TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS E 16 DA LEI 10.826/03. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUEREM IMPROCEDÊNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA. ADOLESCENTE ADMITIU QUE SUA MÃE FRANQUEOU A ENTRADA DE PMS NA RESIDÊNCIA. ALÉM DISSO, HAVIA SUFICIENTES INDÍCIOS DE HAVER TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ADOLESCENTES EXPOSTOS A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGALIDADE DA SEMILIBERDADE POR INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112, V, E 120 DO ECA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. COLABORAÇÃO HABITUAL DO REPRESENTADO COM O TRÁFICO. MSE DE SEMILIBERDADE APROPRIADA AO CASO CONCRETO, SENDO A MAIS EFICAZ PARA REEDUCAÇÃO DO MENOR. RECURSOS DEFENSIVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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