DOC. 855.2505.3579.9122

TJSP. Apelação criminal. Inconformismo Ministerial contra a absolvição do réu por tráfico ilícito de entorpecentes. Necessidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Destino da droga ao consumo de terceiros evidenciado. Pena. Básica majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Acréscimo de 1/6 pela agravante da reincidência. Regime fechado. Provimento ao apelo Ministerial para condenar o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, mais 680 dias-multa, no piso legal, com oportuna expedição de mandado de prisão

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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