DOC. 103.1674.7324.9000

STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Legitimidade «ad causam». Substituição tributária. Retenção de contribuição social. Lei 9.711/98, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 31.

«A substituída tributária é parte legítima para impetrar mandado de segurança visando discutir a legalidade da sistemática de arrecadação instituída pela Lei 9.711/98. »

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