DOC. 161.5763.0001.9200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Condições da ação de execução. Matéria de ordem pública. Princípio da indisponibilidade do erário. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo hígido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

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