.8700

266 - STJ. Família. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Decisão liminar na origem. Afronta ao enunciado 691/STF. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade no comando prisional. Adequação à orientação preconizada no enunciado sumular 309/STJ. Escoamento do prazo estipulado para a prisão civil. CPC/2015, art. 528, § 3º. Perda superveniente de objeto. Agravo interno prejudicado.

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Doc. 103.1674.7398.2000

267 - STJ. Prisão civil. Depósito judicial. Falência. «Habeas corpus». Exame de provas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 901, e ss. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Embora possível o recebimento do recurso como «habeas corpus» substitutivo, no caso não cabe a concessão da ordem porquanto legítima a prisão civil decretada nos autos de falência, fundada na infidelidade do depositário judicial. (...)O depósito infiel apresenta-se caracterizado, sendo impossível, à míngua de investigação probatória incompatível com o «habeas corpus», concluir-se de forma diversa. Por seu turno, a alegação de que a prisão civil só pode ser decretada na a... ()

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Doc. 240.6100.1819.6361

268 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Decreto de prisão. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Parcelas pretéritas. Execução. Rito expropriatório. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º, não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, que somente se justifica se: « i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado; e iii) for a fórmula que espel... ()

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Doc. 103.1674.7475.9100

269 - STJ. «Habeas corpus». Alimentos. Prisão civil. Regime domiciliar. Paciente idoso e doente. Aplicação excepcional da LEP. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 7.210/84, art. 117.

«Em regra, não se aplicam as normas da Lei de Execuções Penais à prisão civil, vez que possuem fundamentos e natureza jurídica diversos. Em homenagem às circunstâncias do caso concreto, é possível a concessão de prisão domiciliar ao devedor de pensão alimentícia.»

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Doc. 103.1674.7464.7900

270 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Alimentos. Prestação pretérita. Contagem a partir do ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733.

«As prestações alimentícias cuja falta de pagamento autoriza a prisão civil são aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento e aquelas que vencem após o início da execução, porque - a não ser assim - a duração do processo beneficiaria o devedor e ela seria maior ou menor conforme os obstáculos e incidentes provocados.»

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Doc. 572.3906.5639.9130

271 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CIVIL INDEVIDA. ERRO GROSSEIRO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA PARTE AUTORA QUE SOFREU PRISÃO CIVIL INDEVIDA, HAJA VISTA QUE FOI EXPEDIDO MANDADO PRISIONAL APÓS PAGAMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DETERMINANDO SUA SOLTURA, TENDO O FATO LHE ACARRETADO CONSTRANGIMENTOS, ABALO PSICOLÓGICO E PREJUÍZOS PROFISSIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA PRISÃO CIVIL INDEVIDA E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 5º, LXXV DA CF, RELATIVIZA O CARÁTER OBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANDO SE TRATA DE ATOS ORIUNDOS DO PODER JUDICIÁRIO, DESDE QUE NÃO HAJA DOLO OU FRAUDE NA CONDUTA DO AGENTE POLÍTICO. 4. HIPÓTESE EM QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, EVIDENCIADA PELO ERRO GROSSEIRO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM FUNDAMENTO LEGAL E EM DESCUMPRIMENTO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 5. A PRISÃO CIVIL INDEVIDA, MESMO QUE BREVE, CONFIGURA DANO MORAL PELO CONSTRANGIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDOS, AGRAVADOS PELA FRAGILIDADE EMOCIONAL DO AUTOR DIANTE DO FALECIMENTO DE SEU PAI E PELA REPERCUSSÃO PROFISSIONAL, CULMINANDO EM SUA DEMISSÃO. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL AOS DANOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DO EVENTO E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, SEM CONDUZIR A ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 7. O VALOR DE R$ 20.000,00 ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA É LEVEMENTE EXCESSIVO EM RAZÃO DO CURTO PERÍODO DE DETENÇÃO E DA AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE ABUSOS NA EXECUÇÃO DO MANDADO, SENDO JUSTO REDUZI-LO PARA R$ 15.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RE CURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO CIVIL INDEVIDA É CONFIGURADA QUANDO DEMONSTRADO ERRO GROSSEIRO NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SOLTURA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO EVENTO E SEUS EFEITOS CONCRETOS, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXV; ART. 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AC 1.0480.08.111432-8/001; AC 1.0313.15.001549-0/001.

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Doc. 231.0180.4439.5785

272 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC, art. 528). Nulidade da intimação realizada em nome do advogado. Prejuízo evidente. Dívida elevada. Ação de exoneração procedente. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito expropriatório. Ordem concedida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 528, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão. 2 - Na hipótese, é nula a intimação para o pagamento do débito atualizado realizada na pessoa do advogado do executado, uma... ()

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Doc. 154.0204.2002.8000

273 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos prestados de forma parcial. Ordem denegada.

«1. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil. 2. O «habeas corpus» possui cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos. 3. Não demonstrada em que consiste a pretensa ilegalidade da prisão decretada pelo inadimplemento de verba de natureza alimentar, deve a ordem de «habeas corpus» ser negada. 4. HABEAS CORPUS DENEGADO.»

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Doc. 695.8976.5598.1703

274 - TJSP. HABEAS CORPUS. Prisão civil. Revogação da prisão civil. Descabimento. Alegação do paciente quanto à impossibilidade de pagar os alimentos por causa da pandemia afastada. Débito alimentar que já supera o importe de R$ 24.000,00. Atual estágio da pandemia de COVID-19 que autoriza o decreto prisional. Exegese da Recomendação CNJ (ato normativo 0007574-69.2021.2.00.0000). ORDEM DENEGADA.

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Doc. 230.9150.7969.9654

275 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso em habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplemento. Filha menor impúbere. Prisão civil. Excepcionalidade configurada. Obrigação atual (Súmula 309/STJ). Modificação da situação econômico-financeira do recorrente. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de ajuizamento de ação revisional. Recurso desprovido.

1 - Constatado que o débito é atual, que compreende as três prestações anteriores à citação e as que venceram no curso do processo, nos termos da Súmula 309/STJ, e que não há demonstração de ser a falta do pagamento involuntária e escusável, a prisão civil não se mostra ilegal. 2 - Ausente prova pré-constituída, a verificação da redução da capacidade financeira do alimentante e a aferição das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação demandam, no... ()

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Doc. 267.5505.6050.1445

276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU ANTERIOR DECRETO DE PRISÃO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS ALIMENTADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em exame. 1. Insurgem-se os agravantes contra decisão que revogou anterior determinação de prisão civil do ora recorrido. II ¿ Questão em discussão. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se estão presentes os requisitos para a prisão civil do alimentante. III ¿ Razões de Decidir. 2. O fundamento da prisão civil do devedor de alimentos prevista no CPC, art. 528, medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, é garantir a subsistência do alimentado, razã... ()

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Doc. 164.7400.5007.2200

277 - TJSP. Agravo de instrumento. Prisão civil. Depositário infiel. Bem penhorado em execução de título extrajudicial. Decretação. Inadmissibilidade. Agravante que sequer foi nomeado depositário do automóvel (Súmula 304, do STJ). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não mais subsiste, no sistema normativo Brasileiro, a prisão civil do depositário, independentemente da modalidade de depósito. Sentença modificada. Recurso provido.

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Doc. 210.8131.1922.5659

278 - STJ. Habeas corpus. Ação executiva de obrigação alimentar. Prisão civil lastreada no inadimplemento de acordo de alimentos. Possibilidade.

1 - Conforme o disposto na Súmula 309/STJ, é viável a determinação judicial para que o alimentante pague as três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, bem como as que venceram no curso do processo, sob pena de prisão civil. 2 - Inviável a reapreciação de elementos probatórios fixados na origem, na estreita via do habeas corpus. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 150.5621.8002.8400

279 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Servidor público municipal. Desconto em folha de pagamento. Prisão civil. Descabimento.

«1. É possível o pagamento de débito alimentício pretérito mediante desconto em folha. 2. No caso de as prestações atuais estarem sendo adimplidas, não é aconselhável a decretação da prisão civil do alimentante. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.2111.0000.9400

280 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Pedido de substituição da medida por prisão domiciliar. Superação do óbice previsto na Súmula 691/STF. Recomendação do CNJ 62/2020. Pandemia do coronovírus (covid 19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem. Suspensão do cumprimento da prisão civil.

«1 - Controvérsia em torno da regularidade da prisão civil do devedor inadimplemente de prestação alimentícia, bem como acerca da forma de seu cumprimento no momento da pandemia pelo coronavírus (Covid 19). 2 - Possibilidade de superação do óbice previsto na Súmula 691/STF, em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, o que não ocorre no caso dos autos. 3 - Considerando a gravidade do atual momento, em face... ()

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Doc. 103.1674.7475.8600

281 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Descabimento. Depósito acessório à alienação fiduciária em garantia. Orientação da Corte Especial do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º.

«Incabível a prisão civil atrelada aos depósitos acessórios às garantias de alienação fiduciária prestadas em contrato de mútuo (Corte Especial: ERESP 149.518/GO, Rel. em. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 28/02/2000).»

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Doc. 103.1674.7398.0100

282 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Débito alimentar. Emancipação do alimentando e a quitação dada por este. «Habeas corpus». Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«A emancipação do alimentando e a declaração deste dando quitação das verbas alimentares vencidas constitui prova de não haver motivo para manter-se a prisão civil do paciente. Ordem de «habeas corpus» concedida.»

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Doc. 839.4051.5213.8200

283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALCANCE DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DIANTE DO ESVAZIAMENTO DA URGÊNCIA QUE JUSTIFICARIA A MEDIDA EXTREMA DA RESTRIÇÃO DE SUA LIBERDADE. CREDORA COM APTIDÃO PARA O TRABALHO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7321.1800

284 - TAMG. «Habeas corpus». Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Ação de depósito com ampla defesa. Intimação para devolução do bem não atendida. Legitimidade do decreto de prisão.

«Transitada em julgado a ação de depósito, em que se facultou ao devedor a ampla defesa, intimado a devolver o bem e não o fazendo, passa a ostentar a condição de depositário infiel, o que é bastante para legitimar o decreto de prisão civil.»

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Doc. 103.1674.7339.3500

285 - STJ. Família. Alimentos. «Habeas corpus». Prisão civil. Previsão constitucional. Ação de exoneração. Prevalência do direito do alimentando. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A prisão civil pelo inadimplemento de prestação alimentícia encontra amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas na própria Constituição. Havendo conflito entre o direito já reconhecido à percepção de alimentos e um eventual direito do pai à exoneração da prestação alimentícia, deve prevalecer o primeiro, pelo menos enquanto não demonstrada a impossibilidade da continuidade da prestação devida.»

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Doc. 141.6010.2003.9100

286 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens fungíveis. Guarda e conservação de produtos agrícolas. Ação de depósito. Empréstimos do governo federal (egf), atualmente denominado aquisição do governo federal (agf). Prisão civil. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Não é possível a prisão civil de depositário infiel. Súmula 419/STJ e Súmula Vinculante 25/STF. 2. É incabível ação de depósito para os contratos de Empréstimos do Governo Federal. EGF, atualmente denominado Aquisição do Governo Federal. AGF, pactuados para a guarda de bens fungíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7419.6800

287 - TJMG. Família. Alimentos. Inadimplemento das prestações vencidas nos últimos 3 meses. Prisão civil mantida. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«As prestações alimentícias consideradas recentes, para os efeitos da execução prevista no CPC/1973, art. 733, são aquelas vencidas nos três meses precedentes ao início da execução, devendo o executado, para afastar sua prisão civil, realizar o pagamento destas e das que se vencerem no curso da execução. Resultando o decreto prisional de motivação suficiente, que não é infirmada por provas seguras da impossibilidade de cumprimento da obrigação, mantém-se a medida coercitiva.... ()

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Doc. 241.1050.5914.2776

288 - STJ. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Não cabimento. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de san jose da costa rica.

- O STF definiu que os Tratados e as Convenções Internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, tem «status» de norma supralegal. Diante disso, deve ser revista a posição do STJ. Incabível, portanto, a prisão civil do depositário infiel. Ordem concedida.

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Doc. 241.1030.1369.0800

289 - STJ. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Não cabimento. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de san jose da costa rica.. O STF definiu que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o brasil aderiu, tem «status» de norma supralegal. Diante disso, deve ser revista a posição do STJ. Incabível, portanto, a prisão civil do depositário infiel.

Ordem concedida.

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Doc. 136.4034.9002.3700

290 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens fungíveis. Guarda e conservação de produtos agrícolas. Empréstimos do governo federal (egf), atualmente denominado aquisição do governo federal (agf). Bens fungíveis. Ação de depósito. Prisão civil. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Não é possível a prisão civil de depositário infiel. Súmula 419/STJ e Súmula Vinculante 25/STF. 2. É incabível ação de depósito para os contratos de Empréstimos do Governo Federal - EGF, atualmente denominado Aquisição do Governo Federal - AGF, pactuados para a guarda de bens fungíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 183.2032.1003.2600

291 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Justificativa insuficiente para afastar a obrigação. Reexame de fatos e provas incompatível com a cognição desenvolvida no habeas corpus. Pagamento parcial da dívida de natureza alimentar. Manutenção do Decreto prisional. Possibilidade.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seus filhos. 2 - É inviável o exame de questões relacionadas à capacidade econômica ou financeira do devedor de alimentos em virtude da necessidade de reexame de fatos e provas, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 3 - O pagamento apenas parcial dos alimentos devidos não afasta a possibilida... ()

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Doc. 195.7688.8122.5544

292 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR DE IDADE - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PRAZO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que, nos autos de «cumprimento de sentença», decretou a expedição de mandado de prisão civil do paciente, pelo prazo de 90 (noventa) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) a legalidade, ou não, da decisão que decretou a prisão civil do devedor de alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República estabelece que o habeas corpus se presta a defender prisão ou ameaça à liberdade de ir e vir ile... ()

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Doc. 147.3583.1003.1700

293 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. O pagamento apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor conforme já reiteradamente decidido pelo STJ. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 141.1930.5002.9900

294 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. O pagamento apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor conforme já reiteradamente decidido pelo STJ. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 220.7010.1569.5312

295 - STJ. habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Filhos menores de idade. Decreto de prisão. Falta de fundamentação. Nulidade. Débito pretérito (Súmula 309/STJ). Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - A decisão que mantém o decreto de prisão civil do devedor de prestação alimentícia deve ser devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 5º, LXVII, e 93, IX, da CF/88. 2 - Na hipótese, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem é genérica, pois não identifica o que está sendo refutado, nem enfrenta os argumentos deduzidos pelo paciente, suficientes para, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 528, § 7º e da Súmula 309... ()

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Doc. 834.0650.7291.2039

296 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA E LITISPENDÊNCIA NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Execução de Alimentos», decretou a prisão civil do agravante pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão do inadimplemento de verbas alimentares. Alegam-se duplicidade de cobrança, litispendência e quitação parcial do débito, além de fragilidade econômica para justificar revogação da ordem, e requer a concessão de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: ... ()

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Doc. 103.1674.7101.5400

297 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Prestação. «Habeas corpus». CPP, art. 647.

«O «habeas corpus», por seu procedimento, não se presta para demonstrar que o Paciente não dispõe de recursos para honrar a prestação alimentícia.»

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Doc. 103.1674.7316.7800

298 - STJ. Família. Alimentos. «Habeas corpus». Prisão civil. Prazo. Prorrogação até a comprovação do pagamento de todas as prestações vencidas. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Prisão civil decretada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, mais tarde prorrogado «até a comprovação do pagamento de todas as prestações vencidas no curso da execução». Ilegalidade da prorrogação do prazo, que, se mantida, poderia significar prisão perpétua. Ordem deferida.»

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Doc. 218.4868.2660.8054

299 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PRISÃO CIVIL E DE PENHORA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de alimentos que, após descumprimento da obrigação alimentar e cumprimento de prisão civil, determinou a conversão do rito para penhora, vedando a nova decretação de prisão em relação às parcelas inadimplidas subsequentes no mesmo processo. 2. A agravante defende a possibilidade de cumulação das medidas de coerção pessoal e patrimonial no mesmo processo executivo, com fundamento nos princípios da celeridade... ()

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Doc. 103.1674.7419.7100

300 - TJMG. Família. Alimentos. Redução unilateral e pagamento parcial. Circunstâncias que não ilidem a prisão civil. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«... É censurável a postura adotada pelo alimentante, de reduzir, unilateralmente, o valor das prestações destinadas ao sustento das agravadas, quando dispõe de instrumentação própria para a revisão dos alimentos. Pagamento parcial do valor das prestações não constitui, por si só, justificação lícita e conducente à suspensão de prisão civil. Ao contrário, caracteriza procedimento anômalo e ofensivo à dignidade e à credibilidade da Justiça para, na maior parte dos casos d... ()

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