Aposentadoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.7561.9652.1549

901 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Servidor público municipal, Assistente de Saúde Nível II, busca reconhecimento do direito à aposentadoria especial, alegando atividade insalubre. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor tem direito à aposentadoria especial com base no tempo de serviço prestado em condições insalubres e a possibilidade de conversão desse tempo especial em tempo comum. 3. O autor comprovou atividade insalubre como Soldado PM e Auxiliar de Enfermagem, mas não preencheu os requ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1032.4700

902 - TST. Seguridade social. Agravo. Decisão monocrática. Aposentadoria. Trabalhador avulso. Cancelamento do registro. Ogmo.

«A Lei 8.630/93, no seu artigo 27, § 3º, dispunha que a aposentadoria era uma das causas de extinção da inscrição do cadastro do trabalhador portuário avulso. A jurisprudência desta Corte já havia se inclinado no sentido de que tanto os trabalhadores com vínculo de emprego como os avulsos detinham direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea. Todavia, não mais permanece a dúvida, já que a Lei 8.630/1993 foi recentemente revogada pelo art. 76, I, da Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9000.3200

903 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«Caso de pedido de complementação de aposentadoria, tendo em vista o reconhecimento de verbas trabalhistas, em juízo, após a aposentadoria do reclamante. Decisão regional que mantém a prescrição total da pretensão do autor, com aplicação da Súmula 326/TST, ao fundamento de que as diferenças salariais pretendidas já estariam alcançadas pela prescrição à época do ajuizamento da ação. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, nas circunstâncias acima de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9008.1100

904 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«1 - Controvérsia em torno da aplicação da prescrição, se parcial ou total, na hipótese em que a reclamação trabalhista decorre de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria pela adoção de regulamento vigente à época da admissão do autor, em detrimento daquele que está sendo utilizado como parâmetro para o cálculo benefício. 2 - Hipótese em que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças pelo fato de não ter sido calc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0003.3300

905 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de processo administrativo disciplinar. Extrapolação do prazo. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que é possível a concessão da aposentadoria à servidor que responde a Processo Administrativo Disciplinar - PAD, quando houver demora na conclusão do processo. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0005.6000.0800

906 - STF. Seguridade social. Agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Competência.

«1. O Plenário desta Corte, em julgamento de recursos extraordinários sob a sistemática de repercussão geral, fixou o entendimento de que as questões relativas à complementação de aposentadoria de previdência privada devem ser dirimidas na justiça comum. Precedentes. RE 586.453-RG e RE 583.050. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0013.4900

907 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Horas extraordinárias.

«O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração (OJ-SDI1-18/TST). Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.8790.0552.4146

908 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.5268.2061.5579

909 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PREVPEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO À CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 158 DA LEI COMPLEMENTAR 10.098/94. PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A MOLÉSTIA QUE CAUSOU A INVALIDEZ NÃO TEM RELAÇÃO E NEM FOI CAUSADA PELA ATIVIDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.9936.5693.8491

910 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA ACERCA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE REGISTRADO QUE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO SÓCIO EXECUTADO. 1.

Conforme registrado no acórdão regional, a pretensão do sócio executado carece de interesse recursal, uma vez que não foi determinada a penhora dos seus proventos de aposentadoria. 2. Com efeito, o Tribunal Regional, expressamente, consignou que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, o que foi, inclusive, objeto de insurgência do exequente em seu recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9432.8000.2600

911 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de restabelecimento de aposentadoria especial. Fraude para obtenção de aposentadoria. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O pedido de restabelecimento do pagamento da aposentadoria foi julgado improcedente pelas instâncias originárias ao fundamento de que os documentos apresentados pelo Sindicato de Estivadores do Estado de Alagoas, que atestam que o autor exerceu a atividade de estivador, são fraudulentos; consignou-se, ainda, que o ora agravante foi condenado em Ação Penal instaurada para apurar a fraude na concessão do benefício que buscava ver restabelecido. 2. Se o Tribunal a quo asseverou que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5006.7700

912 - TST. Seguridade social. Banco do Brasil. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das horas extras. Possibilidade.

«O Tribunal a quo, na decisão recorrida, registou que a natureza salarial das horas extras era incontestável e suficiente para a integração nos salários habituais e no cálculo da complementação de aposentadoria. Destacou que as parcelas salariais que compõem o salário de participação devem integrar a base de cálculo das contribuições em favor da PREVI, consoante dispõe o artigo 28 do Regulamento de Benefícios da PREVI. Com efeito, se esse regulamento estabelecia a totalidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6935.8001.6200

913 - TRT3. Seguridade social. Supressão do auxílio-alimentação na vigência do contrato por ato do ministério da fazenda. Aposentadoria posterior à supressão do benefício. Benefício jamais recebido no curso da aposentadoria. Súmula 288 do Tribunal Superior do Trabalho

«A determinação de supressão do auxílio-alimentação para os aposentados e pensionistas por determinação do Ministério da Fazenda não afasta o direito ao recebimento do benefício pelo empregado, não importando o fato de que este jamais recebeu o benefício, já que a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data de sua admissão na CEF, nos moldes da Súmula 288 do Tribunal Superior do Trabalho e por entendimento analógico à OJ transitória... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9022.9900

914 - TST. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Nova redação da Súmula 327/TST.

«Diante do novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.6268.4219.3790

915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Observância da Emenda Constitucional 103/2019, da Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 ao caso, pois os requisitos da aposentadoria previstos na Lei Complementar 51/1985 não foram preenchidos antes da promulgação da reforma previdenciária (tempo mínimo de contribuição de 25 anos) - Submetida à nova disciplina, deve observar a idade mínima de 52 anos da regra de transição, ainda não completados pela servidora - Lei Complementar 51/1985, Tem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8653.5002.1200

916 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação. Integração. Aposentadoria.

«Saliente-se que a reclamante foi admitida antes da norma de 1995, que determinou a supressão do pagamento do benefício auxílio-alimentação aos aposentados, o qual recebeu regularmente durante a contratualidade. Assim sendo, resta-lhe assegurado o direito ao benefício após a aposentadoria, que ocorreu em 09/11/2009, sob pena de violação dos e e contrariedade às Súmulas 51, I, e 288/TST, tendo em vista sua contratação ter ocorrido na vigência de norma ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7009.2500

917 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando que a presente demanda envolve diferenças de complementação de pensão decorrentes da inobservância da igualdade de vencimentos entre o pessoal da ativa e os aposentados/pensionistas quanto ao benefício, tem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0005.9600

918 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.

«Demonstrada possível violação do , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0006.1700

919 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.

«Demonstrada possível violação do , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8550.8644

920 - STJ. Pro cessual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Incidência do óbice sumular 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária por meio da qual a ora agravante visa o reconhecimento de atividade especial com a consequente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 17/05/2019, DER do benefício NB 193.988.351-0, ou com reafirmação da DER.. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em favor do INSS. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5005.6700

921 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Possibilidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração.

«1 - Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 2 - Outrossim, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Admi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9281.2307.3981

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade de cassação de aposentadoria. Dependência química do servidor. Comprovação. Aposentadoria por invalidez. Agravo interno não provido.

1 - Na inicial, o particular narrou ser servidor público federal do IBAMA que sofre graves enfermidades (transtornos mentais e comportamentais) agravadas pelo uso patológico de álcool que foi aposentado por invalidez. 2 - Com efeito, após processo administrativo disciplinar, o particular teve sua aposentadoria cassada. No mandado de segurança, o servidor público defende que a nulidade da sanção administrativa, porque as condutas a ele atribuídas foram consequência da sua incapacidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.0693.4550.1954

923 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I.

Caso em Exame Juízo de retratação em apelação determinado pelo Presidente da Seção de Direito Público, em razão do julgamento dos Temas 1.019 e 1.307 pelo STF, referente à aposentadoria especial de policial civil com integralidade e paridade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do acórdão ao Tema 1.307 do STF (item «2»), que exige análise da legislação complementar do ente federativo quanto à paridade. III. Razões de D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.3980.6112.0229

924 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Sentença rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, determinando à executada a concessão de aposentadoria especial voluntária ao exequente, com proventos integrais e paridade, conforme Lei Complementar Estadual 1.109/2010 e Emenda Constitucional 47/2005. Estado de São Paulo e SPPREV interpuseram agravo de instrumento, alegando vedação legal da execução provisória e risco de majoração indevida dos proventos. II. Questão em Discussão 2. A questã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8314.6670

925 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Conversão de benefício de aposentadoria, por tempo de contribuição, em aposentadoria especial. Pedido parcialmente procedente. Reconhecida a especialidade do labor entre 6/3/1997 a 17/8/2007. Revisão da ri do benefício de aposentadoria, por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo. Respeitada a prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, para fins de conversão de benefício de aposentadoria, por tempo de contribuição, em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a especialidade do labor no período de 6/3/1997 a 17/8/2007 e determinar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria, por tempo de contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.3576.1366.1008

926 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA COM VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença promovido por exequente visando à implementação de aposentadoria especial. Sentença extintiva do feito, com base no , II, em razão da vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, conforme o , § 10. Alegação de violação ao direito adquirido e ao princípio da proteção ao trabalhador. Pedido de integralidade, paridade e abono permanência que não constou na inicial, sendo ved... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1067.7800

927 - TST. Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula n° 327 do TST.

«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da parcela intitulada RMNR, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1093.1100

928 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«In casu, o reclamante pretende ter sua complementação de aposentadoria revista em razão de supostas diferenças, em virtude de equívoco dos cálculos iniciais, tendo em vista que a reclamada (Fachesf) considerou valores fictícios pagos pelo INSS, em flagrante violação ao artigo 45 do Regulamento do Plano de Benefícios. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, o que atrai a aplicação do entendimento contido na primeira parte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7024.2900

929 - STJ. Servidor público. Serviço notarial e de registro. Natureza jurídica. Aposentadoria.

«Os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Essa a dicção do Serviço delegado ( - LBJ 94/1.615). Os serventuários, por isso, são servidores públicos. Submetidos, portanto, ao respectivo estatuto. Daí, aplicar-se a disciplina da aposentadoria. Precedente do STF: RE 178.236/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7024.1700

930 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Está demonstrada a provável contrariedade à Súmula 327/TST. No caso dos autos, discute-se qual o regulamento aplicável, se o da data da admissão ou o da data da aposentadoria. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.5195.8193.0730

931 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Laudo pericial que não constatou a incapacidade total da servidora. Possibilidade de readaptação. Constatada a possibilidade de readaptação para outra atividade, mostra-se indevida a aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.5951.3984.2812

932 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3103.9003.6600

933 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Proventos de complementação de aposentadoria. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Legitimidade do patrocinador. Não existência.

«1 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma». (RESP. 1.370.190, recurso submetido do rito dos repetitivos). 2 - Hipótese em que não se trata de causa originada em eventual ato ilícito, contrat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9380.3000.4100

934 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas que dispõem sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos. Reprodução obrigatória pelas constituições estaduais. Cargo em comissão. Aposentadoria após a Emenda Constitucional 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o , que dispõe sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos, é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. 2 - Os agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e os detentores de cargo temporário que preencham os requisitos para a aposentadoria após a Emenda Constitucional 20/1998 não têm direito a se aposentar pelo regime próprio, cabend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1275.3000.4100

935 - TST. Aposentadoria espontânea. Empregado público. Cumulação dos proventos com os vencimentos do cargo. Possibilidade.

«A Constituição da República (art. 37, § 10) veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois o reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Com relação aos efeitos da aposentadoria espontânea, a questão não comporta mais discussões nesta Corte, tendo em vista a jurisprudênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8102.9002.0300

936 - TST. Aposentadoria espontânea. Empregado público. Cumulação dos proventos com os vencimentos do cargo. Possibilidade.

«A Constituição da República (art. 37, § 10) veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois o reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Com relação aos efeitos da aposentadoria espontânea, a questão não comporta mais discussões nesta Corte, tendo em vista a jurisprudênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4353.4001.7600

937 - TST. Aposentadoria espontânea. Empregado público. Cumulação dos proventos com os vencimentos do cargo. Possibilidade.

«A Constituição da República (art. 37, § 10) veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois o reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Com relação aos efeitos da aposentadoria espontânea, a questão não comporta mais discussões nesta Corte, tendo em vista a jurisprudênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1021.8900

938 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável.

«O Tribunal Regional consignou a existência de diferenças de complementação de aposentadoria, em decorrência de norma regulamentar, que já vinha sendo paga ao reclamante, porém a menor. Nesse contexto, não merece reparos o acordão recorrido, em que se aplicou, na espécie, a prescrição parcial, na forma da Súmula n° 327 desta Corte Superior. Incidência do , § 4º à cognição intentada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1073.9100

939 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«O caso é de parcela que era recebida na vigência do contrato de trabalho e o pedido é de reconhecimento da sua natureza salarial para o fim de reflexos na complementação de aposentadoria. Nesse contexto, incide a prescrição quinquenal parcial nos termos da atual redação da Súmula 327/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1073.9200

940 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«O caso é de parcela que era recebida na vigência do contrato de trabalho e o pedido é de reconhecimento da sua natureza salarial para o fim de reflexos na complementação de aposentadoria. Nesse contexto, incide a prescrição quinquenal parcial nos termos da atual redação da Súmula 327/TST. Recurso de revista a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7009.9800

941 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«Nos termos em que proferida a decisão do Regional, no sentido de que, por se tratar de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, se aplica a prescrição parcial e não a total, por corresponderem a obrigações de trato sucessivo, não há falar em contrariedade às Súmulas nºs 326 e 327 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6935.8004.0900

942 - TRT3. Seguridade social. Cláusula coletiva. Estabilidade pré-aposentadoria. Requisitos. Comprovação.

«Na espécie, em não se confundindo o benefício convencional com os direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, as condições coletivas que proporcionam ao empregado direito à estabilidade pré-aposentadoria devem ser integralmente cumpridas, no prazo limitado pela própria CCT, pena de aquele não fazer jus à manutenção do emprego e à percepção de salários pelo período faltante para a aquisição do direito previdenciário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2724.7003.8800

943 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que o auxílio-acidente previsto no pode cumular-se com a aposentadoria, desde que ambos tenham sido concedidos em data anterior à de vigência da Lei 9.528/97, hipótese diversa do presente caso. 2. Decisão mantida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.0002.8500

944 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária.

«A reclamada Funcef é patrocinada pela reclamada CEF, com o intuito de gerir o fundo de pensão e aposentadoria dos seus empregados. É certo, portanto, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos recorrentes, uma vez que a adesão do empregado à fundação decorre do contrato de emprego firmado com o Banco. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5003.2800

945 - TST. Seguridade social. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Complementação de aposentadoria.

«A jurisprudência desta Corte tem entendido que tanto a empresa patrocinadora quanto a entidade de previdência complementar possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute questões atinentes à complementação de aposentadoria, devendo responder solidariamente em relação aos benefícios previdenciários que são pagos aos ex-empregados da primeira. Recursos de revista não conhecidos»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5590.2000.2800

946 - STF. Seguridade social. aposentadoria. proventos. registro verificado. aditamento de parcela. contraditório. inadequação.

«Versando o processo administrativo submetido ao Tribunal de Contas alteração do registro de aposentadoria para aditar-se aos proventos certa parcela, mostra-se dispensável a observância do contraditório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8001.9300

947 - TST. Recurso de revista. Prescrição parcial. Complementação de aposentadoria. Atualização monetária. Previ.

«Versando a pretensão sobre diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição incidente é a parcial. Súmula 327/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.7860.7986.3925

948 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESCRIVÃO. SERVENTIA PRIVATIZADA. CUSTAS. APOSENTADORIA.

Ausente a efetiva expedição de RPV para o pagamento de custas, antes da aposentadoria do escrivão de serventia privatizada, indevido o seu pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8653.5010.0100

949 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Em se tratando de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria/pensão, aplica-se a prescrição parcial e quinquenal: serão alcançados pela prescrição os valores não pagos no prazo dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, considerando que a actio nata é a violação do direito do reclamante, que, no caso, se renova a cada mês em que a complementação é paga a menor. Incidência da Súmula 327/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1040.5700

950 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos.

«Esta Corte já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Assim, se a extinção do contrato de trabalho não foi por justo motivo ou resultou da iniciativa espontânea do empregado, faz jus o obreiro à indenização de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações