TRT3. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria voluntária. Aposentadoria espontânea. Empregado público. Efeitos.
«A aposentadoria espontânea do empregado público não tem como requisito a resilição contratual, sendo nada mais que um direito distinto e paralelo assegurado pela legislação previdenciária ao trabalhador que cumpre o requisito do tempo de contribuição. Nesse sentido, é nulo o ato administrativo que adota como motivação exclusiva para a rescisão do contrato a aposentadoria espontânea.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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