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DOC. 151.1671.8001.5100

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Eficácia de epi. Reexame de prova.

«O fornecimento de equipamento de proteção individual ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado caso a caso. É inviável, na via do recurso especial, o reexame a respeito da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou integridade física do trabalhador (Súmula 7/STJ). Agravo regimental não provido.»

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