901 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Servidor público municipal, Assistente de Saúde Nível II, busca reconhecimento do direito à aposentadoria especial, alegando atividade insalubre. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor tem direito à aposentadoria especial com base no tempo de serviço prestado em condições insalubres e a possibilidade de conversão desse tempo especial em tempo comum. 3. O autor comprovou atividade insalubre como Soldado PM e Auxiliar de Enfermagem, mas não preencheu os requ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)