Aposentadoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1040.5700

951 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos.

«Esta Corte já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Assim, se a extinção do contrato de trabalho não foi por justo motivo ou resultou da iniciativa espontânea do empregado, faz jus o obreiro à indenização de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7002.8700

952 - TST. Prescrição. Pedido de diferenças de complementaçao de aposentadoria.

«A alegação de distorções no pagamento de benefício previdenciário complementar após a sua concessão, mesmo em se tratando de discussão acerca do índice de reajuste aplicável, implica pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, caracterizando lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, a justificar o reconhecimento de prescrição parcial quinquenal, nos termos da Súmula 327 desta c. Corte Superior. Decisão regional em consonância com a jurisprudência de... ()

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Doc. 172.5562.6002.4800

953 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, e faz nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Incide, no caso, o disposto no , §§ 4º e 5º. Recursos de revista de que não se conhece.»

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Doc. 163.0114.5000.1500

954 - STF. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Contrato de trabalho. Alcance.

«São inconstitucionais o § 1º e o § 2º do , porquanto a aposentadoria espontânea do empregado não extingue o vínculo empregatício. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.770-4/DF, relatada pelo ministro Joaquim Barbosa, e 1.721-3/DF, relatada pelo ministro Ayres Britto, julgadas pelo Pleno na sessão de 11 de outubro de 2006, publicadas, respectivamente, no Diário de Justiça de 1º de dezembro de 2006 e de 29 de junho de 2007.»

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Doc. 163.9991.4000.0400

955 - STF. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Contrato de trabalho. Alcance.

«São inconstitucionais o § 1º e o § 2º do A aposentadoria espontânea do empregado não extingue o vínculo empregatício. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.770-4/DF, relatada pelo ministro Joaquim Barbosa, e 1.721-3/DF, relatada pelo ministro Ayres Britto, julgadas pelo Pleno na sessão de 11 de outubro de 2006, acórdãos publicados, respectivamente, no Diário de Justiça de 1º de dezembro de 2006 e de 29 de junho de 2007.

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Doc. 873.1398.1787.7062

956 - TJRS. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE.

Para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme disposto na , é necessário que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição. No caso dos autos, o autor tem condições de seguir laborando, embora com limitações. Mantida a sentença a quo, que concedeu ao demandante auxílio-acidente. Apelo não provido.

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Doc. 125.8682.9001.3500

957 - TRT3. Servidor público. Empregado público. Aposentadoria compulsória. CF/88, art. 40, § 1º, II.

«O preceito constitucional contido no inciso II do art. 40 da CR aplica-se apenas aos servidores públicos estatutários, e não aos empregados públicos, que estão ligados ao Regime Geral da Previdência; e que, por óbvio, não terão os seus proventos de aposentadoria custeados pelo município réu. O ente público, quando contrata trabalhadores sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador comum, devendo, pois, se sujeitar, às normas da legislação trabalhista e previdenciária. Nest... ()

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Doc. 143.1824.1004.8700

958 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.

«De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula 327 desta Corte, «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema diferenças de complementação de aposentadoria - piso ... ()

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Doc. 181.7850.0009.5800

959 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação/CEsta-alimentação. Integração na complementação de aposentadoria futura.

«O TRT registrou que o auxílio-alimentação não repercutia na complementação da aposentadoria porque não havia tal previsão no regulamento do plano de complementação de aposentadoria da Funcef e porque a parcela, no caso, tem natureza indenizatória. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2050.9800

960 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Parâmetro. Média das horas extras

«1. O Regulamento Básico do FUNBEP define como parâmetro para o cálculo da complementação de aposentadoria a média dos últimos cento e vinte meses de horas extras recebidas habitualmente. 2. Tratando-se de cláusula benéfica, instituída em favor dos empregados, por mera liberalidade do empregador, a complementação de aposentadoria deve ser calculada observando-se os parâmetros estabelecidos na referida norma interna, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 97 desta Corte... ()

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Doc. 181.7845.7003.0800

961 - TST. Seguridade social. Prêmio aposentadoria. Direito à sua percepção. Não conhecimento.

«Acerca do direito ao pagamento do prêmio aposentadoria, o egrégio Tribunal Regional, ao contrário do quanto alegado pelo recorrente, concluiu expressamente que a norma referente ao prêmio aposentadoria não traz qualquer ressalva quanto à forma de extinção do contrato para o seu pagamento, e tampouco excepciona do direito o empregado que permaneça no emprego após a aposentadoria. Dessa forma, para divergir dessas premissas fáticas, seria necessário refutar as conclusões adotadas... ()

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Doc. 143.1824.1032.4400

962 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria

«O entendimento adotado pelo Regional está de acordo com as disposições da Súmula 288/TST. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1761.1248

963 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Auxílio acidente e aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado. 1.»a acumulação de auxílio acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a, observado o critério 11/11/1997 da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". Súmula 507/STJ.

2 - Tendo sido a aposentadoria concedida em 2009, inviável a acumulação com auxílio acidente. 3.Não havendo vícios no julgado, não há provimento integrativo a ser proferido. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 164.4075.4005.6200

964 - TJSP. Seguridade social. Execução de título extrajudicial. Penhora «on line». Bloqueio de recursos existentes na conta corrente do agravante relativos a proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, como determinado pelo CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada.

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Doc. 181.7845.5000.3000

965 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Apelo interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Pagamento do benefício após a aposentadoria pelo INSS. Empregado que continua trabalhando para a patrocinadora.

«A controvérsia diz respeito à possibilidade de ser aplicada aos Reclamantes, contratados a época em que vigia o Regulamento Básico da PETROS de 1975, e aposentados pelo INSS, a Resolução 39-A de julho de 1996, em cujo item 1.1 ficou estabelecido que a data do início do pagamento da suplementação seria aquela em que o empregado se desligasse da patrocinadora. A pretensão é de que seja considerado o texto do Regulamento de 1975, que não estabelecia a necessidade de desligamento da Pa... ()

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Doc. 505.8303.7808.2648

966 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA -

Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - IPESP - Aposentadoria no regime instituído pela Lei 10.393/1970 - Insurgência contra a aplicação da Lei 14.016/2010, que extinguiu a Carteira, majorou a alíquota da contribuição previdenciária de 5% para 11% e alterou os critérios de reajuste dos benefícios - Os Lei 10.393/1970, art. 12 e Lei 10.393/1970, art. 13 não foram recepcionados pela CF/88, cujo art. 7º, IV, vedou a vinculação do salário mínimo para qualque... ()

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Doc. 498.6247.1546.8533

967 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA -

Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - IPESP - Aposentadoria no regime instituído pela Lei 10.393/1970 - Insurgência contra a aplicação da Lei 14.016/2010, que extinguiu a Carteira, majorou a alíquota da contribuição previdenciária de 5% para 11% e alterou os critérios de reajuste dos benefícios - Os Lei 10.393/1970, art. 12 e Lei 10.393/1970, art. 13 não foram recepcionados pela CF/88, cujo art. 7º, IV, vedou a vinculação do salário mínimo para qualque... ()

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Doc. 235.1143.1311.1848

968 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE APOSENTADORIA -

Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - IPESP - Aposentadoria no regime instituído pela Lei 10.393/1970 - Insurgência contra a aplicação da Lei 14.016/2010, que extinguiu a Carteira, majorou a alíquota da contribuição previdenciária de 5% para 11% e alterou os critérios de reajuste dos benefícios - Os Lei 10.393/1970, art. 12 e Lei 10.393/1970, art. 13 não foram recepcionados pela CF/88, cujo art. 7º, IV, vedou a vinculação do salário mínimo para qualque... ()

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Doc. 759.2548.4041.2601

969 - TJSP. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Mandado de segurança. Servidor público do Município de Sorocaba. Pintor. Inadequação da via processual eleita. A controvérsia dos autos, porquanto indissociável de matéria fática, exige adequada dilação probatória, inviável nos estreitos limites do mandamus. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Recurso não provido

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Doc. 206.1364.3059.3217

970 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUTOR E RÉU. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação proposta por servidor público, Guarda Civil Municipal de Porto Feliz, buscando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou à conversão do tempo especial em comum. Sentença de improcedência em Primeiro Grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a manutenção da gratuidade judiciária concedida ao autor (ii) a possibilidade de concessão de aposentadoria especial a guardas civis municipais. III. Razões de Decidir 3. ... ()

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Doc. 966.1146.7367.5917

971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. APOSENTADORIA NO CARGO QUE OCUPA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Compete ao Juiz, como destinatário da prova, a valoração e o exame da conveniência de sua produção, podendo indeferir aquelas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. 2. O servidor público que atue em desvio de função tem direito apenas à diferença de remuneração em relação ao cargo que ocupa, sendo incabível o seu reenquadramento para fins de aposentadoria em cargo distinto daquele em que foi investido. Precedente... ()

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Doc. 137.6673.8002.6900

972 - TRT2. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Fundação cosipa- usiminas. Regulamento de 1975/1996. Ausência de prejuízo.

«Os artigos 36 e 37 dos Regulamentos de 1996 não sofreram a alteração prejudicial alegada. Não houve modificação prejudicial da base de cálculo do Salário Real de Contribuição. SRC. Houve sim melhoria, porque o artigo 12.1 do Regulamento de 1975 estabeleceu como salário de contribuição a remuneração tributável pelo «INPS», sem observância de teto, mas ao mesmo tempo o artigo 13 estipulou como Salário Real de Benefício. SRB, a média dos últimos Salários de Contribuição,... ()

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Doc. 636.1600.7853.7044

973 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Intuito de assegurar o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos, correspondentes à última classe ocupada - Sentença que concedeu a ordem, para garantir o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade - Acórdão que negou provimento aos recursos oficial e das impetradas e deu provimento ao recurso do impetrante, garantindo-lhe integralidade e paridade de vencimentos na classe ocupada - Recurso extraordinário interposto - Retorno dos auto... ()

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Doc. 142.1281.8006.9600

974 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Depósitos de FGTS. Indevidos.

«O § 5º do não inclui a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS na hipótese de aposentadoria por invalidez. Precedentes da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 373.2360.7777.7138

975 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba devida ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. Inteligência da E.C. 41/2003. Reconhecimento do direito do servidor à aposentadoria voluntária em razão da conversão do tempo de serviço especial em comum por sentença transitada em julgado. Interesse Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba devida ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. Inteligência da E.C. 41/2003. Reconhecimento do direito do servidor à aposentadoria voluntária em razão da conversão do tempo de serviço especial em comum por sentença transitada em julgado. Interesse processual configurado. Direito do servidor à percepção da vantagem desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, observada a coisa julgada. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

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Doc. 857.2435.7123.0777

976 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Aposentadoria especial. Cômputo dos períodos de exercício de cargo de direção para fins de aposentadoria especial. Inexiste qualquer impedimento à contagem do tempo de serviço, para efeito de promoção por antiguidade, do agente de segurança penitenciária que exerceu ou estiver exercendo função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante pro labore, nos termos da Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Aposentadoria especial. Cômputo dos períodos de exercício de cargo de direção para fins de aposentadoria especial. Inexiste qualquer impedimento à contagem do tempo de serviço, para efeito de promoção por antiguidade, do agente de segurança penitenciária que exerceu ou estiver exercendo função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante pro labore, nos termos da Lei Complementar Estadual 959/04. Raciocínio que também deve ser empregado para fins de aposentadoria. Sentença de mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 190.1062.5010.1300

977 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regramento aplicável. Aposentadoria ocorri da após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Norma vigente na data do preenchimento dos requisitos do benefício. Súmula 288/TST, III.

«Na sessão do dia 12/4/2016, no julgamento do EEDRR-235-20.2010.5.20.0006, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, imprimir nova redação à Súmula 288/TST, consignando, no item III, o entendimento de que, em se tratando de complementação de aposentadoria de entidades de previdência privada, a suplementação será regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido e o direito acumulado. Segundo a nova diret... ()

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Doc. 171.3811.6000.6300

978 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Magistrado. Aposentadoria. Contagem de tempo de exercício de advocacia. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. CF/88, art. 202, § 2º (em sua redação original). Decisão questionada que possibilitou ao agravante o seu retorno à atividade para complementação do tempo necessário para aposentadoria integral, o recolhimento das contribuições previdenciárias ou a mudança da forma de aposentadoria, de integral para proporcional ao tempo de contribuição. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual os presentes embargos seguem a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, por força do princípio tempus regit actum. 2. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do , de 1973 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter inf... ()

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Doc. 999.4221.4704.4039

979 - TJSP. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE.

Investigador da polícia civil. Autor que ocupa o cargo de investigador da polícia civil e requer o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com pagamento retroativo à data que preencheu os requisitos. 1. REFORMA DA SENTENÇA. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo. Impossibilidade. Observância do princípio constitucional da inafast... ()

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Doc. 144.9060.0012.1000

980 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Evento ocupacional danoso posterior à vigência da Lei 9528/1997 e a concessão da aposentadoria. Observância do princípio «tempus regit actum». Recurso não provido.

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Doc. 143.2294.2036.7300

981 - TST. Seguridade social. Prescrição. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Pedido de unicidade do contrato.

«Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego, consoante a melhor exegese do , I, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período contratual. Exegese da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Daí conclui-se, também, que o marco inicial para o cômputo da prescrição bienal é a data da extinção ... ()

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Doc. 143.2294.2036.4400

982 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«De acordo com a redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que esta demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do critério utilizado pela recorrente para o cálculo do benefício, tem-se que não está enquadrada na ... ()

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Doc. 143.2294.2053.2200

983 - TST. Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula n° 327 do TST.

«De acordo com a redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da aplicação do regulamento vigente à época da admissão, tem-se que não está enquadrada na e... ()

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Doc. 143.2294.2016.3100

984 - TST. Seguridade social. Prescrição. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Pedido de unicidade do contrato.

«Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego, consoante a melhor exegese do , I, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período contratual. Exegese da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Daí conclui-se, também, que o marco inicial para o cômputo da prescrição bienal é a data da extinção ... ()

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Doc. 143.2294.2016.0200

985 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«De acordo com a redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que esta demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do critério utilizado pela recorrente para o cálculo do benefício, tem-se que não está enquadrada na ... ()

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Doc. 143.1824.1075.6400

986 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria

«Os paradigmas cotejados nas razões de revista não foram renovados no agravo de instrumento, o que impede a análise de sua especificidade.»

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Doc. 145.3492.7000.5300

987 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.

«Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.»

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Doc. 145.3492.7000.5700

988 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.

«Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.»

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Doc. 145.3492.7000.6100

989 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.

«Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.»

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Doc. 181.9615.2003.2100

990 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST. Incidência

«1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas nos 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. 2. Atualmente, à luz da jurisprudência pacífica do TST, aplica-se a prescrição total sempre que se pleiteia o direito em si à complementação de aposentadoria (Súmula 326/TST). Outrossim, con... ()

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Doc. 220.3140.4157.1954

991 - STJ. Previdência privada. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Falência de patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitó... ()

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Doc. 160.8352.8000.0100

992 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Erro de fato. Ocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade. Aposentadoria e moléstia incapacitante anteriores à vigência da Lei 9.528/1997.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, processado nos moldes do , firmou entendimento no sentido de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º... ()

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Doc. 160.1573.0000.3800

993 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Erro de fato. Processual civil e previdenciário. Ocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade. Aposentadoria e moléstia incapacitante anteriores à vigência da Lei 9.528/1997.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, processado nos moldes do , firmou entendimento no sentido de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º... ()

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Doc. 181.7845.4001.7400

994 - TST. Seguridade social. Prescrição total. Complementação de aposentadoria.

«A controvérsia sobre a prescrição pode ser analisada sob três enfoques. 1. Sob o enfoque de complementação de aposentadoria jamais recebida, o Regional afastou a prescrição sob o fundamento de que «o direito pleiteado só nasceu quando o autor completou 55 anos, em 19/6/2004» (pág. 789), tendo sido a presente ação ajuizada em 13/1/2006. Nesse sentido, tem-se que o ajuizamento da presente reclamação se deu passados mais de 8 (oito) anos da rescisão contratual do autor, ou sej... ()

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Doc. 103.1674.7195.2000

995 - STJ. Servidor público. Aposentadoria. Férias não gozadas.

«O servidor público que se aposenta sem ter gozado férias que lhe eram devidas faz jus à indenização pecuniária correspondente a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração.»

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Doc. 111.2606.2682.7960

996 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo como ilegal a decisão administrativa impugnada e concedendo a segurança para determinar o pagamento da complementação de aposentadoria ao impetrante. O servidor preencheu os requisitos para a complementação de aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, conforme a legislação municipal vigente à época (Lei Complementar 68/2012, art. 114). O direito à complement... ()

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Doc. 138.1263.6001.1800

997 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327 desta corte.

«Nos termos da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou sobre a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327), o qu... ()

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Doc. 190.1072.4000.9700

998 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recurso de revista dos reclamados. Matéria comum. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria posterior à entrada em vigor das Leis complementares 108 e 109/2001.

«Constatada possível violação do , caput, merecem provimento os agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista.»

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Doc. 236.7204.7376.3034

999 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL -

Aplicável a tese jurídica firmada pelo STF, no Tema 1.019, a qual é restrita aos policiais civis - Observado o cumprimento aos requisitos previstos na Lei Complementar 51/85, o que assegura o direito à aposentadoria especial com integralidade de proventos - A paridade também é aplicável, vez que prevista no LCE 207/79, art. 135, que remete ao LE 10.261/68, art. 232 - Regras de transição previstas nos e , e no... ()

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Doc. 784.7660.6122.4896

1000 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULA 288/TST. APOSENTADORIA ANTERIOR À EDIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109 DE 2001 . INAPLICABILIDADE DA NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DA EMPREGADA PELO BANCO DO BRASIL.

Discute-se qual o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria, se o Regulamento de 1967, vigente à época da admissão da autora, ou o Regulamento de 1980, vigente à época da concessão do benefício. A Turma manteve a decisão regional pela qual se entendeu que «mediante aplicação da teoria do conglobamento, que impede a formação de novo regulamento mediante a adoção das regras mais convenientes para cada uma das partes, deve ser averiguada se a aplicação do Regulam... ()

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