DOC. 874.6102.7095.3781

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL APÓS PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Agravo de instrumento interposto por devedor de pensão alimentícia em face de decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão civil, formulado nos autos de execução de alimentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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