DOC. 230.0565.0070.1766

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que diferiu a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para manutenção do plano de saúde do agravante. A urgência é justificada pela presença de uma beneficiária grávida de 27 semanas e outros em tratamentos médicos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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