DOC. 162.4151.5005.8900

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Vedação legal. Definitividade do Decreto condenatório. Avaliação concreta do juízo das execuções. Agravo regimental desprovido.

«- Esta Corte possui o entendimento de que, nas hipóteses de regime prisional baseado no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, cabe ao Juízo da Execução, após a definitividade do decreto condenatório, reavaliar os elementos concretos dos autos para verificar qual o regime adequado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

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