DOC. 161.2402.7002.9500

STJ. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial reconhecida. Ausência de interesse de agir.

«1. É manifesta a ausência do interesse de agir, tendo em vista que o acórdão agravado reconheceu a tempestividade recursal, conforme pleiteado pelo município agravante.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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