DOC. 210.5021.0385.0424

STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade na fixação do regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à alteração do regime inicial fixado para o cumprimento da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ficando impossibilitada a manifestação do STJ, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.

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