Prisao Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 874.6102.7095.3781

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL APÓS PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Agravo de instrumento interposto por devedor de pensão alimentícia em face de decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão civil, formulado nos autos de execução de alimentos. II. Agravante que sustenta que foi deferido pedido de tutela de urgência, nos autos de ação exoneratória, bem como que seus filhos já atingiram a maioridade, e ainda, que efetuou o pagamento das parcelas que ensejaram a decretação da prisão civil. III. A ação executiva foi ajuizada em 2020, qua... ()

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Doc. 103.1674.7176.1100

152 - STJ. Prisão civil. Alimentos. Pacto de São José da Costa Rica.

«A CF/88 autoriza a prisão civil para compelir o devedor a honrar o dever de alimentar. Aqui, não se coloca o debate de superveniência jurídica, face à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992) . Esse texto afasta a sanção ao depositário infiel, mantendo, contudo, a coercibilidade ao devedor renitente de alimentos.»

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Doc. 103.2110.5041.2600

153 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Três últimas prestações. Regra que não se aplica às que se vencem no curso da execução.

«Se o credor por alimentos tarda em executá-los, a prisão civil só pode ser decretada quanto às prestações dos últimos três meses. Situação diferente, no entanto, é a das prestações que vencem após o início da execução. Nesse caso, o pagamento das três últimas prestações não livra o devedor da prisão civil. A não ser assim, a duração do processo faria por beneficiá-lo, que seria maior ou menor, conforme os obstáculos e incidentes por ele criados.»

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Doc. 103.1674.7285.4300

154 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Três últimas prestações. Regra que não se aplica às que se vencem no curso da execução.

«Se o credor por alimentos tarda em executá-los, a prisão civil só pode ser decretada quanto às prestações dos últimos três meses. Situação diferente, no entanto, é a das prestações que vencem após o início da execução. Nesse caso, o pagamento das três últimas prestações não livra o devedor da prisão civil. A não ser assim, a duração do processo faria por beneficiá-lo, que seria maior ou menor, conforme os obstáculos e incidentes por ele criados.»

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Doc. 103.1674.7530.6700

155 - TJRS. Alimentos. Execução. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade. CPC/1973, art. 733.

«Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 2. A prisão civil não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do Mesmo que tenha sido redefinido o valor dos alimentos, o novo valor não retroage, pois caso contrário o alimentante seria estimulado a inadimplir o encargo durante a tramitação do processo, pois os alimentos são i... ()

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Doc. 103.1674.7233.2900

156 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69. Voto vencido do Min. Carlos Velloso.

«. Equiparação do devedor-fiduciante ao depositário infiel. Prisão civil. Legitimidade constitucional. , LXVII. Precedentes do STF: HC 72.131/RJ, Plenário, 22/11/95; RE 206.482/SP e HC 76.561/SP, Plenário, 27/05/98. Voto vencido, Min. C. Velloso: não recepção, pela CF/88, do . Não subsistência, ademais, da prisão civil do devedor-fiduciante diante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de São Jo... ()

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Doc. 163.9800.9003.5500

157 - TJSP. Prisão civil. Bem não encontrado. Alienação fiduciária em garantia. Inexistência de depositário infiel. Bem móvel. Ação de depósito. Prisão civil do devedor fiduciário. Ilegalidade. O depósito na alienação fiduciária em garantia está tecnicamente descaracterizado. Circunstância que não autoriza a prisão do devedor. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9015.4400

158 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Derrogação das normas legais referentes à prisão civil, restringindo seu alcance à hipótese excepcional do devedor de pensão alimentícia. Precedentes jurisprudenciais. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Pacto de São José da Costa Rica. Prisão ilegal. Ordem concedida.

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Doc. 241.0210.7219.8959

159 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. A parte agravante alega inconstitucionalidade e ilegalidade na prisão civil decretada em execução de alimentos, questionando a fundamentação da decisão que fixou alimentos provisórios e alegando incapacidade financeira e problemas de saúde do paciente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possi... ()

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Doc. 250.2280.1473.8931

160 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Habeas corpus. Prisão civil por dívida alimentar. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, em razão de prisão civil decretada por inadimplemento de obrigação alimentar. II - Questão em discussão 2 - Consiste em analisar se a prisão civil por dívida alimentar, diante das alegações de pagamento parcial, perda do caráter de urgência, incapacidade econômica, excesso de execução e afronta aos princípios do contr... ()

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Doc. 241.0291.0766.6679

161 - STJ. Processo civil. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Súmula 309/STJ. Não ocorrência de constrangimento ilegal. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

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Doc. 103.1674.7245.9400

162 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. «Habeas corpus», concessão. Recurso especial. Ministério Público. Ilegitimidade.

«O Ministério Público, cujas atribuições encontram-se exaustivamente catalogadas no , não tem legitimidade para interpor recurso especial contra acórdão concessivo de «habeas corpus» que afastou o decreto de prisão civil exarado em ação na qual se discute inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, demanda instaurada entre pessoas de direito privado.»

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Doc. 103.1674.7067.3000

163 - STJ. Prisão civil. Ação de depósito. Pagamento do principal. Atualização. Possibilidade.

«Se já pago o principal da dívida, não pode subsistir decreto de prisão civil que, alternativamente, obriga o devedor à devolução dos certificados de depósitos bancários, ou seu equivalente em dinheiro, por vício formal. Possibilidade, no entanto, de o mesmo ser renovado, para o recebimento da atualização do valor do bem alienado, visto que correção é parcela integrante da dívida. Jurisprudência pacífica desta E. Corte.»

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Doc. 103.1674.7272.8900

164 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)

«A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José da Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária.»

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Doc. 859.7710.6065.7822

165 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO. 1.

Decretação de prisão civil por dívida de alimentos. Execução que se refere à período de dezembro/2018 a fevereiro/2019 e demais parcelas vencidas posteriormente. 2. Exequente que contava com 17 anos de idade à época do ingresso da execução, alcançando a maioridade no transcurso do processo, contando, atualmente, com 23 anos. 3. Lapso transcorrido até a decretação da prisão civil do paciente, quase 06 (seis) anos após o ingresso da ação executória que demonstra que as parc... ()

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Doc. 138.1124.2814.5481

166 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remédio Constitucional impetrado visando à análise de suposta ilegalidade da ordem de prorrogação da prisão do executado ao argumento da ausência de justo motivo e fundamentação idônea da decisão proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno da legalidade da prorrogação do decreto prisional do devedor de alimentos que afirma que se encontra acautelado há mais de 90 dias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Possibilidade de o juiz proceder à renovação do ... ()

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Doc. 103.1674.7152.7200

167 - STF. Prisão civil. Regra. Exceções. Alienação fiduciária em garantia. Viabilidade.

«Na dicção da ilustrada maioria dos integrantes do STF, em relação à qual guardo reservas, dentre as exceções à regra segundo à qual não haverá prisão civil por dívida esta decorrente de relação jurídica formalizada sob a nomenclatura alienação fiduciária em garantia (precedente: HC 72.131/RJ, Pleno, vencidos os Mins. Marco Aurélio - Rel. Francisco Rezek, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, sendo designado redator para o acórdão o Min. Moreira Alves).»

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Doc. 240.4031.2930.1591

168 - STJ. Constitucional e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso provido. Ordem concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).

1 - A , LXVII, autoriza a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O CPC, por sua vez, em seu art. 528, §§ 3º e 4º, dispõe que o devedor alimentar só poderá ser preso em razão de dívida abrangente de até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas no curso do processo, pelo prazo de um a três meses, em regime fechado de cumprimento. 2 - Conforme pacífico entendimento do STF... ()

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Doc. 946.0799.5005.8925

169 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de devedor de alimentos contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca que decretou sua prisão civil em ação de execução de alimentos. O pedido liminar foi indeferido no Plantão Judicial. O Juízo coator informou que as partes celebraram acordo, prevendo pagamento parcial imediato da dívida e parcelamento do saldo. Após a quitação da primeira parcela, no valor de R$ 30.000,00, foi revogada a ordem de prisão e expedido ... ()

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Doc. 241.1081.0380.1615

170 - STJ. Habeas corpus. Inadimplemento de pensão alimentícia. Pedido de prisão civil. Bis in idem. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida.

1 - Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, «pelo rito do , o devedor de alimentos deve pagar, sob pena de prisão civil, além das três últimas prestações anteriores à propositura da demanda, as vencidas no curso do processo, não se livrando pelo pagamento parcial» (RHC 19.613/RJ, Relator Ministro CASTRO FILHO, DJ 11.09.2006). 2 - Dessa forma, o montante objeto da execução de alimentos proposta em 2007, ainda em andamento, alcança também os valores pretend... ()

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Doc. 250.6261.2320.3829

171 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento e das vincendas no curso do processo. Prisão civil. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, mantendo a prisão civil do devedor de alimentos por habeas corpus inadimplência de obrigações alimentares. 2 - A parte agravante alega inconstitucionalidade e ilegalidade na prisão civil decretada em execução de alimentos, questionando a fundamentação da decisão que fixou alimentos provisórios e alegando incapacidade financeira. II - Questão em discussão 3 - Saber se há ilegalidad... ()

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Doc. 230.9454.7211.1714

172 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. ALIMENTADO MAIOR E FINANCEIRAMENTE INDEPENDENTE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A maioridade e independência financeira do alimentado, comprovada nos autos, descaracteriza o caráter alimentar da dívida, afastando a possibilidade de prisão civil do devedor. 2. O débito alimentar remanescente deve ser executado pelo rito expropriatório, preservando o direito do credor sem imposição de prisão ao devedor.

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Doc. 164.7400.5006.7800

173 - TJSP. Família. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Prisão civil. Alimentos. Devedor contumaz de pensão alimentícia. Dívida pretérita. Inadimplência evidenciada. Ausência de comprovação de pagamento dos meses subseqüentes. Prisão civil realizada em observância à legislação pertinente. Descumprimento de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I). Ocorrência. Responsabilidade do Estado afastada. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 210.9011.0001.2400

174 - STJ. Habeas corpus. Obrigação alimentícia. Inadimplemento prisão civil. Decretação. Pandemia. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 528, § 7º. Prisão civil. Pandemia (covid-19). Suspensão temporária. Possibilidade. Diferimento. Provisoriedade.

«1 - Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado. 2 - Hipótese emergencial de saúde pública que autoriza provisoriamente o diferimento da execução da obrigação cível enquanto pendente a pandemia. 3 - Ordem concedida.»

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Doc. 240.5150.2828.5446

175 - STJ. Constitucional, processual civil e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Filha maior de idade. Inadimplemento. Prisão civil. Excepcionalidade não configurada (CF/88 art. 5º, LXVII). Recurso provido. Ordem concedida. Prisão revogada.

1 - No caso concreto, mostra-se escusável e involuntário o inadimplemento da pensão alimentícia devida à filha maior, estipulada em 2,5 salários mínimos, para quem, como o alimentante, está desempregado, vivendo de pequenos e esporádicos trabalhos e ainda tem sob seu sustento a mãe, com 88 anos de idade, e um outro filho, menor impúbere. 2. Recurso provido para revogar a prisão civil.

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Doc. 103.1674.7297.0000

176 - STJ. Família. Prisão civil. Execução de alimentos. Citação do devedor não efetuada por culpa deste. Legalidade da prisão.

«Não efetivada a citação pessoal do devedor dos alimentos por culpa deste, que se recusa a receber o Oficial de Justiça, e já tendo o mesmo tomado conhecimento da lide, não há falar em ilegalidade da prisão civil decretada.»

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Doc. 103.2110.5046.6700

177 - STJ. Família. Prisão civil. Execução de alimentos. Citação do devedor não efetuada por culpa deste. Legalidade da prisão.

«Não efetivada a citação pessoal do devedor dos alimentos por culpa deste, que se recusa a receber o Oficial de Justiça, e já tendo o mesmo tomado conhecimento da lide, não há falar em ilegalidade da prisão civil decretada.»

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Doc. 174.2372.5006.9600

178 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Necessidade de exame de provas. Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ.

«- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do habeas corpus. - Recurso não provido.»

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Doc. 181.1451.2005.1700

179 - STJ. Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968.(Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos. 2 - A prestação de alimentos pelos avós possui natureza complementar e subsidiária, devendo ser fixada, em regra, apenas quando os genitores estiverem impossibilitados de prestá-los de forma suficiente. Precedentes... ()

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Doc. 182.3442.2000.0400

180 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Maioridade civil, formação acadêmica e remuneração própria atingidas pelo credor no curso da execução de alimentos. Recalcitrância do genitor e aumento significativo da dívida. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos na hipótese. Ineficácia da medida coativa nesse contexto. Ausência de esclarecimentos sobre a obrigação alimentar avoenga que, aliás, torna incerto o exato valor da dívida.

«1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente em virtude de dívida de natureza alimentar que, em razão do reiterado inadimplemento do genitor, avolumou-se ao longo dos últimos 19 (dezenove) anos. 2 - O fato de o credor dos alimentos, durante o trâmite da execução, ter atingido a maioridade civil, cursado ensino superior e passado a exercer atividade profissional remunerada, embora não desobrigue o genitor pela dívida p... ()

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Doc. 240.5270.2385.7375

181 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso parcialmente provido. Ordem parcialmente concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).

1 - A definição do tempo de constrição da prisão do devedor de alimentos deve observar o dever de fundamentação analítica e adequada imposto a todas as decisões judiciais, em conformidade com o , § 1º. 2 - Em razão da ausência de fundamentação suficiente e adequada, a fixação do prazo máximo da prisão civil, no caso, mostra-se ilegal. 3 - Recurso ordinário parcialmente provido, de forma a conceder parcialmente a ordem, para reduzir o prazo da prisão para o mí... ()

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Doc. 165.3124.0012.5100

182 - TJSP. Medida cautelar. Alienação fiduciária. Ação de depósito decorrente da conversão da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Procedência da ação de depósito, afastando-se a possibilidade da decretação da prisão civil. Necessidade. Com o advento da Lei nº: 10.931/04, não mais se admite a prisão civil decorrente de dívida oriunda de contrato de alienação fiduciária, pois, às escâncaras, a lei nova privilegia o crédito fiduciário de tal sorte que a coerção da prisão civil, apenas para garanti-lo, importa em odiosa ofensa constitucional de prisão por dívida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.3203.2009.5900

183 - TJSP. Família. Prisão civil. Depositário infiel. Decretação pelo juízo da Vara da Fazenda Pública em face da intimação e da não-entrega dos bens dos quais era depositário o paciente. Inadmissibilidade. Não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro a prisão civil por infidelidade depositária. Plenário do Supremo Tribunal Federal que na Sessão de 03.12.08, firmou entendimento no sentido de que a prisão civil por dívida, após o ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro, está restrita ao devedor de alimentos. Informativo nº: 531 do STF. Ordem concedida

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Doc. 103.2110.5012.4900

184 - STJ. «Habeas corpus» cível. Alienação fiduciária em garantia. Devedor inadimplente que não se caracteriza, propriamente, como depositário infiel. Descabimento da prisão civil. Ordem concedida. (Cita precedente).

Ementa oficial: Habeas corpus. Alienação fiduciária. Inaplicável a prisão civil. Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7525.3100

185 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Bem imóvel. Infidelidade do depositário. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«Para prevenir a infidelidade do depositário judicial de bem imóvel, o credor deve diligenciar no registro da penhora (, § 4º); inerte quanto a essa providência, o credor não pode pedir a prisão civil do depositário infiel. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. 220.2170.1918.9100

186 - STJ. Processual civil e civil. Habeas corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia.. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo.. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado.. Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC.. Ordem denegada.

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Doc. 220.4201.1803.8285

187 - STJ. Habeas corpus preventivo. Pensão alimentícia. Inadimplência incontroversa. Capacidade financeira. Flagrante ilegalidade não configurada. Prisão civil. Possibilidade. Súmula 309/STJ. Ordem denegada.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 2 - Na hipótese, a impetração não logrou afastar a inadimplência do devedor de alimentos em relação às parcelas ensejadoras da decretação de sua prisão civil, nem demonstrar o caráter involuntário e escusável da dívida, sendo incontroverso o não pagamento das p... ()

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Doc. 103.1674.7223.2300

188 - TJMG. Família. Alimentos. Prisão civil por descumprimento de obrigação pensional. Cabível se a obrigação é recente. CPC/1973, art. 733.

«Na forma do , no descumprimento da obrigação alimentar, o juiz decretará a prisão civil do devedor, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, que não justificar satisfatoriamente o inadimplemento.»

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Doc. 674.5969.1252.2674

189 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE EXONERAÇÃO E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ação de exoneração de alimentos não possui conexão com o cumprimento de sentença de obrigação alimentar, pois são processos autônomos com pedidos e causas de pedir distintos. 2. A pendência de ação de exoneração de alimentos não suspende o cumprimento de sentença de obrigação alimentar, salvo decisão judicial em sentido contrário. 3. A prisão civil do devedor de alimentos é medida legítima de coerção para o cumprimento da obrigação alimentar, desde que cumprid... ()

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Doc. 608.5730.7865.9046

190 - TJRJ. CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2018. DÉBITO ALIMENTAR VENCIDO DESDE ABRIL DE 2016. PRESTAÇÕES VENCIDAS A PARTIR DOS TRÊS MESES QUE ANTECEDERAM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DO A DÍVIDA. PERSISTÊNCIA DO DÉBITO DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO. DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de Habeas Corpus objetivando a ordem para revogação de prisão civil decretada em ação de execução de alimentos. 2. A prisão civil do devedor de alimentos, prevista no ordenamento jurídico, só se justifica se o débito for atual, visto que as prestações pretéritas perdem a natureza alimentar. 3. A execução tem por objeto as prestações vencidas nos três meses que antecederam ao ajuizamento da ação, bem como as que se venceram no curso da lide, ficando evidente que a ve... ()

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Doc. 141.5990.2002.9900

191 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Alimentos. Prisão civil. Dívida pretérita.

«1.- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não cabe a prisão civil para o devedor de alimentos no caso de dívida pretérita.Súmula 83/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7106.2000

192 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Constitucional. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Decreto-lei 911/69, art. 1º.

«Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, possível de prisão civil, pois o contrato de depósit... ()

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Doc. 103.1674.7313.6900

193 - STJ. «Habeas corpus». Depositário infiel. Falência decretada. Prisão civil. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 40.

«Descabida a prisão civil do paciente, nomeado fiel depositário de bens, se, decretada a falência da empresa, este perdeu o direito de dispor e administrar seus bens, os quais foram arrecadados pelo síndico da massa falida (art. 40 da Lei de Falências).»

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Doc. 103.1674.7058.9600

194 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. CPC/1973, arts. 902, § 1º e 904.

«Não se constitui em ilegalidade, o ato de prisão civil de depositário tido por infiel quando respeitados os ditames legais (arts. 902, § 1º e 904 do CPC/1973). A alegação de furto do veículo, objeto da ação de depósito, como subterfúgio para a não entrega do bem alienado não prevalece ante o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação.»

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Doc. 136.7681.6001.8300

195 - TRT3. Prisão. Prisão civil. Sócios da executada. Dívida trabalhista.

«Nos termos do art. 5º, LXVII, da CR/88 e da Súmula Vinculante 25 do STF, a prisão civil somente é cabível no caso de descumprimento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, não se confunde com a prestação de alimentos, instituto do direito de família, o que torna incabível a prisão dos sócios da executada, como requerido pelo exequente.»

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Doc. 230.8280.3408.7844

196 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Ordem denegada. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Precedentes.

1 - O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do presente writ. Precedentes. 2 - Conforme entendimento desta Corte, a maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a teor da Súmula 358/STJ. 3 - Nos termos... ()

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Doc. 150.3743.4005.1000

197 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de depósito. Bens móveis (sacas de arroz). Questionamento do contrato, bem como da prisão civil. Parcial procedência. Embora a infungibilidade do bem integre a noção de contrato de depósito, não existe óbice para que mediante prévio ajuste das partes se convencione que coisas fungíveis ou consumíveis sejam objeto de depósito voluntário irregular, possibilitando ao depositário dispor das mesmas, hipótese em que deve restituir bem equivalente em espécie, qualidade e quantidade. Entretanto, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (Súmula Vinculante 25). Recurso provido em parte.

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Doc. 220.9301.1614.5285

198 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Pensão alimentícia. Habeas corpus. Prisão civil. Descabimento do writ. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Flagrante ilegalidade na ordem de prisão. Ausência de intimação pessoal válida acerca dos débitos que fundamentam o Decreto de prisão civil. Violação do CPC/2015, art. 528. Intimação realizada na pessoa do advogado via DJe, para manifestação no prazo de 48h e sem oportunizar ao executado a apresentação de justificativa para eventual impossibilidade de efetuar o pagamento. Nulidade da intimação. Evidente prejuízo ao executado, que foi efetivamente preso.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu a liminar de habeas corpus impetrado perante outro Tribunal. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. 2 - Flagrante ilegalidade na decisão que decreta a prisão civil com fundamento em débitos acerca dos quais o executado não foi devida e pessoalmente intimado. 3 - Caso concreto em que a intimação foi real... ()

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Doc. 103.1674.7136.6700

199 - STJ. Depositário infiel. Prisão civil. «Habeas corpus».

««Due process». Cédula rural pignoratícia. Necessidade de ação de depósito transitada em julgado.»

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Doc. 273.8286.6301.5217

200 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHAS MENORES DE IDADE - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que, nos autos da execução de alimentos, decretou a prisão civil do alimentante, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que seja pago o valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) a legalidade, ou não, da decisão que decretou a prisão civil do devedor de alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República estabelece que o habeas corpus se presta a defender prisão ou ameaça à liberdade de ir ... ()

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