STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ipergs. Fazenda Pública. Execução. Embargos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Inaplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Afastamento da teoria do fato superveniente. Fato novo. CPC/1973, art. 462.
«Não se aplica o disposto na Medida Provisória quanto aos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, até porque atributiva de privilégio à Fazenda Pública, não se autorizando que seja suprimida da parte, no particular da norma processual instrumental material, a eficácia da lei do tempo do início do processo de execução, como é próprio do Estado de Direito.
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