DOC. 230.7030.9541.5462

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do recurso especial repetitivo. Provimento negado.

1 - A Corte Especial, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), definiu tese segundo a qual « a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados «.

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