DOC. 157.0761.0384.5765

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito. A decisão recorrida declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado, condenou o réu à devolução simples do indébito e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, bem como determinou que a autora restitua os valores depositados em sua conta bancária.

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