Confissao Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.0192.1013.5400

51 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Confissão extrajudicial não utilizada para condenação. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - É firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial, mantendo a sentença condenatória.»

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Doc. 136.8590.3000.0500

52 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Provas seguras a embasar um Decreto condenatório. Ausência. Confissão extrajudicial não confirmada em juízo. Dúvida que deve favorecer a ré. Absolvição por insuficiência probatória. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5006.8100

53 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Provas seguras a embasar um Decreto condenatório. Ausência. Confissão extrajudicial não confirmada em juízo. Dúvida que deve favorecer a ré. Absolvição por insuficiência probatória. Recurso provido.

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Doc. 256.6032.9231.3280

54 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela acusação, em face de sentença que condenou o réu às penas de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 14 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (, § 1º). No recurso se pleiteia o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, o aumento das penas e fixação do regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o rompimento de obstáculo foi comprov... ()

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Doc. 177.1401.8004.0200

55 - STJ. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão extrajudicial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no , III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. 2. Assim, tendo a paciente confessado o crime, merece ser concedida a ordem para reconhecer a incidência da referida atenuante.»

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Doc. 148.1011.1002.1300

56 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Triplo homicídio qualificado. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Confissão extrajudicial. Posterior retratação em juízo que não guarda harmonia com o conjunto probatório. Submissão dos recorridos a novo julgamento. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Enseja nulidade, e consequentemente novo julgamento pelo Tribunal do Júri, a decisão do Conselho de Sentença que, ao acolher a tese defensiva de negativa de autoria, absolve os acusados da prática do triplo homicídio qualificado, contrariando a prova existente nos autos. II - Reveste-se de valor probante a confissão extrajudicial que guarda harmonia com a prova emanada dos autos, especificamento com o depoimento de policial em Juízo que afirmou ter presenciado a confissão espont... ()

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Doc. 184.5500.0003.6500

57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. 1) confissão espontânea. 1.1) confissão extrajudicial retratada em juízo considerada para fundamentar a condenação. Afastamento da atenuante descabido. 1.2) compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência configurada por uma única condenação. Cabimento. 2) agravo regimental desprovido.

«1 - A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, quando utilizada para fundamentar a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, , III, d- CP. Precedentes. 2 - Na segunda fase da dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência configurada por uma condenação. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 837.2840.6450.8626

58 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANULAR DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO JÚRI. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO JULGAMENTO PELO JÚRI. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANUTE. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS PELA CONFISSÃO. IMPOSSIBLIDADE. 1.

A confissão extrajudicial utilizada como elemento de convicção pelo Tribunal de Justiça para anular julgamento absolutório do Tribunal do Júri, levando a outro julgamento em que o réu é condenado pelo tribunal popular, deve ser reconhecida como circunstância atenuante na dosimetria da pena. 2. Havendo duas qualificadoras - motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima - a serem aplicadas como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria da pena do homicídio q... ()

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Doc. 506.4482.9403.7524

59 - TJSP. Uso de documento falso - Prisão em flagrante - Cédula de identidade - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Palavra da testemunha civil e do policial incriminando o réu - Prova segura - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2009.4500

60 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Validade. Interrogatório policial em perfeita harmonia com a versão da vítima e não contrariado por outras provas. Ausência de evidências da alegada coação sofrida por ocasião da confissão. Recurso provido para condenar as rés.

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Doc. 212.2642.6005.8400

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Materialidade e autoria. Súmula 7/STJ. Confissão extrajudicial. Matéria que não foi prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal a quo concluiu, fundamentadamente, que as provas produzidas foram conclusivas em relação à autoria e materialidade do delito previsto no na , I, bem como com relação ao dolo do recorrente na empreitada delituosa, razão pela qual condenou o recorrente. 2 - Para desconstituir o entendimento da instância de origem, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos do processo, o que é inadmissível na via do ... ()

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Doc. 250.2280.1533.2500

62 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Colaboração com o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Emendatio libelli. Princípio da correlação. Ofensa. Não ocorrência. Nova classificação penal sem alteração dos fatos narrados na denúncia. Confissão extrajudicial. Insuficiência de provas. Absolvição. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob alegação de nulidade por falta de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - O agravante foi condenado por crime de associação ao tráfico de drogas, com desclassificação para colaboração com o tráfico, com base em confissão extrajudicial não confirmada em juízo. 3 - O Tribunal de origem desclassificou a cond... ()

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Doc. 203.7604.9007.0300

63 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Confissão extrajudicial e qualificada. Reconhecimento do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a confissão do acusado, ainda que extrajudicial e qualificada, mas utilizada para a reconstrução histórica dos fatos, de forma a influir na formação da convicção do julgador, atrai a incidência do , III, «d», do Código Penal. Precedentes. - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.2040.6709.1756

64 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Ausência de provas judicializadas aptas. Testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Confissão extrajudicial. Impossibilidade.

Agravo regimental parcialmente provido para reconsiderar a decisão e conceder o habeas corpus, em parte, para despronunciar o paciente pelo delito de homicídio qualificado, determinando a remessa dos autos ao J uízo competente para processo e julgamento quanto à acusação por furto.

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Doc. 158.6592.9001.0300

65 - STJ. Penal. Recurso especial. Latrocínio. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Decreto condenatório com base no acervo fático-probatório. Ofensa ao CPP, art. 200. Não-ocorrência. Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Recurso especial. Meio inadequado. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não-conhecido.

«1. É possível a condenação com base em confissão extrajudicial quando em sintonia com os demais elementos do acervo fático-probatório. 2. O recurso especial não é meio adequado para aduzir violação de princípios constitucionais. 3. A análise da pretensão recursal com o fito de absolvição demanda o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso não-conhecido.»

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Doc. 698.2609.8650.2611

66 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Pleito pretendendo a absolvição ou, subsidiariamente, reparo na dosimetria penal. Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissões extrajudiciais dos réus. Condenação mantida. Da individualização das penas. a) Antônio: triplicidade de qualificadoras, sendo uma delas tomada para qualificar o delito. Demais valoradas como circunstância judicial desfavorável. Confissão extrajudicial considerada como atenuante. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. b) Andreia: triplicidade de qualificadoras, afastamento dos maus antecedentes, direito ao esquecimento. Confissão extrajudicial considerada como atenuante. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 144.5460.3001.4600

67 - TJMG. Consumação. Apelação criminal. Recurso ministerial. Corrupção ativa. Materialidade comprovada. Crime formal. Consuma-se com a mera oferta ou promessa de vantagem indevida. Desnecessidade da apreensão dos valores oferecidos na posse do agente. Autoria. Confissão extrajudicial e depoimento de policial militar destinatário da propina. Condenação. Apelação provida

«- A inexistência de apreensão dos valores oferecidos não descaracteriza a consumação do delito do , que, por ser crime de natureza formal, consuma-se com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, para que pratique, omita ou retarde ato de ofício. - A confissão extrajudicial não alterada em juízo (agente revel), aliada ao depoimento seguro de policial militar destinatário da oferta de propina no crime de corrupção ativa - normalmente ... ()

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Doc. 183.2050.9008.2300

68 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Irrelevância. Atenuante configurada. Agravo improvido.

«1 - Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação (HC 340.864/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.8363.8006.1100

69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Confissão extrajudicial corroborada por elementos idôneos colhidos na fase instrutória. Depoimentos policiais. Possibilidade. Consonância com demais provas. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao ref... ()

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Doc. 140.8133.0013.4600

70 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Eficácia. Posterior retratação em juízo. Irrelevância. Validade da confissão não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Recurso ministerial provido para condenar o apelado.

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Doc. 150.4705.2003.7100

71 - TJPE. Apelação criminal. CP, art. 155, § 5º e 311. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Suficiência de provas. Confissão extrajudicial do réu aliada aos relatos dos agentes públicos. Pleito alternativo de desclassificação para furto privilegiado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido. Unanimidade.

«1. Pleito de absolvição que não merece guarida. Confissão extrajudicial do apelante aliada aos relatos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Suficiência de provas a indicar a responsabilização do apelante por ambos os crimes denunciados. 2. Sendo o objeto furtado um veículo do tipo «pick up», F-1000, não pode ser o furto considerado, por óbvio, como de coisa insignificante. O tipo de conduta que recai sobre o recorrente provoca intranqüilidade na população e se ... ()

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Doc. 204.2808.5354.3528

72 - TJSP. Furto simples (art. 155, «caput», do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias do representante da vítima. Depoimento de testemunha. Confissão extrajudicial, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Apelo não provido

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Doc. 371.5914.5969.1802

73 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado. art. 157, § 2º, II, do CP. Recurso defensivo. Nulidade da confissão extrajudicial. Inocorrência. Inexistência de irregularidade a ser sanada. Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos do policial prestado em segurança em juízo. Participação de menor importância não verificada, ante a unidade de desígnios para a prática do delito. Dosimetria. Pontual reparo para o reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante. Regime semiaberto adequado. Inviabilidade da concessão dos benefícios legais. Indenização mínima à vítima de acordo com parâmetros fixados para casos semelhantes. Afastada e a preliminar, no mérito, dado parcial provimento ao recurso, sem repercussão na pena

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Doc. 167.2392.0003.3000

74 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão extrajudicial utilizada como elemento para a condenação. Réu que admitiu a subtração, mas não a grave ameaça. Confissão parcial configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). ... ()

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Doc. 596.6133.6149.1821

75 - TJSP. Furto - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Palavra da vítima e depoimentos de testemunha civil e de policial incriminando o réu - Prova segura - Princípio da insignificância - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Não cabimento - Condenação mantida - Recurso improvido.

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Doc. 588.9162.1598.4144

76 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Declarações dos policiais e confissão extrajudicial - Tese desclassificatória - Reconhecimento - Inadmissibilidade - Expressiva quantidade de droga incompatível com o uso próprio - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 158.6592.9001.0000

77 - STJ. 1. Não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por depoimentos colhidos na fase instrutória.

«2. Embora não se admita a prolação do édito condenatório com base em elementos de convicção exclusivamente colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o magistrado singular e o Tribunal de origem apoiaram-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal.»

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Doc. 208.0061.1009.7400

78 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Confissão extrajudicial e qualificada. Reconhecimento do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a confissão do acusado, ainda que extrajudicial e qualificada, mas utilizada para a reconstrução histórica dos fatos, de forma a influir na formação da convicção do julgador, atrai a incidência do , III, «d», do Código Penal. Precedentes. - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9131.4008.1100

79 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Mesmo que retratada em juízo, a confissão ofertada na fase policial não pode ser infirmada se não elidida por qualquer outro elemento probatório se ajusta perfeitamente ao amealhado demonstrando inclusive sinceridade no dito. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4009.2600

80 - TJSP. Furto tentado. Caracterização. Acusado, viciado em entorpecentes, que subtrai bens pertencentes à vítima, para aquisição de drogas, devolvendo a ela apenas um deles, não sendo encontrado o outro. Confissão extrajudicial. Negativa em juízo. Insubsistência. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5011.9900

81 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. A confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3016.1200

82 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. A confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 162.4883.1000.8200

83 - STF. Penal e processual penal. Oferecimento de denúncia. Imputação dos crimes de falsidade ideológica eleitoral e uso de documento falso com fins eleitorais. Acusação fundada apenas em confissão extrajudicial posteriormente retratada na defesa prévia. Ausência de justa causa para a ação penal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a condenação do acusado com base em confissão extrajudicial posteriormente retratada em juízo, quando encontrar amparo suficiente nas demais provas produzidas (HC 100.693, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13-9-2011; HC 103.205, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 10-9-2010; HC 73.898, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 16-8-1996). Esse entendimento deve nortear o recebimento d... ()

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Doc. 759.7187.1247.3094

84 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente. Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial. Compensação da confissão com a reincidência. Penas readequadas. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 475.9334.7021.7875

85 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Subtração de aparelho celular. Absolvição. Impossibilidade. Provas seguras. Autoria e materialidade. Certeza. Confissão extrajudicial da ré confirmada pelas demais provas. Princípio da insignificância inaplicável. Reconhecimento do privilégio, pelo pequeno valor da coisa. Parcial provimento do apelo.

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Doc. 141.8894.0002.1100

86 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e família. Oferta de alimentos. Adequação do valor fixado às necessidades da parte recorrente e não reconhecimento de suposta confissão extrajudicial. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 498.3940.9225.9098

87 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA POR MEIO DE AGRESSÃO. FATO INCOMPROVADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA DE INOCÊNCIA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AMPARARA EM ROBUSTA PROVA INDIRETA, FORMADA POR VÁRIOS INDÍCIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. TÍTULO CONDENATÓRIO QUE DEIXOU DE RECONHECER A ATENUANTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. I - CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal visando a desconstituição da condenação pela prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, in fine, do CP. Pleito de absolvição com base no art. 621, II e III, do CPP. Pleito subsidiário de desclassificação para o crime de estelionato e reconhecimento da atenuante da confissão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a condenação se fundou em prova falsa, consistente na confissão extrajudicial do requerente, porque obti... ()

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Doc. 145.4862.9003.1800

88 - TJPE. Apelação criminal. Roubo qualificado. Recurso defesa apelantes gentil fernandes e joanilson gomes ferraz. Absolvição. Incabível. Desclassificação delito para receptação. Inviável redução pena base ao mínimo legal. Inacolhido. Dosimetria gentil fernandes. Circunstância judicial indevidamente considerada. Redução pena base. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Aplicação.

«1. Diante de todas as evidências e provas produzidas nos autos, restou demonstrada a participação dos Apelantes na ação delitiva descrita na denúncia, sendo incabível o pedido subsidiário de desclassificação para o delito de receptação. 2. que concerne à dosimetria da pena, o magistrado a quo não levou em consideração a confissão extrajudicial dos acusados, apesar de tê-la utilizada como fundamento para a condenação, devendo, por isso, ser reconhecida na dosimetria da pe... ()

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Doc. 146.4212.2011.7100

89 - TJSP. Prova. Inquérito policial. Indícios colhidos na fase inquisitorial, incluindo a confissão extrajudicial, não confirmados em Juízo. Insuficiência para identificar o réu como autor do delito. Inteligência do CPP, art. 155, com a redação dada pela Lei 11690/08. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Doc. 230.9130.6168.2609

90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Ausência de outras provas judicializadas da autoria delitiva. Ônus da acusação. In dubio pro reo. Agravo regimental não provido.

1 - A confissão extrajudicial, posteriormente retratada e não corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para fundamentar a condenação. 2 - A teor do , é inadmissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis. 3 - Na hipótese, ressalvados o... ()

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Doc. 690.6653.4103.0848

91 - TJSP. Apelação criminal. Constrangimento ilegal - CP, art. 146. Recurso defensivo. Pretensão de compensação entre a confissão extrajudicial do réu revel e a agravante da reincidência. Assunção de culpa que sequer foi mencionada na sentença, não servindo de fundamento para a condenação. Alteração do regime semiaberto para o mais brando. Impossibilidade, ante a reiteração criminosa. Inteligência do Ementa: Apelação criminal. Constrangimento ilegal - CP, art. 146. Recurso defensivo. Pretensão de compensação entre a confissão extrajudicial do réu revel e a agravante da reincidência. Assunção de culpa que sequer foi mencionada na sentença, não servindo de fundamento para a condenação. Alteração do regime semiaberto para o mais brando. Impossibilidade, ante a reiteração criminosa. Inteligência do art. 33, § 2º, «c», do CP. Recurso não provido.

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Doc. 163.4184.3004.7500

92 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio consumado. Confissão extrajudicial e confissão parcial em juízo. Incidência da atenuante. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convenci... ()

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Doc. 149.0832.5520.1634

93 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO SIMPLES - Provas suficientes para a condenação - Confissão extrajudicial e declaração judicial da policial responsável pela investigação que culminou com a identificação da ré - Pena e regime estabelecidos de forma escorreita por ser a ré reincidente específica - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 220.3211.1303.3556

94 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Alegação de violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 414 e CP, art. 121, § 2º, II, c/c O CP, art. 14, II. Indício de autoria delitiva. Confissão extrajudicial confirmada por depoimentos judiciais. Pretensão de conclusão diversa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo demonstrou a existência de elementos colhidos na fase judicial que, somados à confissão extrajudicial do réu, se qualificam como indícios de autoria a amparar a decisão de pronúncia. Conclusão diversa esbarra no revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial, consoante Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.8983.5015.4900

95 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial, no entanto, sem convencer. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Recursos improvidos.

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Doc. 281.6558.1753.6038

96 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. art. 155, § 4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA PERÍCIA POR DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Bianca Iasmin dos Santos contra sentença que a condenou por furto qualificado mediante escalada, conforme art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a condenação por furto qualificado encontra respaldo em provas suficientes, especialmente diante da retratação da confissão extrajudicial pela ré; ... ()

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Doc. 380.4242.9033.7782

97 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação - Sentença Absolutória - Recurso Ministerial pretendendo a condenação da acusada - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Prova testemunhal coerente e sem desmentidos - Conjunto probatório seguro - Apelada que tinha ciência da origem espúria dos objetos apreendidos no interior da sua residência - Confissão extrajudicial que foi corroborada pela prova produzida em juízo - Origem ilícita dos bens receptados indiscutível - Caracterizada a infração penal em análise - Condenação de rigor - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão extrajudicial, sem modificação na pena - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da reprimenda - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade - Recurso provido

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Doc. 241.1071.1691.2499

98 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 2,40 g de cocaína, 2,05 g de «maconha» e 0,23g de «crack". Quantidade insuficiente à caracterização da traficância. Confissão extrajudicial de corréu não corroborada em juízo. Desclassificação. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial visando à desclassificação da condenação por tráfico de drogas (, caput) para posse para consumo próprio (). O recorrente foi condenado com base em depoimentos policiais, em confissão exclusivamente em sede policial do corréu e em quantidade de droga apreendida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 184.2641.1009.6800

99 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prova extrajudicial corroborada em juízo. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1 - São admissíveis, para fundamentar a condenação, as provas produzidas no inquérito policial, desde que sejam corroboradas por outros elementos obtidos durante a instrução criminal. Precedente. 2 - Depreende-se do acórdão recorrido que as testemunhas de acusação, em juízo, relataram, afora aspectos inerentes à apreensão do réu na posse do veículo agrícola - objeto de furto/roubo - , a confissão extrajudicial, inclusive, em relação a outros veículos posteriormente ... ()

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Doc. 210.4060.4176.1565

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer»). Impossibilidade. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Ausência de demais indícios de autoria. Réu impronunciado. Agravo regimental provido.

1 - o exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação. 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, «muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto ... ()

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