DOC. 860.4846.5599.3395

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito, determinando a exclusão da negativação indevida e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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