DOC. 210.7050.3189.2854

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia posta de maneira integral e com fundamentação suficiente. Indeferimento da inicial. Ausência de pressupostos processuais e condições da ação. Decisão rescindenda de conteúdo formal e transitada em julgada há mais de dois anos. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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