DOC. 137.8122.5004.5000

STJ. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Fundamentos. Liminar deferida. Inexistência de fato novo a ensejar a custódia cautelar. Superveniência da pronúncia. Direito de aguardar em liberdade o julgamento pelo tribunal do Júri. Possibilidade.

«1. Falta razoabilidade em restabelecer a prisão preventiva quando perdura por longo período a permanência em liberdade; não há, mesmo após a pronúncia, notícia de fato novo a justificar a tutela cautelar do paciente e nem sequer há data para a realização do respectivo julgamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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