Pedido Generico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5220.0004.7000

101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que se pretende a revisão de todas as operações, desde a abertura da conta até os últimos lançamentos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 531.1901.7592.9127

102 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada com pedido de tutela de urgência para assegurar o fornecimento do medicamento Keytruda 100mg (Pembrolizumabe), prescrito para o tratamento de Linfoma de Hodgkin refratário a outras terapias. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência concedida e rejeitando o pleito genérico de fornecimento de outros medicamentos e produtos complementares. Além disso, condenou os réus ao pagamento de ... ()

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Doc. 196.5440.8006.4000

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de conta-corrente. Pedido genérico. Não ocorrência. Pedido cumulativo não configurado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir ... ()

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Doc. 184.2641.1004.7900

104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Prestação de contas. Pedido genérico. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0310.7769.6964

105 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei de imprensa. Art. 56. Decadência. Não recepcionado pela constituição. Inépcia da inicial. Danos morais. Possibilidade de pedido genérico. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 210.5021.1404.0589

106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança criminal. Sequestro de bens. Ausência de particularização de quais bens devem se submeter à medida. Súmula 7/STJ. Pedido genérico. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.

1 - As razões recursais, afirmando que os bens que desejavam fossem sequestrados foram elencados, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O pedido genérico de sequestro da totalidade dos bens do recorrido, não preenche os requisitos legais para ser atendido, por falta da particularização de quais deles devem se submeter a... ()

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Doc. 241.0291.0255.8123

107 - STJ. Contrato bancário. Revisão de ofício. Impossibilidade.. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Pedido genérico. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Não ocorrência. Impossibilidade de cobrança.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ). Decisão reconsiderada no ponto. 2 - O exame sobre a ocorrência ou não de julgamento ex officio das cláusulas contratuais pactuadas implica, no presente caso, a saber se a inicial apresentada seria inepta, pois detentora de pedido genérico. Tema, porém, não tratado nas instâncias ordinárias, encontrando sua apreciação, portanto,... ()

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Doc. 161.5301.5002.6000

108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao , IIse o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em face da causa de pedir. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que a decisão judicial que condena o Estado a prestar medicamento requerido na inicial, bem como ... ()

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Doc. 165.1240.0005.0400

109 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta corrente bancária. Pretensão à exibição de contratos «eventuais» porventura assinados pelo correntista. Indeferimento, sob argumento de que o pedido não pode ser genérico. Validade. Pedido de exibição de documento que deve conter a individuação, tão completa quanto possível, do documento a ser exibido. CPC/1973, art. 356, H. Inadmissibilidade de pedido genérico, acerca de eventuais documentos existentes, que não se sabe se existem ou não. Recurso desprovido.

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Doc. 147.8644.3002.6000

110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.7890.8001.9800

111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.7890.8002.0000

112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.8114.3003.0400

113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.6044.0000.5800

114 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.8840.3002.4900

115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Intuito revisional. Inviabilidade.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.5080.2555.4996

116 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Presença dos requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pedido prejudicado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Não há pedido genérico quando, em ação de prestação de contas, a parte autora indica, na petição inicial, o vínculo jurídico entre as partes, as contas e o período sobre os quais deseja esclarecimentos e expõe motivos suficientes para embasar a pretensão. 2 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da presença dos requisitos para a configuração do interesse de agir na ação de prestação de contas demanda reexame do conjunto fático probatório dos auto... ()

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Doc. 168.3944.7003.0400

117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que a petição inicial delimita o período e discrimina quais os encargos controvertidos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.6190.4367.9478

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Indicação. Lançamentos. Necessidade. Inovação recursal. Impossibilidade. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - À época da prolação do acórdão rescindendo, em 2014, a jurisprudência do STJ estava uniformizada no sentido de que consistia em pedido genérico a formulação de pleito de prestação de contas relativo a contrato de abertura de conta corrente quando não indicado o período e os lançamentos para os quais pretendidos os esclarecimentos. 2 - Em agravo interno é inviável o conhecimento de teses não trazidas em recurso especial por consistirem em inovação recursal. 3 - Não se... ()

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Doc. 138.7581.4003.6400

119 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Pretensão de recebimento de diferenças de auxílio doença. Pedido genérico e impreciso. Impossibilidade de desenvolvimento da atividade jurisdicional. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 161.5301.5008.3300

120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Hipótese em que o autor pretende a prestação de contas de todas as operações desde a abertura da conta até os últimos lançamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.1625.1004.4400

121 - STJ. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade da demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, a específica delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, a fim de que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 2. Impõe a extinção da demanda, por falta de interesse de agir, a apresentação ... ()

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Doc. 162.7973.0005.7300

122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Emenda da inicial. Impossibilidade. Exegese dos arts. 264 e 267, IV, do CPC. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

«1. Não é possível determinar a emenda da inicial quando constatada a formulação de pedido genérico em ação de prestação de contas, sem a especificação das balizas que norteariam a exceção à regra dos arts. 267, VI, e 264 do CPC. 2. A instrumentalidade das formas e a celeridade processual não se prestam, por si sós, para justificar a alteração do pedido ou da causa de pedir na hipótese de já ter ocorrido a estabilização da lide, devendo o feito ser extinto sem julgamen... ()

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Doc. 241.0260.7616.3712

123 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Pedido genérico. Possibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 204.4533.2001.3200

124 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Bancário. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pedido genérico. Inocorrência. Falta de interesse processual não configurado. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Apontado pelo correntista o ponto da sua insurgência e delimitado o período da prestação de contas, não há que se falar em pedido genérico. 3 - Ag... ()

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Doc. 177.1621.0001.2700

125 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 211.0664.3006.3500

126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Titular de conta bancária. Interesse de agir. Inexistência de pedido genérico. Reexame fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Decadência. CDC, art. 26. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu pela inexistência de pedido genérico, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Inaplicável o , que determina prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviço... ()

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Doc. 145.1754.5005.2000

127 - TJSP. Prova. Produção. Contrato de representação comercial. Rescisão. Perícia contábil. Pedido genérico. Pertinência e finalidade não demonstradas. Prova que pode ser produzida após a análise dos contratos. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5023.2800

128 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Emenda da inicial para que a autora indique o valor da restituição pretendida. Desnecessidade. Pedido genérico. Admissibilidade. Pretensão da agravante perfeitamente delimitada. Indeterminação que se restringe ao aspecto quantitativo do pedido («quantum debeatur»), que poderá ser aclarado durante o processo de conhecimento ou na fase de liquidação de sentença. Recurso provido.

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Doc. 211.1101.1658.2347

129 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Mérito. Possibilidade de incluir pedido genérico na petição inicial. Acórdão que solucionou a lide mediante fundamentação diversa (ônus probatório). Ausência de prequestionamento.

1 - Em relação aos e CPC art. 1.022, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração, ou seja, sobre a possibilidade de apresentação de pedido genérico, com base no Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - De fato, o Tribunal de origem afastou a relevância... ()

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Doc. 214.4578.1559.6118

130 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO GENÉRICA DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - PEDIDO FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - RATIFICAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - A

revisão criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do - Evidenciado nos autos ter o peticionário, de próprio punho, formulado pedido genérico de revisão criminal, sem trazer qualquer motivação concreta a fundamentar o pedido e não tendo sido ratificado pela defesa técnica, o pedido não deve ser conhecido.

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Doc. 175.5610.1002.9500

131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que não foi delimitado o período e os encargos controvertidos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 174.8110.8006.0900

132 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Prestação de contas. Pedido genérico. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do , e seus incisos, novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de mer... ()

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Doc. 896.0147.7524.8683

133 - TJSP. Direito Ambiental - Ação Civil Pública - Múltiplas ações com o mesmo objeto, em face de dezenas de Municípios - Pedido genérico - Litigância de má-fé reconhecida - Lineamento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 150.4673.1003.6500

134 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente. Autor que, declinando ao juiz da causa a responsabilidade pela atribuição do montante indenizatório a título de dano moral, deixa de impor os parâmetros de seu pedido, abdicando dos limites nos quais a condenação poderia se pautar. Impossibilidade de majoração do «quantum» indenizatório da condenação, em face do pedido genérico. Equiparação à procedência integral do pedido, da qual não cabe recurso pela parte que não sucumbiu. Apelo do autor não conhecido.

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Doc. 162.2202.3003.8100

135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Emenda à inicial após a contestação. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Consoante entendimento desta Corte, a ação de prestação de contas, além de não se destinar à revisão de cláusulas contratuais, também não prescinde da especificação do período sobre o qual se buscam esclarecimentos, com a exposição de motivos consistentes acerca das ocorrências duvidosas na conta do correntista. 2. Verificada a existência de pedido genérico, não é possível emendar a inicial após a contestação, por implicar modificação do pedido e da causa de pe... ()

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Doc. 162.1773.8006.4200

136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência. Pedido sucessivo de emenda à inicial. Impossibilidade.

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Doc. 146.1364.3005.8300

137 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Inexistente a omissão do julgado. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de pedido genérico. Prescrição vintenária. Súmula STJ/83.

«1.- Inexiste omissão no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no 2.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 3.- Conforme o Acórdão recorrido, a Parte indicou de forma compreensível e suficiente a sua pretensão na p... ()

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Doc. 320.7586.6967.6043

138 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por portadora de psoríase palmo plantar, para assegurar o fornecimento dos medicamentos indicados na inicial. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, mas rejeitou o pleito genérico de fornecimento de outros medicamentos, exames e tratamentos que venham a ser necessários para o tratamento da moléstia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão, em síntese, consiste em verificar se o pedido... ()

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Doc. 147.0392.5001.0300

139 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Pedido genérico. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.7853.5018.3100

140 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de restituição. Tarifa. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Valor do pedido, quando da propositura da ação que era inestimável, visto que subordinado à demonstração de fatores ignorados na ocasião. Configuração como pedido genérico. Validade, nesta hipótese. CPC/1973, art. 286, III. Elevação revogada, mantido o montante dado à causa na petição inicial. Agravo retido desprovido.

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Doc. 165.1531.9004.0500

141 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Indenizatória por danos morais e materiais. Extinção do processo por falta de emenda. Descabimento. Formulação de pedido genérico quanto aos danos morais (CPC, art. 286, II). Admissibilidade, cabendo ao Juiz arbitrá-los na hipótese de reconhecer a procedência do pedido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano material pretendido especificado na inicial. Emenda desnecessária. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 172.4371.8000.7900

142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória. Indenização. Reparação por perdas e danos. Pedido genérico. Dano moral. Julgamento extra petita. Ocorrência.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, em ação de indenização por vício de produto na qual se pleiteou a reparação das perdas e danos, condenou a ré ao pagamento de danos morais. 2. O pedido formulado pela parte deve ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta. 3. É indispensável que, da interpretação conferida pelo magistrado ao pedido inicial, não... ()

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Doc. 164.7844.8006.0200

143 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Formulação de pedido genérico. Descabimento. Discussão acerca de direito de imagem. Mensuração do dano. Ausência. Emenda da inicial. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 160.8352.8003.3400

144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência. Pedido sucessivo de emenda à inicial. Impossibilidade.

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Doc. 220.2010.5258.1522

145 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Verbas decorrentes da rescisão de contrato de trabalho. Pedido genérico. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - A Corte de origem concluiu pela ausência de especificação das verbas no pedido formulado na petição inicial e nos d... ()

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Doc. 192.0764.0002.4600

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Pedido genérico. Inicial indeferida. Procuração. Regularização. Ausência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1 - Intimada a parte para regularizar a representação processual, na medida em que a advogada signatária do agravo interno não possui instrumento de mandato, a omissão torna o recurso inexistente, nos termos do Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 183.1531.6003.9800

147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de conta corrente. Interesse de agir. Pedido genérico e cumulação com pedido revisional. Inocorrência. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aresto reclamado que se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 161.6730.5007.7600

148 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ainda que admitido poder requerer, o correntista da instituição financeira na qual mantém conta corrente, informações a respeito de valores por ela administrados, não específico o pedido, com indicação precisa do quanto entende irregular (encargos) e qual o período relacionado à insatisfação, inadmissível o pedido genérico, a impor a improcedência da demanda. Recurso do banco provido.

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Doc. 153.1282.6001.4100

149 - STJ. Processual civil e administrativo. Obtenção de certidão na administração pública para eventual propositura de ação popular. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pedido genérico e desmotivado. Inadmissibilidade.

«1. Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para amparar a decisão, como ocorrido na espécie. 2. O recurso encontra óbice no pedido genérico, inapto a demonstrar o direito líquido e certo do ora agravante à obtenção dos documentos pleiteados. 3. «Não há direito líquido e certo à obtenção de informações na hipótese em que o pedido for... ()

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Doc. 103.1674.7382.7600

150 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Pedido genérico. Possibilidade. Necessidade de ser expresso. Interpretação restritiva do pedido. Falta de pedido de reconhecimento da relação de empregado quando necessário. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«... Não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, que é pressuposto das verbas postuladas. Não existe pedido de reconhecimento de vínculo implícito. O autor não mencionou expressamente se prestou serviços para a Philip Morris. Informa que a ação é proposta contra Coops e, subsidiariamente, contra Philip Morris (fls. 2). Pede notificação da reclamada (fls. 8) e não das rés. No entanto, não há pedido de condenação subsidiária da referida empresa.O pedido pode se... ()

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