DOC. 211.1240.8188.2397

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fato novo. Apreciação. Inviabilidade. Resolução. Análise. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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