Aposentadoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.0410.1002.3500

801 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios. Reiteração. Aposentadoria proporcional de anistiado. Pretensão de aposentadoria integral. Impossibilidade. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Caráter manifestamente protelatório.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. No caso, não estão presentes nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito do embargante em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte. II - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 312.4025.7249.3230

802 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA -

Pretensão das apeladas ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com revisão dos proventos de aposentadoria já percebidos - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR da apelante de revogação da assistência judiciária gratuita concedida às apeladas - Afastamento - Apeladas que podem ser enquadradas na condição de necessitadas a que alude o - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos que são sufi... ()

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Doc. 250.6020.1863.6275

803 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não há prequestionamento da matéria relativa à aposentadoria por idade, pois a controvérsia foi apreciada pela Corte de origem apenas à luz do cômputo de trabalho especial para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo certo que o apelo nobre nem sequer suscitou eventual vício de negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido. 2 - Conquanto não seja exigida a menção expressa a dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instân... ()

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Doc. 644.8438.6116.8825

804 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Impugnação oposta pelo Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto contra cumprimento de sentença promovido por Marcelo Cunha de Santis, visando a implementação de aposentadoria especial e cobrança de valores retroativos. A impugnação foi acolhida, extinguindo o cumprimento de sentença e condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da aposent... ()

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Doc. 190.1062.9012.5300

805 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Aposentadoria ocorrida antes da vigência das lcs 108/01 e 109/01. Regulamento aplicável.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 288/II, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 210.8131.1175.0544

806 - STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão do ato de inativação. Conversão da modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por invalidez. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Prescrição quinquenal citada fulmina o próprio fundo do direito invocado.

I - O objeto da ação é a revisão do próprio ato de inativação, em que se busca a conversão da modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por invalidez. II - Merece reforma o acórdão recorrido porquanto divergente com o entendimento do STJ, o qual é pacífico no sentido de que, nas hipóteses em que se busca a revisão do próprio ato de aposentadoria, a prescrição quinquenal, prevista no , fulmina o próprio fundo do direi... ()

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Doc. 143.2294.2044.0100

807 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Necessidade de extinção do contrato de trabalho com a patrocinadora para a concessão da suplementação de aposentadoria pela entidade de previdência complementar. Preclusão.

«A matéria referente à necessidade de cessação do vínculo empregatício com a patrocinadora para o recebimento da suplementação de aposentadoria pela entidade de previdência complementar, não foi expressamente devolvida à apreciação no agravo de instrumento interposto pela Petrobras, encontrando-se, portanto, preclusa a sua faculdade processual de discuti-la. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 140.8133.0005.8600

808 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Descabimento. Indeferimento do pretendido restabelecimento do auxílio-acidente concedido com base na Lei 5316/1967 (que não previa caráter o vitalício do benefício) e cessado com a aposentadoria do autor. Recurso oficial parcialmente provido para determinar a adição do valor do auxílio-acidente ao salário de contribuição da aposentadoria, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do referido diploma legal.

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Doc. 164.3150.8009.8700

809 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundação CESP. Restabelecimento de suplementação de aposentadoria cessada quando o autor teve seu direito de complementação de aposentadoria reconhecido judicialmente. Inadmissibilidade. Não há como se admitir o percebimento de complementação e suplementação de aposentadoria cumulativamente, eis que conquanto possuam nomes distintos, a natureza jurídica é a mesma. Antecipação da tutela revogada. Cominatória de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 260.9896.3469.2052

810 - TJSP. APELAÇÃO. APOSENTADORIA. MOGI MIRIM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR NÃO VINCULADO A NENHUM REGIME.

Pleito da parte autora objetivando: (i) declaração de que a autora preencheu os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária, com integralidade e paridade, em 02/06/2019; e (ii) a condenação da requerida a efetuar o devido apostilamento e os pagamentos dos valores devidos. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. A Capacidade processual da Câmara Legislativa cinge-se à defesa de suas prerrogativas funcionai... ()

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Doc. 417.8836.0455.8449

811 - TJSP. APELAÇÃO. APOSENTADORIA. MOGI MIRIM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR NÃO VINCULADO A NENHUM REGIME.

Pleito da parte autora objetivando: (i) declaração de que a autora preencheu os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária, com integralidade e paridade, em 02/06/2019; e (ii) a condenação da requerida a efetuar o devido apostilamento e os pagamentos dos valores devidos. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. A Capacidade processual da Câmara Legislativa cinge-se à defesa de suas prerrogativas funcionai... ()

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Doc. 1690.8919.9699.8300

812 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público municipal - Ação de revisão de proventos de aposentadoria - Servidor que exerceu atividade insalubre junto ao Município de Ribeirão Grande, fazendo jus à aposentadoria especial - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 156.9012.7001.2300

813 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Professor. Função exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional. Consideração do tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais da categoria. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 861.1985.2139.7620

814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL. O

interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se d... ()

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Doc. 834.6659.7791.3548

815 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Perícia atuarial que é indispensável para comprovar se o Plano de Benefícios administrado pela PREVI, ao prever regras iguais entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, gera valor inferior de benefício às mulheres em relação aos homens. Violação à material concepção do princípio da isonomia que deve ser aferida em concreto, não por presunção. Meio de prova importante, inclusive já utilizado pelo STF. O juiz, mesmo colegiado, é o de... ()

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Doc. 858.8871.6809.3368

816 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação ordinária promovida por pensionista de empregado da extinta FEPASA, visando a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de diferenças de proventos nas complementações de aposentadoria/pensão, com reajuste de 8,29%, conforme tabela do TRT 2ª Região. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do reajuste de 8,29% nas complementações de aposentadoria/pensão, com base no Dissídio Coletivo TRT/SP 157/94. I... ()

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Doc. 142.9435.2000.6500

817 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de cômputo de tempo de contribuição como contribuinte individual para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que concomitante ao tempo de serviço como empregado público, desde que não utilizado para obtenção de aposentadoria estatutária. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso dos autos o autor, em período anterior junho de 1994, possuía dois vínculos com o Regime Geral - um na condição de contribuinte individual e outro como servidor público estadual regido pela CLT. 2. Não pretende o autor a contagem recíproca do tempo de contribuição no período de 1.1.1972 até 1.6.1994 para a concessão das aposentadorias estatutária e previdenciária. O tempo de serviço e as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual não se c... ()

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Doc. 185.8710.2000.0900

818 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Concessão de complementação provisória de proventos de aposentadoria. Posterior preenchimento dos requisitos para complementação definitiva de proventos de aposentadoria. Critérios de cálculo da complementação definitiva.

«1. Inobstante a incontroversa adesão do reclamante à norma coletiva mediante a qual estabelecida a complementação temporária de aposentadoria, o Tribunal Regional entendeu que «devem ser levadas em consideração as disposições do Regulamento instituído no ano de 1979, o qual aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, desconsiderando-se quaisquer alterações posteriores, salvo se mais favoráveis ao trabalhador, consoante o teor da ». 2. Aparente violação da CF/... ()

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Doc. 142.5853.8002.7800

819 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, prevista na Súmula 327 desta Corte. Decisão recorrida contrária ao mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5854.9016.6100

820 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, prevista na Súmula 327 desta Corte. Decisão recorrida contrária ao mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 137.6673.8000.3500

821 - TRT2. Empresa (sucessão). Configuração. Complementação de aposentadoria. Sucessão fepasa. CPtm.

«Não comprovado cumprimento do contrato de trabalho, por ocasião da aposentadoria, no sistema ferroviário metropolitano da Capital e Santos, inexiste sucessão de empregadores com a CPTM, cujo patrimônio absorvido da Fepasa se limita a essas regiões. Não configurada a sucessão, impossível a paridade com PCS da CPTM.»

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Doc. 154.6935.8000.2200

822 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade pré-aposentadoria. Cumprimento dos pressupostos previstos na norma coletiva.

«A norma coletiva, ao instituir a estabilidade pré-aposentadoria, impõe ao empregado comunicar à empresa a aposentadoria iminente. Sonegar essa informação obstaria a reintegração ou a indenização substitutiva. No entanto, a ressalva feita no ato da homologação do TRCT, dando ciência inequívoca à reclamada desta condição, é suficiente para obstar o rompimento contratual.»

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Doc. 103.1674.7153.2800

823 - STJ. Administrativo. Professor. Proventos de aposentadoria.

«Carga horária. Não há direito a majoração dos proventos, conseqüente de maior carga horária instituída por lei posterior à inativação e a estilo condicional a que poderá ou não aderir o servidor em atividade.»

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Doc. 958.9406.2607.4290

824 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 907 DO STJ.

1) Trata-se de ação revisional de benefício complementar de aposentadoria mediante a correção dos salários-de-contribuição pelos mesmos índices adotados pela Previdência Social, de acordo com o Regulamento de 1979, julgada improcedente na origem. 2) O STJ já pacificou o entendimento, por ocasião do julgamento do REsp 1.370.191, no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a ... ()

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Doc. 221.2020.9682.7900

825 - STJ. Previdência privada. Agravo interno no recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Omissão. Não ocorrência. Falência da patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Agravo interno improvido.

1 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda S... ()

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Doc. 221.2020.9612.3754

826 - STJ. Previdência privada. Agravo interno no recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Omissão. Não ocorrência. Falência da patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Agravo interno improvido.

1 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda S... ()

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Doc. 154.7194.2004.8200

827 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Abrangência. Cláusulas que permanecem em vigor. Auxílio alimentação devido.

«A concessão de aposentadoria por invalidez implica a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do Embora seja comum entender que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do contrato, há que se ressaltar que persistem em vigência algumas poucas obrigações do pacto. Trata-se, principalmente, de cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes. Por exemplo, não perdem eficácia as regras impositivas de cond... ()

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Doc. 182.6503.6000.0100

828 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Ação julgada improcedente para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa competente. Recurso não provido.

«1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (, LXXI). 2. A percepção de adicional de risco ou de periculosidade recebido por determinada categoria ou o porte de arma no exercício da atividade não asseguram ao servidor público o direito à aposentad... ()

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Doc. 221.2020.9109.5889

829 - STJ. Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Omissão. Não ocorrência. Prescrição quinquenal. Falência da patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Precedentes. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventua... ()

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Doc. 221.2020.9374.4226

830 - STJ. Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Omissão. Não ocorrência. Prescrição quinquenal. Falência da patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Precedentes. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventua... ()

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Doc. 142.1281.8006.8500

831 - TST. Legitimidade passiva ad causam. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil.

«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a verificação das condições da ação é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Logo, tendo o autor indicado o Banco do Brasil como corresponsável pelo pagamento das parcelas postuladas, este resulta legitimado para a causa. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre o autor e o antigo empregador, Banco do Brasil, que institui... ()

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Doc. 142.5854.9017.7000

832 - TST. Trabalhador portuário avulso. Aposentadoria espontânea. Cancelamento do registro no ogmo.

«A jurisprudência desta Corte, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade Arg Inc-395400-83.2009.5.09.0322 (Relator Min. Pedro Paulo Manus - DJe 30/11/2012), o Tribunal Pleno, por maioria, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, diante da disciplina do art. 27, § 3.º, da Lei 8.630/93, assinalar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Dessa forma, os p... ()

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Doc. 166.0114.9000.1900

833 - TRT4. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«A aposentadoria por invalidez, nos termos do , não implica extinção, mas sim, suspensão do contrato de trabalho, o qual pode ser restabelecido se houver a recuperação da capacidade laborativa do empregado, com o consequente cancelamento do benefício. O fato de terem sido ultrapassados cinco anos da concessão do benefício não rende ensejo à extinção do contrato de trabalho por iniciativa patronal. Inexistência, à luz da atual legislação previdenciária, da hipótes... ()

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Doc. 772.0879.7896.1559

834 - TJSP. revisão de aposentadoria por invalidez - Alegação de acidente de trabalho que levou o autor à aposentação precoce - Pretensão de conversão da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição para aposentadoria integral por acidente de trabalho - Impossibilidade - Autor acometido de doenças psiquiátricas - Laudos periciais dos autos que afastam a correlação com o ambiente de trabalho - Lei 8.112/1990, art. 186 - Sentença reformada - Apelação provida e remessa necessária prejudicada

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Doc. 153.6393.2022.3000

835 - TRT2. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Competência. O objeto da presente ação. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação dos índices de reajustes previstos nos regulamentos do benefício e das legislações aplicáveis à espécie. Não guarda nenhuma relação com o contrato de trabalho ou com a ex-empregadora. É incompetente a justiça do trabalho para dirimir conflitos relativos à parcela de complementação de aposentadoria de cunho exclusivamente previdenciário.

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Doc. 172.2510.7000.0200

836 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Previdência USIMINAS. Complementação de aposentadoria. Regras aplicáveis. As regras que regem os benefícios de complementação de aposentadoria são aquelas previstas na data da adesão ao Plano de Benefícios pelos reclamantes. A alteração do Regulamento do Plano de Benefícios somente se aplica se mais favoráveis, hipótese não verificada in casu. Nesse sentido a Súmula 288/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 181.6473.9005.3200

837 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Policial civil. Aposentadoria especial. Mandado de segurança preventivo. Pretensão do impetrante de obter a aposentadoria nos termos do art. 1º, I, da Lei Complementar Federal 51/85. Procedência do pedido com ordem concedida. Preenchidos os requisitos necessários à aposentadoria do impetrante conforme art. 3º da Lei Complementar Estadual 1062/2008, que deve ser aplicada ao caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.7711.6002.2700

838 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade pré-aposentadoria estabelecida em norma coletiva bancária. Dispensa alguns meses antes da implementação da condição para o exercício do direito. Abuso. Obrigação de reintegração.

«A dispensa da empregada meses antes da implementação das condições estabelecidas pelas normas coletivas para a obtenção do benefício da estabilidade pré-aposentadoria obstou o direito desta à plena aquisição das condições exigidas pela norma coletiva para o alcance da pré-aposentadoria. O art. 114 do Código Civil («Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se restritrivamente») deve ser interpretado em compatibilidade com as demais normas previstas no Códig... ()

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Doc. 181.9292.5014.9500

839 - TST. Seguridade social. Recurso de revista 1. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«Pretensão referente à diferença de complementação de aposentadoria. Adoção de tese pelo Tribunal Regional no sentido da incidência da prescrição parcial em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 164.3150.8016.9400

840 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Benefício administrativamente concedido. Acréscimo de 25%. Concessão em favor do segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa, benefício exclusivo da aposentadoria por invalidez. Recursos improvidos.

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Doc. 164.4075.4005.2300

841 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pleito de concessão. Desacolhimento. Obreira beneficiária de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade, ademais, de cumulação do auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez pelo mesmo fato gerador. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.1240.0007.2000

842 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria especial com auxílio-acidente. Incapacidade decorrente de atividade laboral agressiva ensejadora da concessão da aposentadoria especial. Identidade de fatos geradores. Ocorrência. Inadmissibilidade da cumulação de benefícios. Prevalência. Recurso improvido.

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Doc. 151.5810.7009.0700

843 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de nitidez no arrazoado recursal. Súmula 284/STF. Implemento dos requisitos para a aposentadoria em momento anterior à vigência da Lei 7.787/99. Prevalência do teto de 20 salários mínimos. Inadmissibilidade de desconstituição do ato de concessão de aposentadoria integral para a concessão de aposentadoria proporcional. Impossibilidade de retroação da data de início do benefício.

«I - Fica inviabilizada a exata compreensão da controvérsia quando não demonstrados, com clareza, os fatos e a tutela pretendida, o que atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 284/STF. II - Caso o segurado tenha implementado os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria em momento anterior à vigência da Lei 7.787/99, segundo entendimento do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, admite-se a prevalência do teto de 20 salários mínimos de referência... ()

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Doc. 144.5335.2001.6400

844 - TRT3. Seguridade social. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«Consoante o entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito deste Regional e do Colendo TST, os proventos de aposentadoria do executado são dotados de caráter de impenhorabilidade absoluta, nos termos do inciso IV do (), por se tratar de parcela destinada à subsistência do devedor e de sua família, sendo que a regra excepcional estabelecida no § 2º do é direcionada somente às pensões alimentícias decorrente da ação de alimentos, ... ()

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Doc. 190.1063.6017.5600

845 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajustes.

«Incontroverso nos autos o direito ao recebimento das diferenças de complementação de aposentadoria nos moldes pleiteados, discute-se apenas a quem incumbiria a responsabilidade pelo pagamento. No entanto, inviável a análise do recurso ante a não verificação de violação direta e literal do art. 5º, II e XXXVI, da CF/88 ou ofensa ao , pois o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região decidiu a questão aplicando ao caso concreto as disposições previstas da CLT nos ar... ()

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Doc. 182.6503.6000.1900

846 - STF. Seguridade social. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Contagem de tempo de atividade rural. Contagem recíproca. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. Averbação do tempo de serviço prestado em atividade rural. Pedido de concessão de aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial do prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Agravo interno desprovido.

«1. A contagem recíproca de tempo de serviço rural para a aposentadoria no serviço público pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Precedentes: MS 33.482-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31/08/2016; MS 28.917, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 28/10/2015; MS 28.668, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11/06/2014; MS 28.929, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14/01/2011; MS 26.391, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribu... ()

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Doc. 793.7739.5540.8469

847 - TJSP. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Alegada incapacidade laborativa decorrente de retardo mental e psicose não orgânica - Laudo pericial que atestou a ausência de elementos para a configuração de incapacidade - Possibilidade de exercício da função laborativa - Sentença de improcedência - Recurso não provido

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Doc. 190.1062.9015.8700

848 - TST. Seguridade social. Horas extras. Base de cálculo da complementação de aposentadoria. Integração.

«Cinge-se a controvérsia a se determinar se as horas extras prestadas pelo autor integram, ou não, a base de cálculo de sua complementação de aposentadoria. Como visto, a Corte Regional concluiu que as horas extras habitualmente prestadas integram o salário de contribuição do autor e, em consequência, a base de cálculo para a complementação de aposentadoria, por se tratarem de vantagem pessoal. Esta Corte já pacificou, por meio de sua Súmula 97/TST, o entendimento de que, «Instit... ()

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Doc. 164.5040.4002.7100

849 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Enquadramento.

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Doc. 125.5153.3194.8285

850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMARCA DE BIRIGUI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Interesse de agir reconhecido. Decadência afastada. Servidor afastado desde 2013 por doença. Laudo pericial produzido pela divisão de previdência social e perícia médica do município que concluiu pela impossibilidade de readaptação e viabilidade de aposentadoria por invalidez. Pretensão à aposentadoria com proventos integrais que requer observância ao rol taxativo do art. 16 da Lei Municipal 4.804/2006 para fins de enquadramento como doença grave, incurável ou contagiosa. Taxativid... ()

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