Prova Ilicita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8230.1322.5950

851 - STJ. recurso especial. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Violação dos CPP, art. 157 e CPP art. 244. Recurso provido.

1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais», mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. A exclusão das guardas municipais do rol de órgãos encarregados de promover a segurança pública (incisos do art. 144 da Constituição) decorreu de opção expressa do legislador constituinte - a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5220.0004.9500

852 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Ausência de comprovação dos elementos concretos quanto à sua imprescindibilidade. Prejudicialidade. Prisão decorrente de título executivo judicial transitado em julgado. Denúncia respaldada em conversas decorrentes de interceptação telefônica e imputadas ao recorrente sem elementos concretos. Supressão de instância. Laudo de apreensão de drogas e arma de fogo. Validade. Prova emprestada. Contraditório nos presentes autos. Participação na produção perante o processo de origem. Desnecessidade. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Existência. Nulidade não verificada. Diligência defensiva indeferida. Nulidade. Não ocorrência. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.

«1. A superveniência do trânsito em julgado da condenação torna prejudicado o pleito relativo à ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do recorrente. 2. A questão atinente a estar a denúncia respaldada em conversa decorrente de interceptação telefônica atribuída ao recorrente sem que, contudo, haja elementos concretos de tal atribuição, não foi enfrentada pela Corte de origem, razão pela qual fica impedida de ser analisada por este Tribunal Superior, sob pena de ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.8412.0000.2400

853 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Associação criminosa, fraude a licitação, lavagem de dinheiro e peculato (CP, art. 288; e CP, art. 313-A; Lei 8.666/1993, art. 90; Lei 9.613/1998, art. 1º e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II). Trancamento. Descabimento. Sigilo bancário. Inexistência. Conta corrente de titularidade da municipalidade. Operações financeiras que envolvem recursos públicos. Requisição de dados bancários diretamente pelo Ministério Público. Admissibilidade. Precedentes. Extensão aos registros de operações bancárias realizadas por particulares, a partir das verbas públicas creditadas naquela conta. Princípio da publicidade (CF/88, art. 37, caput). Prova lícita. Recurso não provido.

«1 - Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao tratar de requisição, pelo Tribunal de Contas da União, de registros de operações financeiras, «o sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos» (MS 33.340/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/8/15). 2 - Assentou-se nesse julgado que as «operações financeiras que envolvam ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.8221.3628.6962

854 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. INDEMONSTRADA. DENÚNCIA ANÔNIMA FOI O ÚNICO ELEMENTO QUE EMBASOU A DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE ATOS CONCRETOS PRÉVIOS QUE AUTORIZEM A ABORDAGEM. APREENSÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ATUAÇÃO DOS AGENTES ULTRAPASSOU OS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DE FORMA OSTENSIVA E INVESTIGATIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 144, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 5º, XIII E XIV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 13.022/2014. PROVA ILÍCITA. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUBSEQUENTES E DELA DEPENDENTES. CONTAMINAÇÃO (TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA). FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA.

Ao réu foi imputada a suposta prática do crime ínsito na , caput, registrando-se que finda a instrução criminal, o Magistrado da Vara Única da Comarca de Carapebus/Quissamã julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, insurgindo-se o Parquet de 1ª Instância, porém, o caderno probatório coligido aos autos não se mostra apto a embasar um decreto condenatório pelo delito de tráfico de entorpecentes, pontuando-se que a apreensão de - 2.5 g (dois gramas e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1621.9003.8100

855 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Prejuízo não apontado. 2. Abordagem em fiscalização de rotina. Declarações prévias e espontâneas do corréu. Intervenção ativa. Vistoria em carro com 90kg de maconha. Descoberta inevitável. Prejuízo não verificado. Ausência de nulidade. 3. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada. Chamadas efetuadas e recebidas. Fotos dos corréus. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo de dados telefônicos. Prova ilícita. CPP, art. 157. 4. Recurso em habeas corpus provido em parte.

«1. O STJ, acompanhando posicionamento consolidado no STF, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 04/05/2016). No caso em tela, o impetrante nem sequer apontou em que consistiria eventual prejuízo. Destaque-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como o prejuízo, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0000.3000

856 - TJRS. Recurso. Agravo retido.

«Agravo retido não conhecido. Tendo o recurso sido aviado pela parte autora, não pode o réu requerer a sua análise. Ausência de legitimidade. Posição doutrinária. A declaração emitida pela rede hoteleira não viola direito fundamental do demandado, seja pelo documento em si, seja pela forma de sua aquisição. Ambas as partes se hospedaram, juntas, no estabelecimento, sendo lícito o pedido de qualquer uma delas a declaração de que lá estiveram presentes. Documento que não foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.0661.0578.4032

857 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reduzidas as penas - Penas básicas fixadas acima dos mínimos legais em razão dos maus antecedentes - mantida - Réu reincidente - Reconhecida a atenuante da confissão e compensada com a agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da , § 4º, em razão dos maus antecedentes e da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.2113.0469.8572

858 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Pedido de trancamento da ação penal - Alegação de necessidade de reconhecimento de prova ilícita, pela ocorrência do fishing expedition - Caso concreto não é um exemplo de pescaria probatória, pois houve o encontro fortuito de provas relativas ao crime de tráfico de drogas (serendipidade), sem qualquer desvirtuamento no cumprimento de mandado de busca relativo a outros fatos - Justa causa no oferecimento da denúncia e regularidade no seu recebimento - Sentença co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.2666.9092.4303

859 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase as penas foram fixadas nos mínimos legais e mantidas - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal e compensada com a agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da , § 4º, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.6384.4944.8791

860 - TJSP. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.2090.3399.1238

861 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular, sem fundada suspeita - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas e fixadas nos mínimos legais - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência - Mantido o reajuste de um sexto (1/6) - Impossibilidade da aplicação do redutor da , § 4º, em razão da reincidência - Substituição da pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.8114.1958.1538

862 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. 1.

Afasta-se alegação de prova ilícita por violação de domicílio quando há indícios de justa causa para atuação policial, considerando a existência do estado de flagrância do paciente. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para ordem pública.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.8347.4508.0674

863 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 33 - APELANTES CONDENADOS NOS TERMOS DA INICIAL. FABIO PINTO DA SILVA E MÁRIO VICENTE DO COUTO JÚNIOR A 13 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.856 DIAS-MULTA; RONALDO SÉRGIO BARBOSA A 11 ANOS, 3 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.633 DIAS-MULTA E IGOR MACHADO BRAGA A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 200 DIAS-MULTA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. 1. DO PLEITO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR PROVA ILÍCITA, ANTE AS AGRESSÕES DOS POLICIAIS CONTRA OS DENUNCIADOS. ACOLHIMENTO. 2. NA HIPÓTESE O POLICIAL AO ABORDAR O DENUNCIADO IGOR QUE ESTAVA DESARMADO, O AGREDIU NAS COSTAS, CAUSANDO UMA LESÃO ESCÁPULA ESQUERDA, CONFORME AECD ACOSTADO AOS AUTOS, OS DEMAIS AFIRMARAM QUE RECEBERAM TAPAS NO ROSTO, O QUE, PORTANTO, NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. 3. OUTROSSIM, NÃO SE REVELAM HARMÔNICOS OS ELEMENTOS ACUSATÓRIOS. OS POLICIAIS NÃO VISUALIZARAM QUALQUER ATIVIDADE TÍPICA DE TRÁFICO E, NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NA AÇÃO POLICIAL QUE FRAGILIZA A PROVA ACUSATÓRIA VISTO QUE NA HIPÓTESE A AUTORIA É UNICAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE SUAS VERSÕES, AS QUAIS SE REVELAM VICIADAS. - EM TAIS HIPÓTESES, EM QUE DESDE A FASE EMBRIONÁRIA AS PROVAS QUE SERVIRAM DE SUBSÍDIO À DENÚNCIA NECESSARIAMENTE TÊM QUE SER EXPURGADAS, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO, POIS, EM TAL HIPÓTESE, NÃO SE REVELA POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. 4. PREJUDICADO O PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO IGOR MACHADO BRAGA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER MARIO VICENTE DO COUTO JUNIOR, FABIO PINTO DA SILVA E RONALDO SÉRGIO BARBOSA COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESTA DECISÃO A IGOR MACHADO BRAGA, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS EM FAVOR DE MARIO VICENTE DO COUTO JUNIOR, FABIO PINTO DA SILVA E RONALDO SÉRGIO BARBOSA, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.3680.8604.9041

864 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO CONDENATÓRIO PELa Lei 11.343/06, art. 33 -PLEITO DEFENSIVO OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR PELOS POLICIAIS, OU, SEJA A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, POR CARACTERIZAR PROVA ILÍCITA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA - AO ADENTRAR NAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, ASSISTE RAZÃO À DEFESA - NA HIPÓTESE VERTENTE, AS PROVAS FORAM PRODUZIDAS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, MORMENTE, EM NÃO ESTANDO DEMONSTRADA, A PRESENÇA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE - OS RELATOS APRESENTADOS PELOS AGENTES MILITARES MOSTRAM-SE DIVERGENTES ENTRE SI E DISSONANTES DAS NARRATIVAS POR ELES APRESENTADAS, NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL, QUER NO QUE TANGE AO INGRESSO NA RESIDÊNCIA, QUER COM RELAÇÃO À CONDUTA DO APELANTE - PORTANTO, PATENTEADO, QUE, NO CASO EM TELA, AS EVIDÊNCIAS FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, EIS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE A PERMITE, VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONFORME PREVÊ O CPP, art. 157 - ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, «É INVÁLIDO O INGRESSO DA POLÍCIA EM RESIDÊNCIA QUANDO NÃO FICAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAUSA PROVÁVEL, NÃO SE TOLERANDO, POR EXEMPLO, A INVASÃO DE DOMICÍLIO BASEADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA.» (STJ, RHC 141544/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO AOS 15/06/2021) - NO MESMO SENTIDO, É A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 603616, TEMA 280), JULGADA PELO E. STF, DE QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES - EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, ACARRETANDO, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7104.0700

865 - STF. Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias». Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, art. 299 e CP, art. 317, «caput». CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.

«1 - Crimes de corrupção passiva (, «caput») atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, jun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.4150.1866.1047

866 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INDEMONSTRADA. APARENTE NEVORSIMO E O COLOCAR A MÃO NO BOLSO FORAM OS ÚNICOS ELEMENTOS QUE EMBASARAM A DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE ATOS CONCRETOS PRÉVIOS QUE AUTORIZEM A ABORDAGEM. PROVA ILÍCITA SOMADA A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA. TRAFICÂNCIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA Súmula 453/STF. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA.

Ao réu foi imputada a suposta prática do crime ínsito na , caput, registrando-se que finda a instrução criminal, o Magistrado da Vara Criminal da Regional de Vila Inhomirim - Comarca de Magé julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, insurgindo-se o Parquet de 1ª Instância, porém, o caderno probatório coligido aos autos não se mostra apto a embasar um decreto condenatório pelo delito de tráfico de entorpecentes, pontuando-se que a apreensão de - 55,0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.0015.5981.7558

867 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O APELANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, E CONDENAR O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 § 4º DA LEI 11.343/06, O QUE RESULTA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS, 03 MESES E 07 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 226 DIAS MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. SENDO SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$3.000,00 - RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL, POIS DECORRENTE DE PROVA ILÍCITA, UMA VEZ QUE AS PROVAS FORAM OBTIVAS MEDIANTE AGRESSÃO E POR INVASÃO DO DOMICÍLIO DO RECORRENTE. QUANTO AO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - O LAUDO DE FLS 01/02 INDEX 0062 APUROU VESTÍGIOS DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL DO RECORRENTE DECORRENTES DE AÇÃO CONTUNDENTE, COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL À ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA NO MOMENTO DA PRISÃO, RESTANDO, A TODA EVIDÊNCIA, COMPROMETIDOS OS DEPOIMENTOS DO AGENTES POLICIAIS, SUSCITANDO DÚVIDAS SIGNIFICATIVAS ACERCA DA CREDIBILIDADE DOS MESMOS, RESTANDO NEBULOSA NOS AUTOS A FORMA DE COMO SE APREENDEERAM AS DROGAS, CUJA PROPRIEDADE RESTAOU IMPUTADA RESPECTIVAMENTE AO APELANTE, QUE INCLUSIVE EM SEU INTERROGATÓRIO CONFIRMOU QUE FOI AGREDIDO PELOS AGENTES ESTATAIS, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.1831.5019.4780

868 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Latrocínio. Pedido indeferido. I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Daniel Donizetti Colantuono, condenado por três crimes de latrocínio consumado e um tentado, totalizando 110 anos de reclusão. Alega ilicitude das provas e contrariedade à evidência dos autos, buscando absolvição ou revisão das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de ilicitude das provas utilizadas na condenação e (ii) a revisão das penas impostas, incluindo a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas. III. Razões de Decidir 3. As imagens das câmeras de segurança identificaram o peticionário, corroboradas por depoimentos de policiais, sem indícios de fraude. 4. A condenação está fundamentada em provas válidas e não apenas na confissão informal, não havendo que se falar em prova ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido de revisão criminal indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para reiteração de teses já vencidas ou revisão de matéria probatória. 2. A valoração das circunstâncias do CP, art. 59, quando fundamentada, não caracteriza decisão contrária à lei. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; art. 626. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 157, § 3º; art. 14, II; art. 70; art. 59; art. 33, § 2º, «a". Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.11.2018. STF, HC 63.633-1/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 06.06.1986

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4950.0954

869 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Pornografia infantil. Alegação de vícios de omissão e de contradição. Verificação. Ocorrência. Tese de nulidade da ação penal. Prova ilícita. Denúncia anônima. Diligências complementares. Veracidade das informações recebidas. Mandado de busca e apreensão fundamentado no bojo da operação hacker do bem. Regularidade constatada. Sursis processual. Súmula 337/STJ. Nulidade da sentença não constante do dispositivo da decisão embargada. Reconhecimento pela instância ordinária. Embargante que aceitou a proposta de suspensão. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Quanto à primeira tese de omissão, relativa à nulidade probatória decorrente de violação de domicílio lastreada com suporte em denúncia anônima, verifica-se da sentença condenatória que não há impedimento para a «denúncia anônima» e não foi ela quem deu início ao inquérito policial, mas sim o auto de prisão em flagrante decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, em decisão fundamentada (fls. 718/723)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.9255.4171.5099

870 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminares - Recurso em liberdade - Descabimento - Nulidade - Prova ilícita - Inocorrência - Legalidade e legitimidade da ação da guarda civil - Agentes que gozam de competência para atuação em caso de flagrante e fundada suspeita, conforme verificados no caso - Mérito - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecentes para uso pessoal - Impossibilidade - Conjunto probatório consiste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.7234.2183.7267

871 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Prova ilícita em razão da abordagem do réu sem fundada suspeita. Precedente informação de comerciantes da região central de São José do Rio Preto sobre a conduta criminosa do apelante, cujas características foram indicadas. Fuga do apelante ao notar a aproximação dos policiais militares. Existência de justa causa para a busca pessoal. Inocorrência de ilegalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.9959.0109.2909

872 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Preliminar de nulidade. Prova ilícita diante da atuação da guarda municipal. Inocorrência. Situação flagrancial que legitimou a atuação. Pleito de absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas perfeitamente demonstradas. Palavra da vítima e testemunhas em consonância com as demais provas. Réu que foi preso em flagrante delito na posse de parte da res. Qualificadora do rompimento de obstáculo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.3370.8453.9443

873 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase, as penas são reduzidas aos mínimos legais - Na segunda fase, as penas são reajustadas na fração de um sexto (1/6), em razão da agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da , § 4º, em ra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.9299.2133.6064

874 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas básicas fixadas nos mínimos legais - Mantidas - Atenuante da menoridade relativa, embora reconhecida, não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Não aplicação do redutor da , § 4º em virtude do passado de atos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0005.3900

875 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Decreto condenatório. Provas lícitas. Existência. Conclusão em sentido contrário. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.

«1. Não se trata da aferição de validade da prova ou da sua ilicitude, porquanto o voto condutor do acórdão atacado na via especial assentou a existência de outros elementos probatórios diversos da denominada prova ilícita aptos para embasar o decreto condenatório. 2. Incidência, desta forma, do óbice da Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.5463.1442.6682

876 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da prova - inocorrência - ilegalidade da busca pessoal - prova ilícita - inadmissibilidade - presença de fundadas razões a justificar a ação policial - flagrante caracterizado - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: insuficiência probatória - absolvição - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - circunstâncias do crime que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 446.0321.8963.3612

877 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 DA LEI 11.343/06 E 12 DA LEI 10826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 692 (SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 66.

Alegação de ilicitude que não procede. Policiais militares que receberam diversas informações acerca da venda de material entorpecente à frente da residência do apelante . Lá chegando, avistaram uma mulher, Karina Silva, entregando para o réu dinheiro e recebendo algo em troca, o qual guardou em seu sutiã. Seguida pelos policiais, foi abordada por estes e, ao realizarem revista pessoal, através de policial feminina, lograram encontrar três embalagens de crack. Com o réu, encontraram... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8134.1148

878 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação. Ausência de comando normativo da norma indicada. Incidência da súmula 284/STF. Dosimetria. Atenuante da confissão. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da condição de réu confesso sem aplicação na dosimetria. Ilegalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Circunstâncias do caso concreto que demonstram dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-Lhe parcial provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas, questionando a nulidade da condenação por prova ilícita e a não aplicação da atenuante da confissão espontânea e da minorante do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas é nula por ter sido baseada em prova ilícita obtida por violação domiciliar. 3 - A questã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0371.1230

879 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Lesão corporal de natureza grave. Nulidade do laudo pericial. Não ocorrência. Legítima defesa. Não cabimento. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de réu condenado por lesão corporal grave, com base em alegação de prova ilícita e legítima defesa. II - Questão em discussão 2 - A questão envolve a análise da alegação de prova ilícita e legítima defesa, que demandaria reexame do acervo fático probatório. III - Razões de decidir 3 - Hipótese em que o Tribunal rejeitou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1327.6172

880 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Justa causa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu da impetração de habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada durante patrulhamento de rotina. 2 - O Tribunal de origem afastou a nulidade da busca pessoal, considerando que a abordagem foi justificada pelo comportamento suspeito do agravante, que demonstrou nervosismo e intenção de fuga ao avistar a guarnição policial. II -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.0054.5961.6470

881 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Junior Marc Maignan contra sentença que o condenou por receptação, nos termos do art. 180, «caput», do CP, à pena de um ano, dois meses e doze dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de doze dias-multa. A defesa pleiteou a nulidade da busca pessoal, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do delito para a forma culposa, o direito de recorrer em liberdade e a fixação do reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1448.2650

882 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Provas ilícitas por derivação. Exame de nexo de causalidade. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação d o CPP, art. 619. Inexistência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida. 2 - O acórdão recorrido concluiu pela nulidade das provas valoradas em sentença condenatória já que diretamente derivadas de provas declaradas nulas no âmbito de operação que tramitou perante a Justiça Militar. II - Questão em discussão 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0670.8938

883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Nervosismo genérico. Ausência de situação flagrancial. Ausência de relação com as finalidades da corporação. Ausência de fundada suspeita de posse de corpo de delito. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no , que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3892.9003.6000

884 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 155 e 386, II, ambos do CPP, e 5º, XXXV, XL e LIV, da CF/88. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa aos arts. 1º do CP, 3º do CPP, e 3º e 7º, ambos do antigo CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vilipêndio ao CPP, art. 157. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Eventual vício do inquérito não contamina a ação penal. Precedentes. Contrariedade aos arts. 6º, IV, 155, § 1º, 156 e 201, todos do CPP, e 12, I, da Lei 11.340/06. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Negativa de vigência aos arts. 599 e 617, ambos do CPP. Dispositivos que não albergam a pretensão recursal. Alegação de nulidade processual absoluta por falta de prestação jurisdicional. Ausência de dispositivo alegado como afrontado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) 2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se poss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.7646.3706.1554

885 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de nulidade - violação de domicílio - prova ilícita - inocorrência - crime permanente - hipótese em que o agente permanece em estado de flagrante enquanto não cessar a permanência - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - circunstânc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.4782.9726.0529

886 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular na acusada, sem fundada suspeita e realizada por policial militar masculino - Não ocorrência e inviabilidade - Circunstâncias da revista, realizada em estado flagrancial, que justificam a ação dos policiais militares. Abuso dos agentes, ademais, que sequer foi mencionado pela recorrente - 2. Porte de drogas - Mantida a condenação na e, como a apelante acabou presa cautelarmente por doze (12) dias, sit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.2156.8861.7271

887 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da - Impossibilidade - Réu reincidente - Na primeira fase, as penas foram reduzidas e fixadas nos mínimos legais - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal e compensada com a agravante da reincidência - Im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 615.0034.5634.3839

888 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. PRELIMINAR. Prova ilícita não caracterizada. Prescindibilidade de mandado judicial por se tratar de flagrante em crime permanente. Rejeição. MÉRITO. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que afasta a tese desclassificatória. DOSIMETRIA. Preservação do incremento nas iniciais. Penas inalteradas. Inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, das benesses do e modalidade prisional diversa da fechada. DETRAÇÃO PENAL. D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4092.6570.2262

889 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES.

Recurso defensivo. PRELIMINARES. Prova ilícita não caracterizada. Prescindibilidade de mandado judicial por se tratar de flagrante em crime permanente. Abordagem calcada em fundadas razões. Prisão por Guarda Municipal. Possibilidade. Inteligência da Lei 13.022/14. Rejeição. MÉRITO. Absolvição geral. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Penas bem estabelecidas. Inaplicabilidade da redutora do § 4º. Regime fechado preservado. DETRAÇÃO PENAL. Desca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.8378.0633.7670

890 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Preliminar: Prova ilícita - Invasão de domicílio - AFASTADA - A posse de drogas para fins de tráfico constitui crime permanente e autoriza, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio independentemente de mandado. Incide, em tais hipóteses, outra das exceções à reserva jurisdicional prevista no , XI. Mérito: Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Manutenção do regime inicial fechado - REINCIDÊNCIA. INADMI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5683.1754

891 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra de cadeia de custódia. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Supervenicência de sentença. Habeas corpus prejudicado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando a declaração de nulidade de prova ilícita e a revogação de prisão preventiva. Sentença penal condenatória proferida em relação a um paciente e absolutória com revogação da prisão em relação a outro. II - Questão em discussão 3 - A jurisprudência do STF e STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - No caso, o pleito está prejudica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1584.8003.9800

892 - STJ. Penal. E processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Pleito de impronúncia. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 619. Ofensa afastada. Agravo desprovido.

«1. Não viola o - Código de Processo Penal - CPP quando o julgado atacado enfrenta de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, mesmo que julgue de modo contrário ao pretendido pelo recorrente. 2. A pretendida despronúncia, ao argumento de que estaria embasada em prova ilícita, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.1292.3072.5192

893 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular, sem fundada suspeita - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Réu portador de maus antecedentes e reincidência - Na primeira fase, as penas foram fixadas acima dos mínimos legais em razão dos maus antecedentes - Mantidas - Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.2537.4816.1903

894 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da atuação da guarda civil metropolitana - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de mau antecedente e reincidência - Penas mantidas - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de mau antecedente - Mantida - Na segunda fase, reajustada a pena em razão da agravante da reincidência - Mantida - Na terceira fase impossibilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1621.0000.1400

895 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora-fiscal do trabalho. Demissão. Operação paralelo 251. Imputação de favorecimento e proteção a empresas fiscalizadas e irregularidades na homologação de rescisão de contratos de trabalho. Prejudicial de prescrição administrativa da pretensão punitiva. Rejeição. Alegações de vícios formais e de violação de garantias processuais (contraditório, ampla defesa e emprego de prova ilícita). Não ocorrência. Legalidade do procedimento investigativo disciplinar. Denegação da ordem.

«1. Os ilícitos imputados à impetrante estão também tipificados como crimes. Mas ainda que se cuidassem apenas de ilícitos administrativos, hipótese que lhe seria mais favorável, certo é que a portaria de instauração do processo disciplinar foi publicada em 02 de maio de 2006, data em que foi interrompida a prescrição, em conformidade com o disposto no , § 3º. Aplicada à espécie a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, uma vez interrompido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5201.2507.6313

896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. CP, art. 157, caput, § 2º, I, II e V. Condenação ratificada em sede de apelação. Alegada nulidade por ilicitude das provas emprestadas. Supressão de instância. Precedentes. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria devidamente confirmadas na origem. Providência inviável na via eleita. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da corte local. Depoimento policial como meio de prova. Possibilidade. Ratificação em juízo. Existência de outras provas que sustentam a condenação. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - Na hipótese, a alegada nulidade da condenação, eis que embasada em prova ilícita - consistente na interceptação telefônic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4750.0004.9200

897 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Leitura da denúncia antes da ouvida das testemunhas. Irregularidade. Ausência de proibição legal. Inversão da ordem de inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Acesso a mensagens de celular sem autorização judicial. Prova ilícita. Irrelevância. Condenação apoiada em outros elementos probatórios. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que responde a outra ação penal e possui maus antecedentes. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Bis in idem na dosimetria penal. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que «não há se falar em nulidade da sentença condenatória, em virtude da leitura da denúncia antes da oitiva das testemunhas, quer por ausência de violação de princípio ou norma do processo penal quer por ausência de demonstração de eventual prejuízo. Como é cediço, a moderna processualística não admite o reconhecimento de nulidade que não tenha acarretado prejuízo à parte, porquanto não se admite a for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.8989.1983.3385

898 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação. Pleito objetivando, preliminarmente, a decretação de nulidade por inépcia da denúncia, o reconhecimento de prova ilícita por violação ao direito ao silêncio, a conversão do julgamento em diligência para apresentação dos registros de denúncias anônimas, a anulação da decisão que decretou a medida de busca e apreensão, assim como o reconhecimento de ilicitude de atuação investigatória da polícia civil. Inocorrência. Peça acusatória que se mostra idônea e suficiente, com a descrição pormenorizada dos fatos, a qualificação do acusado e a capitulação delitiva, em estrita consonância com o disposto no CPP, art. 41. Competência da DISE de Mogi Guaçu para proceder com as investigações dos fatos ora analisados. Menção ao direito ao silêncio que foi observada durante a fase investigatória. Inoportuna a conversão do julgamento em diligência, ante a prescindibilidade da prova pleiteada. Verifica-se fundamentada a decisão que decretou a medida de busca e apreensão na residência do acusado. Preliminares rejeitadas. No mérito, pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro e coeso, demonstrado que o recorrente, associado com indivíduos não identificados, foi surpreendido, por policiais civis, guardando e tendo em depósito, no interior de sua residência, 16 tijolos de maconha (total de 12.743,7 g), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de duas balanças de precisão, 5 folhas de papel com anotações referentes à movimentação do tráfico de drogas, R$ 730,00, em dinheiro, um saco plástico, tipo «zip lock», utilizado para embalar a droga. Acervo documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela investigação e pelo flagrante. Quantidade de entorpecentes apreendidos e forma de acondicionamento que indica a traficância. Comprovadas a estabilidade e permanência da associação, notadamente através de diálogos extraídos do aparelho telefônico do réu, identificando outras negociações de entorpecentes envolvendo indivíduos diversos, além de outros elementos indicando tal prática delitiva. Condenação mantida. Na dosimetria, reajuste apenas no aumento efetuado na pena-base, à fração de 1/6, em vista a quantidade de drogas apreendidas. Inaplicável o redutor do tráfico no caso sub judice. Nova reprimenda finalizada em 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa. Mantido regime inicial fechado. Parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.0707.5077.1201

899 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas na primeira da dosimetria - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Impossibilidade da aplicação do redutor da , § 4º, em razão da excessiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.2497.4980.0612

900 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado - Preliminar afastada - Suposta ilegalidade da prova não reconhecida - Condenação do réu que se baseou ou outros elementos colhidos autonomamente em relação à suposta prova ilícita - Prejuízo não demonstrado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do apelante - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso parcialmente provido. Latrocínio tentado - Sente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações