DOC. 240.1230.6171.1143

STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Posto de combustível. Liminar deferida. Impugnação. Agravo de instrumento. Condições da ação. Súmula 735/STF. Não incidência. Debate acerca da adequação da via processual eleita e não propriamente acerca da liminar. Contrato de sublocação ou contrato de comissão mercantil. Ação de despejo. Descabimento. Inexistência de sublocação entre as partes. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91. Recurso desprovido.

1 - Cuidando-se de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973, «devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).