TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Destinação mercantil das drogas evidenciada. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis e testemunha em harmonia com o conjunto probatório produzido, corroborados pela confissão extrajudicial do apelante. Sentença condenatória preservada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Réu registra maus antecedentes. 2ª Fase. Agravante da reincidência ora compensada com a atenuante da confissão espontânea, eis que o acusado admitiu a imputação na fase extrajudicial. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Ausência dos requisitos legais. Réu reincidente. Regime inicial fechado que não comporta alteração. Inviabilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso a que se nega provimento.
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