Legitimidade Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8230.1242.1235

151 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação dos arts. 103 do CDC; 16 da Lei da ação civil pública (Lei 7.347/1985) ; 93 do CTB; 24, V e VIII, e 26, VII, da Lei 10.233/2001. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Não ocorrência da preclusão. Legitimidade da parte. Revisão. Reexame de provas. Outro fundamento. Não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A matéria relativa aos arts. 103 do CDC; 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) ; 93 do Código de Trânsito Brasileiro; 24, V e VIII, e 26, VII, da Lei 10.233/2001 não foi analisada pela Corte local. Ademais, a parte não indica, nas razões do especial, afronta ao para que se pudesse verificar eventual omissão.2. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoant... ()

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Doc. 210.7050.2927.8795

152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito fixo com repasse finame. Legitimidade da parte autora. Cessão de crédito. Ausência de notificação da cessão de crédito. Não interferência na exigência ou existência da dívida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmulan. 83/STJ. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Natureza da garantia. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2 - A orientação do STJ é de que, caso a parte tenha se obrigado como devedora solidária, e não como fiadora, torna-se impe... ()

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Doc. 657.4482.4857.3006

153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR. PRELIMINAR. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. INEXISTÊNCIA.

A possibilidade de manejo de agravo de instrumento quanto à hipótese não prevista no está condicionada à demonstração de urgência, de modo que a futura reanálise em eventual recurso de apelação se torne inútil. Não demonstrada a referida urgência, não deve ser conhecido o recurso. Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes.... ()

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Doc. 155.5393.0001.6600

154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Legitimidade para opor os embargos. Posse do bem imóvel. Reexame do conjunto-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Inexistência de similitude.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no apelo, quanto à legitimidade da parte para opor os embargos de terceiro por ser possuidora do bem imóvel, reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6261.2809.8674

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juiz classista. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Limites subjetivos da coisa julgada. Conclusão do tribunal de origem diante das particularidades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, acerca da legitimidade da parte exequente, considerando os limites subjetivos da coisa julgada, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 335.6232.1212.0940

156 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INOVAÇÃO RECURSAL. USUCAPIÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. LEGITIMIDADE POSSUIDOR LOCAÇÃO. DÍVIDA INCONTESTE. IMÓVEL INTEGRALIDADE.

É vedado à parte, em sede recursal, trazer à discussão questões que não foram apresentas ao Magistrado primevo, exceto aquelas que forem cognoscíveis de ofício, referirem-se a fatos supervenientes aos articulados ou não tiverem sido deduzidas anteriormente por força maior. Assim, não se enquadrando a matéria eriçada a tais exceções, não deve o recurso ser conhecido quanto à nova alegação. A legitimidade da parte para a Ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano ... ()

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Doc. 240.9040.1671.8244

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença. Discussão sobre legitimidade. Preclusão. Não ocorrência. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial da parte sustenta violação do art. 1.022 e , sob o fundamento de que o acórdão recorrido permaneceu omisso em relação ao argumento de que houve preclusão quanto à discussão sobre legitimidade da parte e regularidade da entidade sindical. 2 - Sobre a questão, o Tribunal de origem afirmou que não houve preclusão, pois sequer houve o debate sobre o tema. 3 - Desta feita, não observo ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo ... ()

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Doc. 141.8613.8001.2200

158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários contratuais. Legitimidade do causídico para efetuar a cobrança. Precedentes.

«1. Conforme orientação desta Corte, «quanto aos honorários contratuais, pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar tais parcelas. Nos termos do , § 4º, o destaque da verba honorária deve ser requerido pelo advogado, em seu próprio nome, mediante juntada aos autos do contrato de honorários» (REsp 875.195/RS,... ()

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Doc. 240.4161.1277.7962

159 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Legitimidade. Representatividade. Preclusão. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - A despeito do que constou do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada sobre a discussão quanto à legitimidade da parte. 2 - Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 175.4405.4005.3500

160 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 485, IV. Honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação ordinária visando à correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao FGTS. Legitimidade passiva da parte originária. Decadência. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Decisão rescindenda que conflita com a orientação firmada em acórdão anteriormente transitado em julgado. Procedência do pedido.

«1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a legitimação especial conferida ao causídico pelo para executar a verba sucumbencial não exclui a legitimidade ordinária da parte vencedora para reclamá-las em juízo, notadamente quando inexistente conflito entre eles. Pelas mesmas razões, ambas as partes também são partes legítimas para integrar a ação rescisória em que se discute os próprios honorários. Assim, apesar de não ser p... ()

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Doc. 230.3280.2633.3887

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou que ficou evidenciada a legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a condenação solidária em demanda anterior, já transitada em julgado. 3 - A alteração do contexto fático... ()

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Doc. 240.3081.2916.0943

162 - STJ. Agr avo interno no agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme posto na decisão ora agravada, não há falar em violação dos e CPC art. 1.022, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, abordou, de forma suficiente e clara, a questão de exceção ao princípio do Kompetenz-Kompetenz, bem como sequer houve tentativa de distinguir os precedentes trazidos pela recorrente da lide atual. 2 - A legitimidade da parte recorrente foi analisada com base nos elementos fático probatór... ()

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Doc. 168.2231.9000.6900

163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Legitimidade dos cessionários. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A modificação do acórdão a quo acerca da legitimidade da parte recorrida para pleitear a repetição de in... ()

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Doc. 606.3367.1443.0996

164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA - LEGITIMIDADE ATIVA - SÓCIO MAJORITÁRIO - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Para postular em juízo é necessário ter legitimidade, visto se tratar de um dos requisitos para a condição da ação, sendo vedado pleitear direito alheio em nome próprio. O ajuizamento de ação pelo sócio majoritário não altera a legitimidade da parte, Pessoa Jurídica, que figura como devedora fiduciante na cédula de crédito bancário. Portanto, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do autor, quando deduz em juízo pretensão visando a revisão de contrato de financiamento ba... ()

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Doc. 384.9021.0693.6012

165 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - POLO PASSIVO - DEVEDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. A ação de anulação e substituição de título ao portador ajuizada sob a vigência do CPC/1973 deve observar o procedimento previsto nos arts. 907 a 913 daquele diploma legal, de modo que devem ser citados o portador do título e terceiros interessados. Quanto ao devedor, emitente do título, cabível a sua intimação para que depo... ()

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Doc. 902.5520.4463.5784

166 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE. LITISCONSÓRCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do recurso de revista o fato de que a ilegitimidade passiva do segundo reclamado foi defendida por ambos os reclamados por meio de contestação conjunta e a inovação recursal quanto «à alegação de litisconsórcio necessário e unitário para com a primeira reclamada". Limita-se, pois, a afirmar que é parte legítima na demanda e a reiterar a existência de litisconsórcio único e necessário em relação à primeira ré. Agravo não conhecido, com imposição ao agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 103.1674.7459.6400

167 - STJ. Legitimidade. Partes. Pressupostos processuais. Condições da ação. Inexistência de preclusão. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«... Na audiência de instrução e julgamento, o MM. Juiz de Direito saneou o processo, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» e deferindo a produção de provas (fl. 196). Com ou sem recurso, essa decisão - a respeito da legitimidade «ad causam» - estava fora do âmbito da preclusão, que não cobre os pressupostos processuais e as condições da ação. No julgamento do Agravo Regimental na ACor 268, DF, levado a efeito pelo Plenário do Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 220.6231.1104.6302

168 - STJ. processual civil. Execução individual. Servidores beneficiados por ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. Re 883.642 (tema 823). Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria.

1 - O acórdão impugnado diverge da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), segundo a qual os «sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 2 - Tendo em vista a desnecessidade de autorização dos substituídos e a ausência de... ()

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Doc. 210.6241.1637.1176

169 - STJ. processo civil e tributário. ISS. Repetição do indébito. Legitimidade do autor confirmada pelo tribunal de origem. Revisao. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Incidência.

1 - No caso, o Tribunal de origem constatou a legitimidade da parte autora, ora recorrida, para pleitear a restituição do ISS. A revisão da referida conclusão implica o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido foi publicado já no regime do CPC/2015, pelo que, nos termos do Enunciado 7/STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Precedente: EDcl no AR... ()

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Doc. 210.7131.0914.5653

170 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Não configurada. Recurso adesivo para majoração dos honorários. Interesse recursal e legitimidade da parte. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Contrato de prestação de serviços. Honorários ad exitum. Revogação do mandato antes do final da ação. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado 2 - Ausência de violação da em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, porque inviável o reexame das conclusões do TJDFT quanto a existência de cláusula de êxito apenas se houvesse o acompanhamento até o final da ação. 3 - Inexistem os vícios elencados no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando... ()

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Doc. 210.8200.9313.7346

171 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios em ação de desapropriação indireta. Desconto, na fonte, do valor do imposto de renda incidente sobre a verba honorária. Legitimidade recursal da parte originária para discutir a alíquota aplicável. Mandato outorgado ao advogado. Impossibilidade de aplicação da alíquota prevista para as pessoas jurídicas. 1. Em regra, a alteração do juízo feito pelo tribunal de origem a respeito da essencialidade de documentos que não foram trasladados no agravo de instrumento lá interposto é providência vedada em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ (precedentes citados. AgRg no AG1.400.479/ma, rel. Min. Herman benjamin, DJE de 23.9.2011; AgRg no AResp49.774/SP, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 19.12.2011; AgRg no AG1.116.654/RS, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, DJE 28.6.2012). 2. A jurisprudência deste tribunal superior reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial (a propósito, confiram-se o ar 3.273/SC, de minha relatoria, Corte Especial, DJE de 18.12.2009). Destarte, tratando-se de legitimidade concorrente, inexiste falta de pertinência subjetiva do recurso manejado pela própria parte em face de eventual desconto indevido nos honorários. 3. A premissa, contida no acórdão recorrido, de que «a sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios, ainda que o instrumento de procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione [...]», não se coaduna com o atual entendimento do STJ a respeito do tema. Com efeito, a Corte Especial, nos autos do AgRg no prc 769/df, rel. Min. Ari pargendler, DJE 23.3.2009, estabeleceu que «na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906, de 1994, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente". Destarte, incide a alíquota de 27,5% para o desconto do imposto de renda na fonte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

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Doc. 184.3305.9003.2900

172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indenizatória. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Preclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a desp... ()

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Doc. 240.1080.1968.2557

173 - STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Omissão. Inexistência. Legitimidade. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Cumpre frisar, conforme consta do decisum objurgado, que a Corte de origem se manifestou de forma clara no sentido de que não há elementos suficientes para afastar a legitimidade da parte recorrente e que tal afastamento só poderá ocorrer após minuciosa análise do conjunto probatório. 2 - Não há ví... ()

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Doc. 230.7060.9718.7308

174 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Ação coletiva art. 6º da lindb. Caráter constitucional. Limite subjetivo. Inexistência, no caso. Legitimidade ativa da categoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória com o objetivo de, em resumo, desconstituir decisão proferida em cumprimento de sentença que analisou questões de vantagens remuneratórias para todos os servidores autarquia. II - Após decisão monocrática que indeferiu a petição inicial por considerar a rescisória manifestamente inadmissível, houve interposição de agravo julgado pelo TRF da 4ª Região. III - Não há violação do () quando o T... ()

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Doc. 210.5140.7669.5710

175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade, reexame de provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela legitimid... ()

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Doc. 221.2200.8987.6875

176 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Associação. Ação coletiva. Execução individual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Legitimidade da entidade sindical. Acórdão da origem em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a legitimidade da parte. No Tribunal a quo, foi desprovido o agravo de instrumento. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram at... ()

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Doc. 517.3352.6115.1099

177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ENCARGOS FINANCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA NA FORMA CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Em se tratando de réu revel citado por edital, representado pela Defensoria Pública na qualidade de curador especial, fica dispensado o recolhimento do preparo, não havendo que se falar em deserção. 2. A citação por edital é espécie de citação ficta, em que se presume o efetivo conhecimento do réu acerca da existência da demanda proposta em seu desfavor, constituindo medida excepcional, cabível nas hipóteses elencadas no , quando esgotados os meios de localização d... ()

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Doc. 391.7995.8003.1181

178 - TJRJ. Direito Civil e Administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Desprovimento do recurso. No caso em exame, a parte autora pretende a demolição de muro delimitador de loteamento, edificado sobre faixa de recuo (calçada), sob alegação de que o estreitamento da faixa de calçada impacta o fluxo de pedestres e potencialmente poderia desvalorizar a área e gerar prejuízo em futuro empreendimento imobiliário que pretende construir em terreno vizinho. A ocupação de parte da calçada resta incontroversa, existindo processo administrativo municipal com pedido de permissão de uso mediante remuneração, negada, pendendo controvérsia sobre a responsabilidade pelo realinhamento do muro à faixa de recuo prevista no planejamento urbanístico. A sentença guerreada reconheceu a ilegitimidade ativa da demandante, por se tratar de direito difuso/coletivo a recomendar a utilização da Ação Civil Pública para regularização do espaço público. A questão e discussão consiste na verificação da legitimidade da parte autora. Razões de decidir. 1) Inexistência de interesse jurídico individual a ser tutelado. Não houve invasão de área privada do autor, nem a questão se refere a direito de vizinhança. 2) Matéria afeta à seara administrativa, no aspecto de ocupação do espaço público, não podendo a autor a se substituir à municipalidade. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 142.2271.6004.8500

179 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de seguro. Ação de indenização ajuizada contra o estipulante. Peculiaridades do caso concreto. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reconhecimento da prática de ato ilícito. Legitimidade passiva. Análise das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Não viola o acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do órgão julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos, a indicar uma situação peculiar que afastou a legitimidade da parte recorrente pelo pagamento da cobertura do s... ()

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Doc. 621.7797.5175.1405

180 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O , § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à ausência de legitimidade da parte para discutir a preclusão ante a ausência de impugnação específica, além de demandar o reexame de fatos e provas, ... ()

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Doc. 210.5050.7242.6369

181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Instância ordinária. Agravo interno não provido.

1 - No caso sob estudo, a convicção formada pelo Tribunal estadual decorreu da análise procedida aos elementos fáticos existentes nos autos, registrando a pela ilegitimidade dos sócios recorridos, o que torna inviável a este Tribunal concluir diferentemente, pois tal implica necessariamente o reexame de provas, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A legitimidade da parte e outras questões de ordem pública não se sujeitam, em princípio, à p... ()

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Doc. 848.5712.5902.5923

182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - NECESSIDADE - CLÁSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO. -

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. - Na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor (Súmula 543/STJ). - No contrato de compra e venda de imóvel firmado entre comprador e construtora/incorporadora, a cláus... ()

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Doc. 143.4962.6000.2000

183 - STJ. Administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Cobertura do FCVS. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência. Justiça federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Processual civil.

«1. A legitimidade da parte e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação (na forma do ) define-se à luz da narrativa formulada pelo autor, de acordo com os fatos alegadamente constitutivos do seu direito, não do resultado da demanda (teoria da asserção) , razão pela qual é desnecessário o reexame de fatos e provas para a definição do juízo competente na hipótese. 2. Nesse contexto, a Primeira Seção do STJ sedime... ()

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Doc. 220.3211.1991.3926

184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. RE Acórdão/STF (Tema 823/STF). Ausência de limitação subjetiva na sentença exequenda. Legitimidade de toda a categoria. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre.

1 - O aresto regional se afastou da tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 823/STF), segundo a qual «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.» 2 - Sendo prescindível a autorização dos substituídos, não há falar em limitação subjetiv... ()

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Doc. 220.3211.1716.8651

185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. RE Acórdão/STF (Tema 823/STF). Ausência de limitação subjetiva na sentença exequenda. Legitimidade de toda a categoria. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre.

1 - O aresto regional se afastou da tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 823/STF), segundo a qual «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos». 2 - Sendo prescindível a autorização dos substituídos, não há falar em limitação subjetiv... ()

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Doc. 614.9796.1687.5513

186 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SERVIDORA CEDIDA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta por Tania Ribeiro Vieira Dutra, que não acolheu a impugnação do ente público. O agravante sustenta ausência de legitimidade da parte exequente, sob o argumento de que esta estaria vinculada à segunda instância do Tribunal de Justiça e, portanto, fora da base representativa do sindicato substituto processual (SERJUSMIG), que representa os... ()

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Doc. 651.0192.4408.6908

187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - RESILIÇÃO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se existe no recurso impugnação dos fundamentos que sustentam a decisão recorrida, com indicação dos motivos de fato e de direito pelos quais a parte recorrente entende que essa decisão deve ser reformada. - Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. - O interesse de agir se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo... ()

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Doc. 210.7151.0104.4864

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Conclusão do acórdão acerca da legitimidade dos agravados, assim como da falta de comprovação probatória e lisura do acordo celebrado sem anuência dos demais órgãos públicos. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - A revisão do entendimento do acórdão recorrido acerca da legitimidade da parte ora agravada, a qual além de consignar que os agravantes não foram capazes de demonstrar a efetiva celebração do acordo, ao pontuarem a falta de lisura do procedimento, também concluiu que o pacto não teve anuência dos demais órgã... ()

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Doc. 247.1419.5078.0618

189 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Recurso pretendendo o reconhecimento da ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação originária e a reforma da decisão impugnada. Condições da ação analisadas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante. Legitimidade da parte que deve ser confrontada com os elementos de convicção produzidos durante o curso da instrução processual para, só então, ser enfrentada pelo magistrado ao analisar o mérito da demanda. Análise da matéria que constituiria supressão de instância. Ausência de demonstração de que tenha o autor pretendido a alteração de seu plano de saúde e da impossibilidade em se proceder ao restabelecimento do plano originário, pela operadora, no prazo de 48:00 horas. Valor e periodicidade da multa cominatória devidamente fixados. Limite máximo que deve ser arbitrado em R$ 30.000,00, para que não atinja montante desproporcional. Parcial provimento do recurso para, tão somente, acrescentar valor máximo à multa cominatória.

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Doc. 240.9040.1257.4387

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão da presidência. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Legitimidade. Coisa julgada. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Limites da coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula283/STF. Revisão do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível conhecer da violação do , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súm. 284 do STF. 2 - A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 3 - A ausência de impugnação... ()

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Doc. 131.2604.4537.2211

191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A ESSE REQUISITO. MÉRITO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. INEXISTÊNCIA.

A possibilidade de manejo de agravo de instrumento quanto a hipótese não prevista no está condicionada à demonstração de urgência de modo que a futura reanálise em eventual recurso de apelação seja inútil, ou seja, deve ser denotada a imediata necessidade de análise da questão. Não demonstrada a referida urgência, impõe-se o não conhecimento parcial do recurso. Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça ... ()

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Doc. 631.9052.5214.8307

192 - TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE.

Inocorrência. Doação do bem não altera a legitimidade da parte. Observância do Falecimento do expropriado após a prolação da sentença. Habilitação dos sucessores. Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. Autores pretende anular o Decreto Municipal 9.414/2010, anulando a desapropriação de seu imóvel. Inadmissibilidade. Decreto devidamente motivado, indicando a finalidade pública da expropriação. Nulidade afastada. ... ()

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Doc. 240.1080.1906.9151

193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. Re 883.642 (tema 823). Ausência de limitação subjetiva na sentença exequenda. Legitimidade de toda a categoria. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre.

1 - O aresto regional destoa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), segundo o qual os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2 - Não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento ... ()

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Doc. 220.8181.2888.2347

194 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Prestação jurisdicional. Adequação. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Multa. Embargos declaratórios opostos na origem. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso, para alterar o desfecho conferido ao processo - ... ()

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Doc. 220.5271.2307.6946

195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. RE Acórdão/STF (Tema 823/STF). Ausência de limitação subjetiva na sentença exequenda. Legitimidade de toda a categoria. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre.

1 - O aresto regional destoa do entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 823/STF), segundo o qual os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2 - Não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda... ()

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Doc. 594.8244.2051.7815

196 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de que impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Não demonstração do vício a ser sanado. Inconformismo com a solução adotada, não sendo os embargos de declaração destinados à reapreciação do mérito. Recurso inominado sem impugnação específica dos fundamentos da sentença e sem indicação das razões para sua reforma. Ofensa à dialeticidade, que é Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de que impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Não demonstração do vício a ser sanado. Inconformismo com a solução adotada, não sendo os embargos de declaração destinados à reapreciação do mérito. Recurso inominado sem impugnação específica dos fundamentos da sentença e sem indicação das razões para sua reforma. Ofensa à dialeticidade, que é pressuposto de admissibilidade recursal, sendo impositivo o seu não conhecimento. Precedentes do TJSP. Legitimidade da parte autora para pleitear a restituição do ISSQN indevidamente cobrado pelo Município de São Paulo, visto ter sido ela quem arcou com o encargo financeiro. Recurso conhecido e não acolhido.

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Doc. 156.1825.6001.0900

197 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Possibilidade de a constrição recair sobre parcela do terreno. Acórdão que registra a comprovação da finalidade do bem penhorado, bem como da impossibilidade de dividi-lo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 1046. Legitimidade para opor embargos. Exclusão da condenação em honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O colegiado estadual, após análise do conteúdo fático-probatório dos autos, fez constar do acórdão a comprovação de que o bem sobre o qual recaiu a constrição é bem de família e da sua indivisibilidade, pelo que a revisão pretendida nesta Corte Superior fica obstada pela Súmula 7/STJ. 2. O não foi devidamente prequestionado, vez que a Corte de origem não tratou da legitimidade da parte Adoaldo Otávio Teixeira sob o enfoque debatido pelo exequente. Do... ()

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Doc. 450.4580.9092.9580

198 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A AÇÃO DE CUMPRIMENTO REFERENTE À SENTENÇA COLETIVA.

O Regional concluiu pela legitimidade da parte autora para a ação de cumprimento de sentença normativa proferida em ação coletiva, de forma individual, com fundamento no art. 872, parágrafo único, da CLT. De acordo com o art. 872, parágrafo único da CLT «Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de ta... ()

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Doc. 167.2130.9002.6700

199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Súmula 284/STF. Ação indenizatória. Chamamento ao processo. Oportunidade preclusa. Não cabimento em 2º grau de jurisdição. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Legitimidade passiva e valor indenizatório. Inversão do julgado. Reexame provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 250.1061.0937.5967

200 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Aplicação da Súmula 7/STJ afastada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegada ofensa ao CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Discussão acerca da legitimidade ativa. Preclusão. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, o particular apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV. Após sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, o Tribunal de J... ()

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