Pedido Generico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.2580.2004.1500

151 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Pedido genérico.

«1. De acordo com o posicionamento desta Corte, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor da Súmula 259/STJ, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso. Tal situação, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, conduz à extinção do processo sem resoluç... ()

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Doc. 140.3545.9017.8500

152 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pedido genérico e indeterminado. Inépcia bem reconhecida. Extinção mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.6731.2001.6000

153 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Revisão de auxílio-doença. Pagamento de diferenças. Pedido genérico, ausente especificação quanto ao erro de cálculo e ao prejuízo dos valores. Insubsistência. Extinção do processo nesta parte, sem apreciação do mérito.

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Doc. 140.9045.7002.3800

154 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência da procuração do agravante. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Inconsistência recursal corroborada por outros vícios, inicial confusa, pedido genérico e cópia da impugnação parcialmente legível. Recurso não conhecido.

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Doc. 147.8644.3002.6100

155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Prescrição.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. A pretensão de revisar contrato bancário é vintenária sob a vigência do revogado Código Civil, e decenal, no atual. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 168.3234.2000.7500

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Prescrição.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. A pretensão de revisar contrato bancário é vintenária sob a vigência do revogado Código Civil, e decenal, no atual. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 161.5301.5008.3200

157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

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Doc. 175.3624.1006.0400

158 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Pedido genérico. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior, nos casos de indenização por danos materiais, é firme no seguinte sentido: «muito embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado não obsta que o mesmo seja genérico, como, in casu, em que foi requerida a indenização pelos danos materiais e morais sem definição, initio litis, do quantum debeatur» (REsp 693.172/MG, PRIMEIRA TURMA Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 12.9.2005). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 175.9474.1000.0200

159 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Pedido genérico. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I. O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). II. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, nos termos do , § 111.»

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Doc. 147.5943.3014.4700

160 - TJSP. Prova. Testemunha. Pedido genérico de oitiva de testemunhas, sem especificá-las. Preclusão da oportunidade de indicar provas a serem produzidas. Suficiência, ademais, da prova documental juntada aos autos. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.5703.7005.3800

161 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Petição inicial com pedido genérico de apresentação de toda relação contratual firmada entre as partes desde a abertura da conta corrente. Inadmissibilidade. Preliminar de inépcia da inicial acolhida. Recurso provido.

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Doc. 203.2793.6000.7400

162 - TJPR. Pedido determinado. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira ré. Alegação de pedido genérico. Ocorrência. Ausência de apontamento expresso de dúvidas nos lançamentos. Impossibilidade. Infringência ao CPC/2015, art. 324. Interesse de agir não demonstrado. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Recurso Conhecido e Provido.

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Doc. 230.9130.6623.4467

163 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Presença dos requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Não há pedido genérico quando, em ação de prestação de contas, a parte autora indica, na petição inicial, o vínculo jurídico entre as partes, as contas, o período sobre os quais deseja esclarecimentos e expõe motivos suficientes para embasar a pretensão. 2 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da presença dos requisitos para a configuração do interesse de agir na ação de prestação de contas demandaria reexame do conjunto fático probatório, o qu... ()

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Doc. 168.3234.2000.7900

164 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que a petição inicial delimita o período e discrimina quais os encargos controvertidos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.2294.2044.2800

165 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação municipal de ensino superior de marília. Coisa julgada. Reajustes salariais. Responsabilidade solidária. Reflexos. Pedido genérico.

«O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 165.3124.0000.6500

166 - TJSP. Petição inicial. Pedido genérico. Ação de indenização por dano moral. Processo crime extinto sem resolução de mérito, por não conter a petição inicial pedido certo. Sustenta a apelante que o valor da causa é feito por estimativa e o valor foi deixado a exclusivo critério do Juízo. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 286, inciso II. Recurso provido e prosseguindo no julgamento, julgaram improcedente a ação.

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Doc. 160.7800.0003.0900

167 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Hipótese em que o autor pretende a prestação de contas de todas as operações desde a abertura da conta até os últimos lançamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.7244.0003.4300

168 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Queimaduras na pele em razão da utilização de produto farmacêutico para remoção de verruga. Formulação de pedido genérico de indenização. Descabimento. Verba indevida. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

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Doc. 138.7584.7005.1100

169 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de indicação específica de qual documento pretende seja exibido em Juízo. Pedido genérico, sem indicação de um mínimo de dados. Descabimento. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 171.2143.2000.8700

170 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 192.6949.9700.9076

171 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESES DO CPP, art. 621 NÃO VERIFICADAS. PLEITO INADMITIDO. -

Ajuizada de próprio punho e sem embasamento a amparar a propositura da ação, conforme as hipóteses previstas no , impõe-se o não conhecimento da Revisão Criminal.

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Doc. 809.4931.2328.1206

172 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESES DO CPP, art. 621 NÃO VERIFICADAS. PLEITO INADMITIDO. -

Ajuizada de próprio punho e sem embasamento a amparar a propositura da ação, conforme as hipóteses previstas no , impõe-se o não conhecimento da Revisão Criminal.

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Doc. 220.3181.1460.4544

173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pedido genérico. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 1.1. Na hipótese, não tendo a parte autora apresentado os específicos motivos aptos a demonstrar o interesse de agir, está configurado o pedido genér... ()

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Doc. 161.5763.0005.1700

174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. 2. Contudo, é necessário que o pedido de referida demanda não seja genérico, devendo especificar o período e sobre quais movimentações financeiras efetivamente pretende os esclarecimentos, não bastando a indicação de que se referia a todo o período da conta ou de todo... ()

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Doc. 161.5763.0004.8700

175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. 2. Contudo, é necessário que o pedido de referida demanda não seja genérico, devendo especificar o período e sobre quais movimentações financeiras efetivamente pretende os esclarecimentos, não bastando a indicação de que se referia a todo o período da conta ou de todo... ()

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Doc. 157.5015.5003.1300

176 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.1870.3001.0600

177 - TRT2. 1. Hipoteca judiciária. Efeito anexo da sentença condenatória de obrigação de pagar. Pedido genérico de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis.

«A hipoteca judiciária é efeito anexo da sentença condenatória de obrigação de pagar, daí porque a sua constituição independe de requerimento da parte ou pronunciamento judicial (). 2. Ente público. Responsabilidade subsidiária em hipótese de terceirização. culpa in vigilando provada. Procedência.»

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Doc. 250.4290.6729.8563

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição de extratos. Pedido genérico. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade súmula 7/STJ.

1 - A análise acerca da necessidade de exibição dos extratos de conta corrente demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1131.2466.6988

179 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação declaratória. Pretensão que abrange relações jurídicas futuras. Pedido genérico e abstrato. Inviabilidade. Tributário. Icms. Pedido de aproveitamento de créditos decorrentes do mecanismo da não-Cumulatividade. Prescrição. Aplicação da regra prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - A orientação desta Corte firmou-se no sentido do não cabimento da utilização da ação declaratória quando versar sobre situação hipotética ou futura, contendo pedido genérico e abstrato, sem a delimitação de uma relação jurídica concreta, ou seja, «a ação declaratória não consubstancia via adequada para obter-se pronunciamento judicial acerca ... ()

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Doc. 405.1635.0320.5306

180 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TRAZIDA A TOTALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA AUTORA. PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDO GENÉRICO, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO A RESPEITO DOS CONTRATOS A SEREM EXIBIDOS. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA REFERIDA VERBA. DESCABIMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. CONTRATOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 157.9642.8003.7000

181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Titular de cartão de crédito. Pedido genérico. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Inexistindo razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, há de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.1030.9004.4800

182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Titular de cartão de crédito. Pedido genérico. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Inexistindo razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, há de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.6812.9005.6100

183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Titular de cartão de crédito. Pedido genérico. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Inexistindo razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, há de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 320.5153.8064.4081

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO ACERCA DA REVISÃO DE VALORES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CPC, art. 550, § 1º - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo, e o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Nesse contexto, a ação de exigir contas é cabível quando o autor demonstra, de forma clara e objetiva, a necessidade de intervenção judicial, apresentando elementos concretos, co... ()

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Doc. 138.6870.0000.6800

185 - TJMG. Limite de desconto em conta de parcelas de empréstimo. Apelação cível. Conta- corrente. Descontos. Empréstimo limite de 30%. Inobservância. Cadastro restritivo de crédito. Legalidade. Revisão contratual. Pedido genérico indeferimento

«- É admissível o desconto em conta corrente de parcelas de empréstimo contraído. Contudo, o desconto de quase totalidade dos vencimentos do devedor pode prejudicar sua própria subsistência, o que não deve ser permitido. - É razoável que tal desconto não exceda a trinta por cento dos rendimentos do devedor. - A limitação de 30% acima determinada não gera a conclusão de que o valor incontroverso está sendo pago. Assim sendo, o nome do autor pode ser inscrito em listas de res... ()

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Doc. 167.2110.8002.2500

186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Cláusula penal. Pedido genérico. Não cabimento.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa daquela pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. As teses recursais vinculadas aos arts. 408, 416, 475, 927 e 1.042 do Código Civil, apontados como violados no recurso especial, não foram analisadas pelo tribunal local, sequer de modo i... ()

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Doc. 231.1080.8485.8678

187 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir.

1 - A ação de prestação de contas não prescinde da indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes e ocorrências duvidosas, que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 828.3274.7023.3794

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA ARTÍSTICA DE CANTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - PEDIDO GENÉRICO - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES CREDENCIADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO SISBAJUD QUE ABRANGE AS «FINTECHS» E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE TÊM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FUNCIONAMENTO - MEDIDA DESNECESSÁRIA - PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Embora possível a penhora sobre direitos relativos a contrato de alienação fiduciária, o pedido deve ser específico e discriminar o ajuste e o bem sobre o qual incidirá a constrição, razão pela qual, a formulação de pedido genérico sem qualquer especificação, não merece acolhida; II - As «fintechs» são consideradas instituições financeiras e, aquelas que têm autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que não... ()

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Doc. 154.0210.5002.3400

189 - STJ. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Interesse de agir. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da parte autora. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor do enunciado sumular 259 desta Corte, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso. 2. Constata-se a existência de pedido genérico na inicial... ()

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Doc. 154.0210.5002.3500

190 - STJ. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Interesse de agir. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da parte autora. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor do enunciado sumular 259 desta Corte, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso. 2. Constata-se a existência de pedido genérico na inicial... ()

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Doc. 250.2280.1546.6592

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido genérico. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - «Admite-se o pedido genérico nas hipóteses em que n ão se faz possível determinar, desde logo, as consequências do evento danoso. Aplicação do comando inserto no art. 324, § 1º, II, do CPC/2015» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, de minha relatoria para acórdão, QUARTA TURMA, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/10/2024). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a... ()

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Doc. 240.9040.1603.6762

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falta de interesse processual. Pedido genérico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da ausência de preenchimento dos requisitos para o cabimento da prestação de contas é providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 310.8216.2015.0109

193 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.

Considera-se inepta a petição inicial de ação popular quando esta apresenta causa de pedir e pedidos genéricos, sem a adequada delimitação do suposto ato lesivo, impedindo a própria defesa do réu. Precedentes. Sentença mantida.

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Doc. 180.1131.4001.4700

194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de pedido genérico. Inépcia da inicial rejeitada pelo tribunal de origem. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.8743.5009.1800

195 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Insurgência contra decisão que determinou a formulação de pedido específico e de atribuição de correto valor à causa. Acolhimento parcial. Ausência de pedido genérico. Desnecessidade de indicar os lançamentos tidos por indevidos em conta corrente. Atribuição de valor à causa simbólico e provisório. Possibilidade, desde que venha a ser adequado posteriormente, por ocasião da sentença ou da liquidação. Não conhecimento do pedido de exclusão do nome da autora do rol dos inadimplentes, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e nela provido.

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Doc. 153.6393.2004.5100

196 - TRT2. Fgts depósito. Exigência diferenças do FGTS pedido genérico pretensão coibida é certo que incumbe ao empregador a prova da regularidade dos depósitos fundiários; contudo, mais certo ainda, é que só é obrigado a satisfazer o encargo processual em face de um pedido certo e determinado. Ponderações genéricas quanto à possibilidade dos recolhimentos fundiários terem sido realizados de forma incorreta ou efetuados a menor, beiram a inépcia do pedido inicial, desobrigando o empregador da apresentação dos comprovantes respectivos, mesmo porque, o trabalhador tem acesso à sua conta vinculada podendo avaliar se a obrigação legal foi adimplida.

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Doc. 181.6473.9005.6300

197 - TJSP. Petição inicial. Exibição de documentos. Pedido genérico e via processual não mais contemplada autonomamente pelo Código de Processo Civil de 2015, mas em caráter preparatório ou como mero incidente do processo. Inicial padronizada, igual a milhares de outras, sem base alguma em fatos concretos e sem demonstração de que tenha havido entre as partes efetiva relação jurídica e pedido prévio. Inadmissibilidade. Precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo, exigindo essa demonstração para legitimar o pedido inicial. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.2731.5002.7200

198 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do art. 2.028. Súmula 83/STJ. Pedido genérico. Ausência. Inépcia da inicial. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«1. - A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177- (REsp 1.125.130/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2011, DJe 1º/3/2012). 2. É assente o entendimento de que inexiste pedido genérico quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento. 3. Agravo regime... ()

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Doc. 177.9612.2004.2600

199 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Prestação de contas. Lançamentos duvidosos. Indicação. Ausência. Pedido genérico. Precedente. Não provimento.

«1. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas... ()

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Doc. 190.0663.5004.9200

200 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos materiais. Pedido genérico. Ausência de individualização da pretensão autoral. Prejuízo ao direito de defesa da parte adversa. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Somente é possível a formulação de pedido genérico quando for extremamente difícil a imediata mensuração do quantum devido a título de dano material. Ent... ()

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